(DOC. VP 163.9273.9000.4300)

TJSP. Menor. Ato infracional. Ato equiparado ao descrito no art. 155, § 4ª, I e IV, combinado com o CP, art. 24, II. Autoria e materialidade comprovados. Caráter antissocial do furto, ainda que seja de bagatela. Aplicação de medida sócio-educativa que não leva em conta o valor da coisa subtraída. Imposição da medida de prestação de serviços à comunidade. Validade. Recursos desprovidos.

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