(DOC. VP 146.1801.7000.6300)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria legal e reexame do conjunto probatório. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Transcurso do lapso prescricional. Concessão da ordem de habeas corpus ex officio.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - Os embargantes buscam tão somente a rediscussão da matéria eo reexame do conjunto probatório para que se chegue à absolvição da prática de crime previsto no Código Penal Militar. III - Os embargos de declaração, no entanto, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em q

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