21 - TJSP. Menor. Ato infracional. Ato equiparado ao descrito no art. 155, § 4ª, I e IV, combinado com o CP, art. 24, II. Autoria e materialidade comprovados. Caráter antissocial do furto, ainda que seja de bagatela. Aplicação de medida sócio-educativa que não leva em conta o valor da coisa subtraída. Imposição da medida de prestação de serviços à comunidade. Validade. Recursos desprovidos.

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22 - STJ. Furto. Tentativa de furto de relógio. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 14, II e 155.

«... Lado outro, quanto ao afastamento do princípio da insignificância, tenho que assiste razão ao recorrente. ... (Continua)

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23 - STJ. Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«... A quaestio suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e as características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E.R. Zaffaroni, atipicidade conglobante. Esta (como falta de antinormatividade) seria uma forma de limitação aos eventuais excessos da tipicidade legal. O princípio em tela, tal como, também, qualquer dispositivo legal, deve ter necessariamente um significado, um sentido. Não pode ensejar absurdos axiológicos e nem estabelecer contraste com texto expresso não contestado (comparativamente, sobre o princípio estruturado por Roxin, Tiedemann e outros, tem-se, em nossa doutrina: «O Princípio da Insignificância como excludente da tipicidade no Direito Penal, de Carlos Vico Mañas, «O Princípio da Insignificância no Direito Penal, do Maurício Antônio Ribeiro Lopes, RT e «Observações sobre o Princípio da Insignificância, de Odone Sanguiné, nos «Fascículos das Ciências Penais, Safe, vol. 3, 1). ... (Continua)

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24 - TJRJ. Roubo e dano. Exclusão da ilicitude. Estado de necessidade. Conceito. Versão verosímil do acusado de que quebrou o vidro traseiro ante a necessidade de respirar em razão de os policiais terem jogado spray de pimenta na caçapa da viatura. CP, art. 14, II, CP, art. 23, «a», CP, art. 24, CP, art. 157 e CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. No estado de necessidade não há uma agressão a um direito, mas um choque de direitos, em que alguém, na defesa de direito próprio ou alheio, se vê na contingência de praticar fato considerado criminoso, a fim de salvá-lo de perigo atual e iminente que não provocou por sua vontade, não sendo justo exigir-se o sacrifício desse direito. In casu, tais requisitos restaram comprovados, sendo totalmente verossímil a versão do apelante de que tenha quebrado o vidro da «patamo» para conseguir respirar, motivo pelo qual se impõe a absolvição pelo delito de roubo.»... (Continua)

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25 - TJPR. Penal. Tráfico de entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Condenação. Pedido de absolvição. Improcedência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Tráfico configurado, na modalidade transporte de substância entorpecente. Conjunto de provas hábil a justificar a condenação das rés pela prática do crime. Prescindibilidade da prova da mercancia. Depoimento dos policiais. Validade e relevância. Tese de que Maria Jacquelina nada sabia acerca do conteúdo da bagagem transportada. Versão incompatível com as provas dos autos. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Tese incompatível com a espécie de crime. Alegação de estado de necessidade (CP, art. 24, § 2º). Improcedência. Situação de miserabilidade não comprovada. mantida a condenação. Dosimetria. Pena-base: Fundamentação idêntica para ambas as rés, aplicação de quantidades diferentes de pena. Impossibilidade. Redução da pena imposta à apelante Maria de Fátima; consequências do crime avaliadas com base em elemento inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Exclusão do aumento aplicado com base nessa circunstância judicial; aplicação de percentual da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração mínima e aplicação do percentual da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III e V, da mesma Lei em sua fração máxima. Decisão suficientemente fundamentada quanto a tais aspectos. Manutenção das proporções aplicadas para a diminuição e para o aumento das penas aplicadas às rés. Pretensão de modificação do regime prisional para o aberto. Impossibilidade. Crime praticado já na vigência da Lei 11.646/2007. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação expressa pela Lei 11.343/2006, art. 44. Provimento parcial do recurso.

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26 - TJRJ. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de faca de forma ostensiva e intimidatória. Reconhecimento da majorante. Alegação de estado de necessidade. Consumação e tentativa. CP, art. 24 e CP, art. 157, § 2º, I.

«A simples justificativa de estar desempregado e não ter condições de sustentar sua família não é suficiente para caracterizar a situação de perigo atual exigida pelo CP, art. 24, indispensável à caracterização do estado de necessidade, porque aquele que pretende se valer de causa de exclusão de ilicitude assume o ônus de prová-la. Se uma faca, com 11 cm de lâmina é utilizado de forma ostensiva e atemorizadora, inclusive junto a um a criança, reconhece-se a majorante do emprego de arma. Tanto mais que já se consagrou, para efeitos penais, que arma é todo e qualquer instrumento de ataque ou defesa que sirva para esses fins. A subtração resta consumada se o acusado é preso mais tarde por policiais militares em sua casa já depois de tranqüilizar a posse sobre aqueles bens, daí que o só fato de os bens serem recuperados não autoriza o reconhecimento da tentativa.... (Continua)

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27 - STJ. Princípio da insignificância (bagatela). Inaplicabilidade. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 168.

«... Inicialmente, mostra-se oportuno transcrever o seguinte excerto de Eugenio Raúl Zaffaroni in «Tratado de Derecho Penal - Parte General, Ed. Ediar, 2ª edição, pág. 554 acerca da inicial concepção do princípio da insignificância: ... (Continua)

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28 - TAMG. Furto famélico. Estado de necessidade. Desemprego. Dificuldades econômicas. Ônus da prova. Causa de exclusão de ilicitude não configurada. Condenação. CP, art. 24 e CP, art. 155.

«Não é qualquer dificuldade econômica que enseja a configuração do estado de necessidade, exigindo-se, para o surgimento da apontada causa de exclusão de ilicitude, a demonstração da condição de miserabilidade, apta para inviabilizar a sobrevivência do agente ou de sua família. Assim, a situação de desemprego, por si só, não oferece a possibilidade de presumir a atualidade de tal perigo, de forma que, se o autor não consegue apresentar provas convincentes de que o dinheiro obtido com a venda dos objetos furtados seria destinado ao provento próprio ou da família, não se concebe a condição de extrema miserabilidade que possa justificar a lesão ao patrimônio alheio, impondo-se a condenação, para que não se abra perigoso precedente, com grave repercussão na ordem pública.... (Continua)

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29 - STF. Habeas corpus. Alegação de inexistência de lesão a bem juridicamente protegido, em ordem a justificar a pena fixada. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. CP, art. 24. CP, art. 155, caput e § 2º.

«O princípio da insignificância, vetor interpretativo do tipo penal, é de ser aplicado tendo em conta a realidade brasileira, de modo a evitar que a proteção penal se restrinja aos bens patrimoniais mais valiosos, ordinariamente pertencentes a uma pequena camada da população. ... (Continua)

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30 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Estado de necessidade. Excludente de ilicitude. Dificuldade de ordem financeira. CP, art. 24 e CP, art. 157, § 2º, II.

«O estado de necessidade, para configurar excludente de ilicitude, deve corresponder a uma situação grave, quase extrema, atual, inevitável e proporcional ao bem jurídico lesado. Assim, o comportamento só pode ser legitimado em caso especial, de comprovado estado de penúria, e não quando representar violação repetida à lei, traduzida em persistência criminosa e em comodismo delinqüencial, não tolerados pelo ordenamento jurídico. Dificuldades de ordem financeira não se enquadram no conceito legal do estado de necessidade nem constituem salvo-conduto para a prática de crimes de qualquer natureza, sobretudo se elas não forem as de quem se encontra em condição de extrema necessidade e se vê compelido a agir de forma desautorizada para salvar-se de perigo atual e iminente.... (Continua)

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