(DOC. VP 240.3220.6405.2438)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (787,74 g de maconha). Violação do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável.

1 - A presença de circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade de drogas impede a conversão da pena corporal em restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III e da reiterada jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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