CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 44
+ de 5.749 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Possibilidade. Agravo regimental provido.
1 - A agravante em suas razões recursais demonstrou que impugnou de maneira correta o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ademais, a violação do CP, art. 44, § 3º se mostra clara no acórdão impugnado e está em desacordo com o entendimento desta Corte. ... ()
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2 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Pedido de afastamento do desvalor das consequências do crime. Elevado prejuízo causa à vítima. Fato atesto pelo tribunal de origem. Pretensão defensiva rechaçada. Pleito de exclusão da majorante do art. 250, § 1º, II, «a, do CP. Corte local a asseverar ser o local do incêndio destinado à habitação. Impossibilidade de afastar a premissa fática assentada pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto fixado corretamente. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ. Processo penal e penal. Tráfico de drogas. Busca veicular ilegal e indeferimento de perícia sem motivação. Teses não debatidas na origem. Supressão de instância. Permuta legal do CP, art. 44. Reiteração de outro HC. Recurso não provido.
1 - As teses de ilegalidade da busca veicular e de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia no telefone celular do réu não foram objeto de exame no acórdão de apelação, impugnado nesse feito. Logo, esta Corte está impedida de enfrentar os temas, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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4 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Insignificância. Reiteração delitiva. Ré com maus antecedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Direito ao esquecimento. Lapso temporal entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito inferior a 10 anos. Furto privilegiado. Quantum de diminuição na fração mínima. Fundamentos idôneos. Continuidade delitiva. Revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação de regime mais gravoso. Valoração negativa de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria. Motivação válida. Agravo regimental não provido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Desprovimento.
1 - De início, cumpre ressaltar a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso especial quando houver entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, como é o caso dos autos, em que foram colacionados precedentes no mesmo sentido do acórdão recorrido, o que legitima a aplicação da Súmula 568/STJ, não ocorrendo, assim, a nulidade apontada. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - O agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não enfrentados os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ou seja, incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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7 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Recurso não provido.
1 - Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (787,74 g de maconha). Violação do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável.
1 - A presença de circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade de drogas impede a conversão da pena corporal em restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III e da reiterada jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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9 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Reincidência específica. Regime semiaberto e óbice à conversão da penal corporal em restritiva de direitos. Motivação concreta. Ausêcia de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O regime semiaberto não mostra excessivo no caso em análise, pois, nos termos do Enunciado da Súmula 269/STJ, «É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Alterado, de ofício, o regime prisional de inicial fechado para o semiaberto. Pretensão de regime aberto. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Previsão legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Inicialmente, ressaltei que a jurisprudência dessa Corte Superior é firme ao assinalar o não cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido de liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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