(DOC. VP 112.5652.4000.0500)

TJRJ. Medida de segurança. Internação. Homicídio. Prova pericial. Laudo pericial. Periculosidade. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 96 e CP, art. 121. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 171.

«... Como se vê das razões respectivas, a Defensoria Pública nas razões recursais critica a medida de segurança aplicada, sustentando que o perito, no laudo pericial, concluiu que o melhor tratamento indicado ao apelante seria o ambulatorial. É certo que o perito judicial é mais preparado que o magistrado para analisar a psique humana. Tenho decidido que, em regra, cabe ao juiz analisar o imputável, e ao perito o inimputável. Seguindo sempre as lições do Professor Mayrink nesta 11

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