Jurisprudência sobre
chamamento ao processo
+ de 1.207 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJSP. Processual. Ação indenizatória. Insurgência da ré contra decisão que rejeitou pleito de chamamento ao processo.
Chamamento ao processo. Inviabilidade. Hipóteses do CPC, art. 130 não configuradas.RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST. Chamamento ao processo.
«Não merece seguimento o recurso de revista, quando o tema não é analisado pelo Regional. Óbice da Súmula 297/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Chamamento ao processo. Processo do trabalho. Incompatibilidade.
«A intervenção de terceiros, no Processo do Trabalho, é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As demais figuras, como o chamamento ao processo (arts. 77 a 80 do CPC/1973), em regra, não têm lugar na seara trabalhista. Isso porque o instituto do chamamento ao processo consiste em chamar terceiro para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos co-obrigados, em caso de condenação. Objetiva, portanto, solucionar, dentro de um mesmo processo, as relações entre os devedores, o que exige a dirimição de lide entre pessoas jurídicas, desvinculada da relação de trabalho, o que escapa à competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114 da CR/88. Ainda que assim não fosse, no caso, o processo já se encontra em fase de execução, encontrando-se preclusa, portanto, a oportunidade para requerer o chamamento ao processo, a teor do CPC/1973, art. 78.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA LOTEADORA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU NÃO TER INTERESSE EM ASSUMIR O PÓLO ATIVO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Reintegração de posse. Pedido de chamamento ao processo da pessoa que vendeu ao réu o imóvel objeto da ação reintegratória. Desacolhimento. Hipóteses legais permissivas, do CPC/1973, art. 77, não presentes. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TRT3. Chamamento ao processo. Incabível na seara trabalhista.
«O cancelamento do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-I do TST não faz presumir que o instituto da intervenção de terceiros (seja denunciação da lide, seja o chamamento ao processo) passaria a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista. A respectiva aplicação restringe-se aos litígios expressamente mencionados nos incisos do art. 114 da CR, dentre os quais não se encontram os que envolvam empregado versus empregador. Estes continuarão litigando, se for o caso, em juízo e foro próprios, no exercício do direito de regresso, sob as regras do direito comum. Entender-se em sentido diverso representaria alargamento da competência material desta Justiça Especializada, que passaria a resolver, ainda que incidentalmente, conflito de interesses entre empresas. Ademais, cabe à parte autora definir na petição inicial quem deve figurar no pólo passivo da lide, e, ao juiz, cabe apenas o exame de legitimidade passiva do empregador indicado. A intervenção de terceiros no Processo do Trabalho é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As figuras típicas de direito processual civil reguladas pelos artigos 62 a 80 do CPC/1973 «nomeação à autoria, a «denunciação da lide e o «chamamento ao processo, não têm lugar na seara trabalhista, regra geral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TRT4. Recurso ordinário do segundo reclamado. Nulidade. Chamamento ao processo ex officio.
«O chamamento ao processo ex officio não constitui prerrogativa conferida pela lei ao Magistrado, por competir unicamente à parte autora a eleição do polo passivo da relação processual. Nulidade reconhecida. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de subempreitada. Chamamento ao processo.
«Nos termos do CPC/2015, art. 131 (78 do CPC/1973), o pedido de chamamento ao processo deve ser arguido no momento da resposta, ou seja, da contestação. Caso o réu se omita na contestação em pedir a citação de algum terceiro para ingressar a relação processual, este direito estará precluso. Dessa forma, tendo o acórdão regional consignado que «o segundo reclamado não opôs embargos de declaração objetivando a manifestação do juízo a quo nesse sentido, não há falar em violação dos dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Chamamento ao processo.
«A matéria, objeto da discussão travada em recurso de revista, é de natureza infraconstitucional. Portanto, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, LV. A natureza célere do processo do trabalho é incompatível com o chamamento do processo, só sendo possível referida modalidade de intervenção de terceiros, quando forem vários devedores solidários e o credor exigir de um ou alguns deles a dívida comum, seja de forma parcial ou total. Em feitos idênticos, da mesma recorrente, firmou-se o entendimento de ser incabível o chamamento ao processo do Ministério Público do Trabalho e dos membros da comissão instituída para administrar a reclamada no período de intervenção judicial. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Contrato de transporte. Acidente. Seguro. Indeferimento de pedido de denunciação da lide sem, contudo, apreciar o pleito alternativo de chamamento ao processo. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de incidência do disposto no CDC, art. 101, II. Chamamento ao processo que é forma de se ampliar a garantia do consumidor em caso de acolhimento do seu pedido indenizatório, assumindo, o segurador do fornecedor, o «status de codevedor. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA- PLATAFORMA DIGITAL DE HOSPEDAGEM- DENUNCIAÇÃO DA LIDE- CHAMAMENTO AO PROCESSO- ANFITRIÃO
-Ação indenizatória- Furto dos pertences dos autores durante hospedagem reservada pela plataforma digital administrada pelo réu- Denunciação da lide e chamamento ao processo do anfitrião- Impossibilidade- Vedação- CDC, art. 88- Hipótese não prevista no CPC, art. 101, II: - Cabível a incidência do disposto na Lei 8.078/90, art. 88, que veda a denunciação da lide nas ações de consumo, por evidentemente ampliar seu objeto, trazendo discussão desnecessária à demanda originária. Ao seu turno, o chamamento ao processo, nas relações de natureza consumerista, se restringe à hipótese previsto no CDC, art. 101, II, distinta daquela em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. METRÔ RIO. LESÃO DE MÃO DE PASSAGEIRA EM COMPOSIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA SEGURADORA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCIDENTE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE NÃO COMPORTA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LIDE SECUNDÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE IMPLICOU, APENAS, A AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CDC, art. 101, II. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TRT2. Chamamento ao processo. Medida imprópria para retificação do pólo passivo. CPC/1973, art. 77.
«A figura do chamamento ao processo, prevista no CPC/1973, art. 77, ainda que deferida, não serviria para excluir a recorrente do pólo passivo da demanda, pois tratar de alegação para inclusão de devedores solidários pela obrigação reivindicada, e não de medida para retificação do pólo passivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora da ré. Relação de Consumo. Princípio da fungibilidade. Autorização do chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros prevista no CDC, art. 101, II. Interpretação que o beneficia. Alteração da modalidade da intervenção de denunciação para o chamamento. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1.
Esta Corte Superior tem decidido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, desde que, no caso concreto, o ingresso do terceiro na relação processual não prejudique o interesse do trabalhador, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. 2. Na hipótese, o indeferimento do pedido de chamamento ao processo da prestadora de serviços não caracterizou cerceamento do direito de defesa, dado que poderia implicar possível demanda entre a tomadora e prestadora de serviços, matéria que foge à competência da Justiça do Trabalho, e, ainda, por não haver evidência no acórdão recorrido de que a ré tenha sido impedida ou prejudicada em sua defesa. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Processual civil e administrativo. Chamamento ao processo. Fornecimento de medicação. Matéria constitucional.
«1. Não cabe a abertura da via especial para rever acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventual falha no resultado de exame laboratorial. Deferimento do chamamento ao processo da seguradora contratada. Medida que atua em benefício do consumidor. Solidariedade entre a ré e a chamada por eventual reparação. Recurso não provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TRT12. Chamamento ao processo. Pretendido chamamento da cooperativa para integrar a lide. Inadmissibilidade na hipótese. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 77, III.
«... Sustenta a recorrente que o instituto do chamamento ao processo é compatível com o processo do trabalho e, no caso ora em exame, é imperativo que a Cooperativa integre o pólo passivo da demanda, por se tratar de litisconsorte necessária. Não lhe assiste razão. O instituto de direito processual civil previsto no CPC/1973, art. 77, III, conforme define Nelson Nery Júnior, «é ação condenatória exercida pelo devedor solidário que, acionado sozinho para responder pela totalidade da dívida, pretende acertar a responsabilidade do devedor principal ou dos demais co-devedores solidários, estes na proporção de suas cotas (Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 1997 - p. 361). Trata-se, portanto, de incidente processual que não encontra campo de incidência no processo do trabalho, uma vez que a lide não se instala entre empregado e empregador, mas entre duas pessoas jurídicas, refugindo à competência desta Justiça Especializada dirimir o litígio. ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TRT3. Denunciação da lide e chamamento ao processo.
«A celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à reclamação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiro, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da CR/88. Ademais, compete ao reclamante decidir em face de quem deseja demandar, arcando com o ônus de uma eventual má escolha. Desse modo, admite-se a participação de terceiro como litisconsorte passivo facultativo, em princípio, com a anuência do autor, porquanto, conforme já dito, cabe a este eleger a pessoa que integra o polo passivo da ação. E no processo trabalhista, a única hipótese da denunciação da lide seria, em tese, aquela prevista no inciso III do CPC/1973, art. 70, ou seja, em relação «àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST não faz presumir que os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo passariam a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista, haja vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a relação de direito material de natureza puramente civil. Preliminar rejeitada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PREMATURO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Como cediço, mostra-se incabível a denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo, nos termos do CDC, art. 88. Por outro lado, é admissível o chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor de serviços, na forma do art. 101, II, do diploma consumerista. Inteligência dos enunciados de súmula . 92. 208 e . 375 desta Corte de Justiça. Orientação do STJ. Sendo assim, não se justifica a prolação da sentença antes do chamamento ao processo da seguradora, devendo-se anular o decisum. Com a anulação da sentença, prejudicados os demais pontos ventilados nas apelações interpostas. Provimento do recurso interposto pela 2ª ré (Supreme). Sentença anulada. Prejudicados os demais pontos argumentados pelas partes em seus recursos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA «CITRA PETITA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Pretensão da ré de que seja reformada a sentença para que haja o chamamento ao processo do genitor da aluna, em relação à qual foram prestados os serviços educacionais - Sentença parcialmente anulada, com observação - Hipótese em que, embora formulado pedido de chamamento ao processo, este deixou de ser apreciado em primeiro grau - Instituto criado em benefício do réu, podendo ser compreendido como desdobramento do princípio da ampla defesa - Ré que faz jus à apreciação do pedido de chamamento ao processo oportunamente deduzido, que poderá acarretar na satisfação do crédito em relação ao terceiro ou, ao menos, facilitar a ela eventual regresso - Recurso conhecido para, de ofício, na profundidade da matéria devolvida, anular em parte a r.sentença, por «error in procedendo (má aplicação da lei processual), a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição para apreciação do pedido de intervenção e eventual julgamento da demanda em relação ao terceiro; observado o trânsito em julgado em relação à condenação da apelante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Cabimento. Seguradora da ré. Indenização. Dano moral. Erro médico. Relação de consumo. Hipótese de chamamento ao processo (CDC, art. 101, II), e não de denunciação da lide. Institutos semelhantes. Aplicação do princípio da fungibilidade. Disposição especial favorável a ambas as partes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prestação de serviço público por cooperativa. Transporte de pessoas em área urbana. Chamamento ao processo do cooperado proprietário do veículo. Descabimento. Procedimento prejudicial ao interesse do autor e à razoável duração do processo. Eventual direito de regresso deve ser exercido em ação própria. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSIÇÃO.
Se a parte obtém provimento de recurso especial, que resulta na prolação de acórdão a acolher pedido de chamamento ao processo de terceiro, a sentença que foi proferida sem a participação deste deve ser anulada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TST. Indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado.
«1 - Trata-se ação em que foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, ante a evidência de intermediação fraudulenta de cooperativa. Infere-se dos autos que houve regular notificação e representação em audiência, apresentação de contestação e produção de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Ação monitória. Chamamento ao processo. Descabimento. Réu que não embargou. CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Não cabe o chamamento ao processo na ação monitória, a requerimento do réu que não embargou.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Responsabilidade civil. Explosão de gás no ambiente de trabalho do agravado. Causa de pedir que indica como responsáveis pelo evento danoso a empresa contratada para manutenção dos serviços de gás e sua terceirizada. Descabimento do pedido de chamamento ao processo da padaria na qual o agravado trabalhava. Pela causa de pedir exposta pelo autor, não há qualquer relação entre a padaria e os danos causados. Chamamento ao processo que pressupõe a legitimidade passiva do chamado desde o ajuizamento da ação, o que inexiste nesse caso concreto. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJRS. 5. Chamamento ao processo inadmissível. CPC/1973, art. 77.
«A relação jurídica discutida na demanda ocorreu exclusivamente entre os réus e os pescadores representados pela Colônia autora. Além disso, o pleito de chamamento dos entes públicos ao processo não é admissível porque, diversamente do que fora fundamentado no recurso adesivo, não se encontra previsto em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 77.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CHAMAMENTO AO PROCESSO -
Não cabimento - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 130. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - Cabimento, uma vez que a medida evita a frustração do crédito e resguarda terceiros de boa-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TRT2. Chamamento ao processo. Justiça do trabalho. Competência. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 77.
«Em tese, não mais se exclui da competência judiciária trabalhista a pendência que empresas possam travar entre si - desde que vinculada, por origem ou decorrência, a um conflito trabalhista surgido diretamente entre uma delas e um trabalhador -, se a reclamatória é distribuída já na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o CF/88, art. 114 para ampliar a competência da Justiça do Trabalho e nela incluir todas as ações e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Daí ser o chamamento ao processo admissível na esfera processual trabalhista, do mesmo modo que a denunciação da lide.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 130, CPC - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
Uma vez ausente alguma das hipóteses de cabimento do chamamento ao processo, previstas no CPC, art. 130, o indeferimento é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Não cabimento.
1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Não cabimento.
1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indeferimento. Terceiro estranho ao processo. Excepcionalidade do instituto do chamamento de terceiro, provocada pelo réu, que deve restringir-se à solidariedade devidamente comprovada e preexistente ao litígio. Inteligência do CPC/1973, art. 77, III. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento – chamamento ao processo.
«Há que se ter em vista que a celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à ação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiros, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da Constituição, que, após a Emenda à Constituição n.º 45, passou a fazer menção ao exame de «ações oriundas da relação de trabalho (inciso I). Nenhuma das figuras reguladas nos artigos 62 a 80 do CPC/1973 se aplica ao processo do trabalho, que apenas admite as hipóteses de assistência e de oposição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TRT2. Chamamento ao processo. Justiça do trabalho. Inviabilidade. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 77.
«No processo do trabalho não há espaço para os institutos de chamamento à lide, como expressamente requerido pela defesa, nem de intervenção de terceiros previstos na legislação processual civil, exceto quanto à assistência e à oposição. O chamamento ao processo deságua na declaração, na mesma sentença, da responsabilidade dos demais obrigados, e, como é cediço, tal situação refoge à competência «ratione materiae desta Especializada (CF/88, art. 114). Registre-se ainda que o princípio da inércia da jurisdição não só retira, em regra, do órgão julgador, a faculdade de instaurar de ofício a relação processual, como também não lhe outorga a prerrogativa de dizer em face de quem a Reclamante deverá ajuizar a demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS MÉDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Não cabimento.
1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA - CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADO - ACERTO DA DECISÃO -
agravada que tomou conhecimento da suposta violação de seu direito em 10/2022 - ação ajuizada em 12/12/2023 - prescrição trienal (art. 206, § 3º, V do Código Civil) não ocorrida - chamamento ao processo de seguradora cuja apólice firmada cobriria eventual procedência da ação - inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 130 - decisão mantida nos pontos nos termos do art. 252 do RITJSP E - recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Chamamento ao processo de profissionais da saúde. Omissão configurada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem para a análise do chamamento ao processo dos médicos. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Chamamento ao processo. Instituto adequado quando há responsabilidade solidária entre réu e terceiro, e não a denunciação da lide. CPC/1973 , art . 77, III.
«Para as hipóteses de devedores solidários, a figura adequada de intervenção de terceiros é a do chamamento ao processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJRS. Agravo de instrumento. Transporte. Pedido de chamamento ao processo. Não formulado na contestação. Preclusão temporal. CPC/1973, art. 78.
«Consoante disposto no CPC/1973, art. 78 (dispositivo correspondente CPC/2015, art. 131), o pedido de chamamento ao processo deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão. Caso em que, não tendo a ré/agravante formulado o pedido na contestação, não comporta reforma a decisão que deixou de apreciar o pedido, por ter se operado a preclusão temporal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE COM VEÍCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CHAMAMENTO AO PROCESSO -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União, Enel e C.E.T (CPC, art. 130 e CPC art. 131) - Pretensão recursal voltada à reforma da decisão para que seja deferida a intervenção de terceiros - Admissibilidade em parte - À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida a partir dos elementos fornecidos pela própria autora em sua inicial - In casu, a pretensão indenizatória tem como fundamento a suposta falha na prestação de serviço (falta de zelo, conservação, manutenção na via pública) - Descabimento do chamamento da União - Competência em matéria de exploração e legislação de serviço público de telecomunicações (arts. 21 e 22, da CF/88) - Discussão sobre a responsabilidade por prestação de serviços públicos e competência para explorá-los ou para regulá-los em nada se confunde com a questão debatida neste processo atinente à responsabilidade civil oriunda de suposta desídia na zeladoria urbana - Inaplicabilidade da Lei 13.116/2015 que dispõe especificamente sobre a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos, isto é, ligados à atividade fim da prestação de serviços de telecomunicações - Possível responsabilidade solidária da Enel configurada, diante da narrativa dos eventos - Infraestrutura compartilhada de cabeamento - Dúvida acerca de quem detém/administra a rede de cabos que gerou o dano que somente poderá ser esclarecida com a perícia - É prudente determinar o chamamento ao processo de Enel para que exerça o contraditório e a ampla defesa - No tocante à C.E.T. nota-se que, também pela teoria da asserção, a petição inicial ventila a possível responsabilidade da Companhia, uma vez que um agente da referida sociedade de economia mista teria sido chamado para verificar supostos problemas no cabeamento da via, por conta das chuvas, mas deixou de sinalizar o local - Necessidade de inclusão da C.E.T no polo passivo por se vislumbrar, em tese, discussão sobre a falha no dever da Companhia de garantir o bom tráfego na via - Decisão interlocutória reformada em parte para determinar o chamamento ao processo da Enel e da C.E.T. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Ação monitória. Chamamento ao processo. Solidariedade. Responsável solidária. Descabimento. Réu que não embargou. Considerações sobre o tema, inclusive sobre as hipóteses de cabimento do chamamento ao processo do devedor solidário ou do fiador (fiança). CPC/1973, art. 77, I, CPC/1973, art. 79, CPC/1973, art. 280 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«... No procedimento monitório, tenho por inadmissível o chamamento a juízo do obrigado solidário ( CPC/1973, art. 77, I), com suspensão do processo (art. 79), a requerimento do réu que não embarga. O chamamento ao processo do fiador ou do devedor solidário ( CPC/1973, art. 77) é possibilidade afeita ao procedimento ordinário, tanto que expressamente proibida no procedimento sumário ( CPC/1973, art. 280, I). Com mais razão, deve ser afastada da ação monitória, a qual tende à formação de título executivo contra o demandado e somente admite a defesa pelos embargos. Se no procedimento que se quer célere for admitido o chamamento de terceiros, apenas para beneficiar a posição do réu e definir a sua relação com outros, estará frustrada no nascedouro a tentativa de simplificação do processo. No caso, o réu não embargou, apenas pediu o chamamento, com a suspensão do feito nos termos do CPC/1973, art. 79. Posto isso, reconhecendo a existência de respeitável doutrina em sentido diverso, voto pelo não conhecimento do recurso. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO - I -
Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Emitente que é responsável pelo pagamento dos títulos, não havendo que se falar em chamamento ao processo - Hipótese em que cabia ao credor optar pela não inclusão do endossante no polo passivo da demanda, o que não ocorreu - Preliminar afastada". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de cobrança. Propositura contra fiadores do contrato de consórcio. Desistência da ação em relação ao espólio do co-réu falecido. Pretendido chamamento do espólio. Decisão que determinou a suspensão do processo e habilitação dos herdeiros. Chamamento que deveria ter sido deferido, eis que independe do consentimento do autor. Recurso não provido, por outro fundamento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o chamamento ao processo de empresa devedora solidária. Inconformismo. Não cabimento. Chamamento ao processo incompatível com a fase de cumprimento de sentença. Precedentes do e. STJ. Faculdade de credor de dívida solidária de demandar qualquer dos devedores. Art. 275 do CC. Subsistência dos meios regulares para regresso. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.
1 - Reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo na fase de liquidação ou execução do feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CPC/2015, art. 130. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Márcia de Fátima de Morais Rocha e Sérgio Rocha dos Reis Corrêa contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, nos autos da ação de rescisão de contrato c/c indenização ajuizada por Tarcísio Florêncio e Solange Lopes da Silva Florêncio. A decisão recorrida indeferiu o pedido de chamamento ao processo da empresa Investimóveis Negócios Imobiliários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote