41 - TJPR. Crime militar. Peculato-furto. Policial militar, acusado de subtrair coisa móvel, em proveito próprio, aproveitando-se de sua condição funcional. Delito caracterizado, na sua forma tentada. Inteligência do CPM, art. 303, § 2º, combinado com o CPM, art. 30, II, e CPM, art. 70, II, «l. Apelação improvida.

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42 - STM. Crime militar. Peculato culposo. CPM, art. 303, § 3º. Inocorrência.

«O crime de peculato é contra a Administração Pública e não contra o patrimônio. O dano, na espécie, necessário e suficiente para sua integração - dever de fidelidade para com a administração - não restou demonstrado nestes autos. Da mesma forma, não se vislumbra do contexto probatório, relação direta entre a ação do Apelado e o assalto praticado por meliantes armados. Sentença absolutória mantida. Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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43 - STM. Embargos de nulidade e infringentes de julgado. Exame de corpo de delito direto. Modificação do embasamento jurídico da sentença condenatória. Divergência no acórdão embargado. Inaplicabilidade do instituto do furto atenuado em casos de peculato furto. Erro material na aplicação da pena. CPM, art. 73.

«O campo de retratabilidade nos Embargos infringentes se limita à questão divergente, enquanto nos Embargos de Nulidade, em razão de envolver questões de ordem pública, o campo se torna mais abrangente. Em se tratando de «coisas consumíveis (óleo diesel) a avaliação do bem (CPPM, art. 342) tem o condão de suprir o exame de corpo de delito (CPPM, art. 328), porquanto apura o montante do prejuízo sofrido pelo ofendido e constitui prova material do delito. Se a alteração do embasamento legal procedido pelo Tribunal, durante o julgamento do recurso, não alterou a substância do julgado, nem trouxe efetivo prejuízo ao réu, não pode ser questionado sob o enfoque de reformatio in pejus. Não se aplica ao peculato furto (CPM, art. 303, § 2º) as benesses do furto atenuado (CPM, art. 240, §§ 1º e 2º), por falta de previsão legal. Se a pena base for ajustada em seu mínimo legal, depois de avaliadas as circunstâncias judiciais do CPM, art. 69, a agravante deverá ser mensurada em sua menor proporção (1/5) e a atenuante em sua maior proporção (1/3), de modo a se mostrarem consentâneas com a pena mínima. Embargos acolhidos em parte. Decisão majoritária.... (Continua)

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44 - TJMMG. Peculato culposo. Caracterização. Necessidade de nexo causal. Ressarcimento ao erário público. Possibilidade. CPM, art. 303, § 3º.

«- Para a caracterização do peculato culposo, há necessidade de que haja um nexo causal entre os dois delitos, ou seja, um liame entre a omissão do funcionário e a conduta delituosa de terceiro. ... (Continua)

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45 - STM. Peculato. Serviços prestados a terceiros. Valor pago e não recolhido à tesouraria da OM. CPPM, art. 439, «e. CPPM, art. 509. CPM, art. 303.

«A prova insegura, na qual se inclui a palavra de corréu condenado, conduz à absolvição, como operado na instância a quo. ... (Continua)

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46 - STM. Crime militar. Peculato-furto. Receptação. CP, art. 33, § 2º, «c. CPM, art. 303, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 110.

«Impossibilidade de desclassificação daquele para este delito, vez que a defesa, durante o curso do processo na instância a quo defendeu-se da acusação da prática do peculato-furto perseguido pela acusação, na denúncia, seu aditamento e alegações escritas. Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bens móveis subtraídos que se achavam sob a administração do Hospital da Força Aérea do Galeão. Fato devidamente comprovado nos autos. ... (Continua)

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47 - STM. Crime militar. Peculato furto. Desclassificação. Impossibilidade. Perda de função pública. CPM, art. 102. CPM, art. 303, § 2º. CP, art. 33, § 2º, «c. Lei 7.210/1984, art. 110.

«Configura-se a hipótese do CPM, art. 303, § 2º, quando o agente se apropria de bem público, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. A condenação acima de dois anos enseja a pena assessoria do CPM, art. 102, independente da declaração, na sentença. ... (Continua)

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48 - STF. Crime militar. Pena acessória. Perda da função militar. Reformatio in pejus. CP, art. 68, II. CP, art. 70, parágrafo único, I. CPM, art. 70, «g, II, «l. CPM, art. 80. CPM, art. 107. CPM, art. 303.

«1. O tribunal de justiça militar, em grau de apelação, pode aplicar a pena acessória de perda da função militar na forma do CPM, art. 102 a quem foi condenado a pena de dois anos de reclusão, embora não imposta na sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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