CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 125
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51 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Militar. Deserção. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inocorrência. CPM, art. 132.
«I. Delito militar de deserção: crime permanente. Precedente: HC Acórdão/STF, Min. Sepulveda Pertence, 1ª T, 28/11/2000, DJ 02/02/2001. ... ()
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52 - STM. Recurso criminal. Deserção. Prescrição. CPM, art. 125. CPM, art. 132.
«Na forma do CPM, art. 125, VI, os crimes com pena privativa de liberdade superior a um ano e não excedente a dois prescrevem em quatro anos. No caso de Militar, desertor, que se apresenta ou é capturado, embora o tempo de ausência seja superior a quatro anos, a regra a ser aplicada é a do CPM, art. 125, começando o tempo a correr a partir da captura ou da apresentação voluntária. Entendimento esposado pela Suprema Corte ( 1HC 79.432-7). Recurso ministerial provido. Desconstituída a Decisão de primeiro grau. Denúncia recebida. Determinada a baixa dos autos para o prosseguimento do feito. Decisão unânime.... ()
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53 - STM. Crime militar. Apelação. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 125.
«É precoce a declaração do Juiz, por ocasião da sentença, da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, eis que nesse momento ainda não ocorreu o trânsito em julgado para o Parquet, podendo haver recurso e a pena ser alterada para maior. Mas, uma vez legitimada a declaração da prescrição operada no Juízo a quo por ausência do recurso visando o aumento da pena, ao Parquet falece interesse em recorrer para anulá-la. ... ()
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54 - STM. Recurso criminal. Deserção. Extinção da punibilidade. CPM, art. 132.
«A regra do CPM, art. 132 é aplicável ao militar que permanece no estado da deserção. Se, entretanto, apresentou-se ou foi capturado antes de completar a idade prevista no dispositivo, cessa a condição de desertor e o prazo prescricional começa a fluir, de acordo com as regras do CPM, art. 125. Os §§ 4º e 5º dispõem, taxativamente, sobre os casos de suspensão e interrupção da prescrição, os quais não incluem a hipótese de uma nova deserção do agente. Recurso ministerial improvido. Unânime.... ()
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55 - STJ. Prescrição retroativa. Réu maior de setenta anos. Militar. CPM, art. 125.
«1. Em virtude do trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passou a ser contada pela pena in concreto, ficando reduzida à metade, já que, à época da sentença, o réu já era maior de setenta anos. ... ()
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56 - STM. Crime militar. Lesão corporal dolosa. Configuração. Réus que lançam álcool em colega e riscam fósforo, em «brincadeira na hora do banho. CPM, art. 123, IV. CPM, art. 129. CPM, art. 209.
«- Lesões corporais leves em face da falta de provas periciais e testemunhais de sua gravidade. ... ()
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57 - STJ. Crime militar. Processual penal militar. Recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar. Recurso julgado prejudicado. Decreto-lei 6.227/1944. CPM, art. 125, VII, §§ 1º e 3º.
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58 - STF. Habeas corpus. Penal Militar. Deserção. Prescrição. CPM, art. 132.
«O sistema do CPM configura duas hipóteses para a questão da prescrição, em caso de deserção. A primeira se refere ao militar que deserta e posteriormente é reincorporado, porque se apresentou voluntariamente ou foi preso. A este é aplicável uma norma geral relativa à prescrição prevista no CPM, art. 125. A segunda, é dirigida ao trânsfuga, ou seja, aquele que permanece no estado de deserção. A ele é aplicável a norma especial do CPM, art. 132. Nessa situação, só gozará a extinção da punibilidade ao atingir os limites de idade. O prazo prescricional só se configura com o advento dos 45 anos para os praças e 60 anos para os oficiais. Habeas corpus deferido.... ()
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59 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Crime militar. Deserção. Prescrição. CPM, art. 125, VI. CPM, art. 129. CPM, art. 132. CPM, art. 187. CPM, art. 457, § 3º.
«O sistema do CPM configura duas hipóteses para a questão da prescrição, em caso de deserção. A primeira se refere ao militar que deserta e posteriormente é reincorporado, porque se apresentou voluntariamente ou foi preso. A este é aplicável uma norma geral relativa à prescrição prevista no CPM, art. 125. A segunda, é dirigida ao trânsfuga, ou seja, aquele que permanece no estado de deserção. A ele é aplicável a norma especial do CPM, art. 132. Nessa situação, só gozará a extinção da punibilidade ao atingir os limites de idade. O prazo prescricional só se configura com o advento dos 45 anos para os praças e 60 anos para os oficiais. Habeas corpus deferido.... ()
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60 - STM. Crime militar. Condescendência criminosa. Embriaguez em serviço. Furto qualificado e abandono de posto. CPM, art. 322. CPM, art. 123, IV, c/c CPM, art. 125, VII. CPM, art. 202.
«Decreta-se a extinção da punibilidade, pela prescrição da ação penal, do delito de condescendência criminosa, CPM, art. 322, atribuído ao graduado da Marinha, nos termos do CPM, art. 123, IV, c/c CPM, art. 125, VII. ... ()
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