CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 125
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21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público para provimento de cargos do corpo de bombeiros militar do estado do Rio de Janeiro realizado em 1998. Prescrição da pretensão punitiva. Lei 8.429/1992, art. 23 (lia). Inexistência de mero indiciamento ou procedimento a incutir no agente ato criminoso. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de matéria de direito local. Lei estadual 427/1981. Súmula 280/STF. Elemento subjetivo. Dolo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. A ofensa a princípios administrativos, em regra, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora recorrentes, objetivando a condenação destes pela prática de atos ímprobos, em razão dos seguintes fatos apurados: esquema de fraudes ocorrido no concurso público realizado no ano de 1998 visando ao provimento de diversos cargos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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22 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual X justiça militar. Homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Competência da justiça comum estadual.
«1. Nos termos do CF/88, CP, CPM, art. 125, § 4º, art. 9º, parágrafo único Militar (Decreto-Lei 1001/1969) e do CPP, CPP, art. 82, caput e § 2ºM Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. ... ()
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23 - STM. Militar. Apelação. Violência contra militar em serviço. Recurso do Ministério Público Militar. Autoria e materialidade comprovadas. Caracterização do dolo. Sentença reformada. Princípio da proporcionalidade. Condenação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 158. CPM, art. 125, VI, § 1º. CPM, art. 129. CPM, art. 133.
«Não se conhece de preliminar que busca a desclassificação do crime, por se imbricar com o mérito. Unânime. ... ()
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24 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Brigada militar. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Pena em concreto. Causas interruptivas e suspensivas. Aplicação do estatuto dos servidores públicos civis do estado do rio grande do sul.
«1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Precedentes: MS 16.554/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16/10/2014; MS 17.954/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/3/2014. ... ()
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25 - STF. Força militar. Praça. Perda do posto. CPM, art. 102. CPM, art. 125, § 5º, I e II. CPM, art. 319. CPM, art. 324. CPM, art. 334, parágrafo único.
«Relativamente a praça, é inexigível pronunciamento de Tribunal, em processo específico, para que se tenha a perda do posto.... ()
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26 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria legal e reexame do conjunto probatório. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Transcurso do lapso prescricional. Concessão da ordem de habeas corpus ex officio.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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27 - STJ. Penal militar. Processual penal militar. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pela recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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28 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Paciente que cometeu duas deserções (CPM, art. 187). Prescrição da pretensão punitiva quanto à primeira. Ocorrência. Incidência da regra prescricional do CPM, art. 125. Ordem concedida. Liminar confirmada.
«1. A jurisprudência consolidada nesta Corte firmou-se no sentido de que (a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do prazo prescricional do delito de deserção antecedente; e (b) a regra do CP, art. 132 Militar aplica-se somente aos desertores foragidos. Precedentes. ... ()
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29 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Crime de deserção. CPM, art. 187, «caput. Reincorporação ao serviço militar. Superveniência de nova deserção. Prescrição do primeiro delito. Consumação. Incidência da regra geral insculpida no CPM, art. 125. Inaplicabilidade da regra do art. 132 do mesmo codex. Ordem concedida.
«1. Por infração ao CP, art. 187, caput Militar, o paciente. recapturado em 14/1/12. foi condenado à reprimenda de 6 (seis) meses detenção, cujo trânsito em julgado para a acusação se operou, pois não houve recurso por parte da Procuradoria-Geral de Justiça Militar. ... ()
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30 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Prescrição. Incidência da regra do CPM, art. 125. Extinção da punibilidade decretada. Ordem concedida.
«1. Fixada no mínimo legalmente admissível a reprimenda. 6 (seis) meses de detenção. , em conformidade com o preconizado no § 5º do CP, art. 125 Militar, verifica-se no prazo de 1 (um) ano a prescrição da pretensão punitiva, conforme a regra do inciso VII do art. 125, c/c o art. 129 do mesmo codex. ... ()
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