CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 25
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91 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão cautelar. Corréu beneficiado. Superveniência da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Superação do alegado constrangimento ilegal. Pedido indeferido.
«1 - O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
93 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e lesão corporal. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Pedido de extensão. Liberdade deferida ao corréu. Ausência de similitude fática. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Segregação processual dos pacientes mantida pelos mesmos fundamentos da decisão primeva. Concessão de liberdade provisória ao corréu. Pretendida extensão do benefício. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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95 - STJ. Tráfico internacional de drogas. Extensão dos efeitos das decisões que concederam a um dos corréus a liberdade provisória e o direito de recorrer em liberdade. Benefícios reconhecidos com base em circunstâncias de caráter pessoal não comunicáveis ao paciente. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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96 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Pleito de extensão dos efeitos da sentença absolutória do corréu. Similitude da situação fático-processual não demonstrada. Impossiblidade de usurpação da soberania do Júri. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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97 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Extensão dos efeitos da decisão que anulou a ação penal a partir da pronúncia quanto a um corréu. Eiva reconhecida com base em circunstâncias de caráter pessoal não comunicáveis ao paciente. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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98 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Quantidade e natureza da droga valorados na terceira fase. Modo intermediário. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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99 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação, falsidade ideológica, corrupção ativa e organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de similitude fática entre os réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
«1. Dispõe o CPP, art. 580, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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100 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Atos infracionais equiparados a homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Legítima defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente, condenado na origem pela prática de atos infracionais equiparados aos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 211, ambos do Código Penal, sustenta violação aos CP, art. 23 e CP, art. 25 e ao CPP, art. 386, aduzindo que teria agido em legítima defesa. ... ()
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