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CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 65

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Doc. VP 230.5010.8243.1383

91 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadoras. Reconhecimento. Bis in idem. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Confissão espontânea. Não reconhecida. Súmula 7/STJ. Regime prisional justificado. Entendimento jurisprudêncial. Habeas corpus de ofício. Concessão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.

Ausência de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de reconhecimento das qualificadoras do abuso de confiança e fraude, previstas no, II do § 4º do CP, art. 155. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que, a despeito de se situarem no mesmo inciso, são distintas, não havendo que se falar em bis in idem. 2. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8611.8345

92 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão desclassificatória. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadequação da via. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano. Não demonstração. Confissão. Súmula 283/STF. Causa especial de diminuição de pena. Inviabilidade. Reincidência. Dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a condenação do crime de tráfico de drogas. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8673.1629

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Confissão parcial ou qualificada. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça assentou a orientação de que mesmo a confissão qualificada permite a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», mormente, no caso, em que a confissão informal do réu foi efetivamente utilizada para embasar a condenação. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8938.0851

94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão parcial ou qualificada. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça assentou a orientação de que mesmo a confissão qualificada permite a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», mormente, no caso, em que a confissão informal do réu foi efetivamente utilizada para embasar a condenação. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8983.3988

95 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 157, § 2º-A, I. Nulidade processual. Violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso em estabelecimento comercial aberto ao público. Ausência de utilidade na declaração de nulidade postulada. Existência de prova independente a respaldar a condenação. Pleitos de absolvição e de desclassificação para furto. Participação dolosamente distinta. Reexame fático probatório inviável. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação idônea para o desfavorecimento da culpabilidade do agente e das consequências do crime. Readequação do quantum de elevação da sanção básica. Segunda fase. Incidência da atenuante genérica da confissão espontânea. Roubo. Crime complexo que abrange as elementares do delito de furto. Confissão parcial. Agravo regimental desprovido.

O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar mendes, DJE 8/10/2010). ... ()

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Doc. VP 230.5010.8813.5300

96 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Estupro. Atenuante da confissão. Incidência. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Quantum de exasperação em 1/3. Número de crimes e circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8869.9645

97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, falsidade ideológica. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de nulidade das provas obtidas dos aparelhos celulares apreendidos na residência do réu. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegações de nulidade por cerceamento de defesa diante da falta de exame de dependência toxicológica e de crime impossível quanto ao delito de falsidade ideológica. Falta de prequestionamento. Desclassificação do delito de tráfico para compartilhamento de drogas e incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prova da materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo afastada. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa. Confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Colaboração espontânea não constatada pela instância de origem. Lei 11.343/2006, art. 41. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8460.5469

98 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Revisão criminal. Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Pleito de redução da fração de aumento pela incidência de majorante. Impossibilidade. Fração acima do mínimo justificada em elementos concretos. Violação do CP, art. 65, III, d. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Inviabilidade. Réu admitiu apenas a propriedade da droga para consumo. Súmula 630/STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante a sustentar o pedido revisional.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível o aumento da pena pela incidência das majorantes do tráfico de drogas acima do mínimo legal, desde que fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, como ocorreu no caso dos autos, em que justificada a fração de 1/3 no número de estados atingidos pela conduta delituosa. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8661.3724

99 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 92, I, a, c/c a Lei 8.110/1990, art. 116, IX. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CP, art. 65, III, d. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 14, II. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 10.826/2003, art. 14, c/c o CPP, art. 167. Improcedência.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8903.0772

100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Violação do CP, art. 65, III, d. Confissão espontânea. Atenuação obrigatória, ainda que não considerada como suporte da condenação. Recente jurisprudência da quinta turma. REsp. Acórdão/STJ, DJE 20/6/2022. Redimensionamento da pena privativa de liberdade que se impõe. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()

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