Carregando…

(DOC. VP 459.0482.3746.9341)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CHAMAMENTO AO PROCESSO -

Não cabimento - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 130. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - Cabimento, uma vez que a medida evita a frustração do crédito e resguarda terceiros de boa-fé. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote