251 - STJ. Pena. Execução. «Habeas corpus. Réu septuagenário. Pretensão de concessão de «sursis. Substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direito. Situação penal mais benigna. CP, arts. 44, 72, § 2º.

«A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, como previsto no CP, art. 44, importa em proporcionar ao condenado septuagenário situação penal mais benigna do que a concessão de «sursis etário, previsto no CP, art. 77, § 2º.... (Continua)

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252 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Tráfico de drogas. Paciente dependente psicológico. «Sursis. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 77.

«Ocorrentes as condições do CP, art. 77, há possibilidade de ser concedido «sursis, ainda que se trate de crime hediondo, haja vista a inexistência de proibição legal de incidência do beneficio nos delitos dessa natureza. Precedente do STJ.... (Continua)

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253 - TJMG. Juizado Especial Criminal. «Sursis processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Negativa pelo Ministério Público. Concessão «ex officio pelo magistrado. Possibilidade. CP, art. 77.

«Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais (CP, art. 77), tendo em vista que, em se tratando de um direito público subjetivo do condenado, não poderá ficar ao talante exclusivo do órgão acusatório a possibilidade ou não de seu deferimento, entendimento que mitiga a aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal.... (Continua)

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254 - STF. I. Sursis. Denegação fundada nos antecedentes do condenado, que elidiriam a presunção de que não voltaria a delinquir. Impossibilidade de rever em habeas corpus esse prognóstico. II. Sursis: sendo forma de execução penal, posto sem privação da liberdade, impede, enquanto não extinta a pena, a transferência para a reserva remunerada (Lei 6.880/1980, art. 97, § 4º - Estatuto dos Militares). CP, art. 77.

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255 - STF. Pena. Suspensão condicional da pena. Prática de crime hediondo. Condenação à pena de dois anos de reclusão. «Sursis. Inadmissibilidade.

«É incabível a concessão do «sursis em favor daquele que foi condenado pelo delito de atentado violento ao pudor, ainda que satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos fixados pelo CP, art. 77, pois, tratando-se de crime hediondo, a sanção privativa de liberdade, deve ser cumprida integralmente em regime fechado.... (Continua)

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256 - STF. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Reincidência.

«Condenação anterior em pena de multa não obsta a concessão do «sursis (CP, art. 77, § 1º).... (Continua)

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257 - STF. Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade não superior a 02 anos. Suspensão condicional da pena. Ausência de manifestação.

«Tem-se como obrigatória a manifestação expressa e fundamentada acerca da concessão ou não da suspensão condicional de que tratam os LEP, art. 156 e LEP, art. 157, se a pena privativa de liberdade, aplicada em qualquer grau de jurisdição, não for superior a 02 anos, ainda que fixada acima do mínimo legal (CPP, art. 697 c/c CP, art. 77).... (Continua)

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258 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Requisitos subjetivos. CP, art. 59 e CP, art. 77.

«Tem-se como presentes os requisitos subjetivos para a concessão da suspensão condicional da pena na hipótese em que o condenado não for reincidente em crime doloso e o Juiz sentenciante, no momento da individualização da pena, não mencionar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência dos arts. 59 e 77/CP.... (Continua)

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259 - STF. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Análise obrigatória.

«Cumpre ao órgão julgador emitir entendimento motivado sobre a suspensão de pena privativa da liberdade fixada no patamar previsto no CP, art. 77, ou seja, não ultrapassando o biênio. O fato de a pena haver sido estebelecida acima do mínimo legal, ante o caráter negativo das circunstâncias judiciais, sendo o regime de cumprimento o semiaberto e negando-se também o direito de recorrer em liberdade, não conduz a conclusão de indeferimento implícito do «sursis, que deve ser expresso, considerada a exigência de fundamentação, de estatura constitucional (CF/88, art. 53, IX).... (Continua)

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260 - STJ. Tóxicos. Cadeia pública. Lei 6.368/76, art. 18, IV. Agravante. Regime prisional fechado. «Sursis. Incompatibilidade.

«A cadeia pública se insere nas expressões «de locais de trabalho coletivo e de «estabelecimentos penais previstas no Lei 6.368/1976, art. 18, cabendo o aumento da pena (inc. IV). ... (Continua)

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