921 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico. Decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos do CP, art. 64, I, constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base, ao passo que, embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos dos art. 312 (garantia da ordem pública) e 313, II (reincidência em crime doloso), do CPP preenchidos. Custódia cautelar ilegal não caracterizada. CPP, art. 312.

«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312, como se verifica no presente caso. ... (Continua)

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923 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico. Decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos de que cuida o CP, art. 64, I, constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base, ao passo que, embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

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924 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Potencial lesivo. Constatação. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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925 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de drogas. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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926 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Deficiente argumentação do apelo nobre. Súmula 284 do pretório excelso. 2. Ausência de violação ao CP, art. 59. Pena no mínimo legal. 3. Vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade. CP, art. 44, II. 4. Falta de demonstração do dissídio pretoriano. 5. Não há prequestionamento quanto ao CP, art. 64, I. 6. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso especial carece de argumentação suficiente, uma vez que o agravante não logrou delimitar suas insurgências de forma precisa e coerente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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927 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) reincidência. Caracterizada. Cometimento de novo delito menos de cinco anos após a extinção da pena anterior. CP, art. 64, I. (4) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (5) majorantes e tentativa. Fundamentação. Bis in idem. Não ocorrência. (6) não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do wrú, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. ... (Continua)

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928 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Regime inicial de cumprimento de pena. 3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão impugnado. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses do recorrente (AI-QO-RG 791.292). 4. Agravante da reincidência. Correta aplicação. Inocorrência do período depurador de 5 anos. Termo inicial para contagem é a data do término do cumprimento da pena (CP, art. 64, I). 5. A pena inferior a 2 anos não cria direito subjetivo ao regime aberto, se ocorre circunstância não autorizadora (reincidência). Fixação do regime inicial semiaberto (CPC, art. 33, § 2º, «c). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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929 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Inaplicabilidade. (3) reincidência configurada. Cometimento de novo delito menos de cinco anos após a extinção da pena anterior. CP, art. 64, I. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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930 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante da reincidência. Feito em curso. Impossibilidade. Afastamento. (3) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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