(DOC. VP 202.4844.3006.0700)

STM. Militar. Apelação. Violência contra militar em serviço. Recurso do Ministério Público Militar. Autoria e materialidade comprovadas. Caracterização do dolo. Sentença reformada. Princípio da proporcionalidade. Condenação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 158. CPM, art. 125, VI, § 1º. CPM, art. 129. CPM, art. 133.

«Não se conhece de preliminar que busca a desclassificação do crime, por se imbricar com o mérito. Unânime. Comete o crime capitulado no CPM, art. 158, Soldado que, cumprindo punição disciplinar, pratica violência física contra companheiro de farda, quando em serviço. O Acusado agrediu o Ofendido conscientemente, sem qualquer motivação, dentro do aquartelamento militar, no momento em que o Ofendido exercia função de plantão de alojamento. No caso, o bem jurídico tutelad

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