CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 25
+ de 132 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Carência de motivação concreta para elevação da pena-base pela culpabilidade, maus antecedentes, motivos, personalidade, consequências e comportamento da vítima. Valoração da qualificadora remanescente como circunstâncias. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Conforme a dicção do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. No caso, nos moldes do reconhecido em relação ao paciente Glauco, carece de motivação idônea a elevação da pena-base pelos vetores «culpabilidade, «motivos, «personalidade, «comportamento, «antecedentes e «consequências do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pedido de extensão deferido. Agiotagem e organização criminosa. Prisão. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Extensão dos efeitos à corré. Ausência dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos majorados em continuidade delitiva. Redução do quantum de incremento da pena mais grave a 1/6. Extensão dos efeitos do acórdão ao corréu. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1 - Dispõe o art 580 do Código de Processo Penal, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Possibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática entre os réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - Segundo a teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade), independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Similitude fática-processual entre os acusados. Desnecessidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Incidência do CPP, art. 580. Extensão concedida.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Similitude fática-processual entre os acusados. Desnecessidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Incidência do CPP, art. 580. Extensão concedida.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre os acusados. Interessado que registra passagens pela prática de diversos atos infracionais. Não incidência do CPP, art. 580. Indeferimento do pleito.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redução da pena. Extensão dos efeitos do acórdão ao corréu. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida com relação a um dos corréus em razão de circunstâncias de caráter pessoal. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao agravante. Coação ilegal não configurada.
«1 - O CPP, art. 580 preceitua que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará os outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote