(DOC. VP 145.3760.0004.6800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Inaplicabilidade. (3) reincidência configurada. Cometimento de novo delito menos de cinco anos após a extinção da pena anterior. CP, art. 64, I. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A teor do CP, art. 64, I, «para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superio

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