(DOC. VP 157.2453.4002.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Chamamento ao processo. Fornecimento de medicação. Matéria constitucional.

«1. Não cabe a abertura da via especial para rever acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional. 2. «É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que União, Estados e Municípios respondem solidariamente pela obrigação de fornecer medicamentos, não havendo a necessidade de chamamento ao processo dos entes que não figuram no polo passivo da lide» (AgRg no AREsp 305.618/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2015). 3. Agravo regimental a

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