Jurisprudência sobre
atos processuais
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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Juízo a quo determinou, de ofício, a realização de perícia contábil, carreando à agravante o adiantamento total dos honorários periciais. Cabimento. A agravante é a parte vencida no processo. Tema 871/STJ. Súmula 232/STJ. Análise do mérito recursal. Recurso manejado contra ato próprio do Juízo, sem participação da parte contrária. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado extemporaneamente. Distribuído erroneamente agravo de instrumento para juízo incompetente, que determinou o cancelamento da distribuição. Distribuição anterior inválida para fins de tempestividade. Negado seguimento ao recurso. Recurso não conhecido.
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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cálculo apresentado pelo perito está em conformidade com a sentença condenatória - Mantida a decisão proferida - Negado provimento ao recurso.
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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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5 - TRT3. Publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça. Todos os atos processuais são públicos. CPC/2015, art. 189.
«Esta é regra geral disposta no CPC/2015, art. 189, caput, que somente será afastada nos casos específicos arrolados nos itens constantes do mesmo diploma legal, não se encontrando, dentre eles, o valor expressivo da causa ou o alegado temor de integridade física da parte.... ()
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6 - TRT3. Execução provisória. Limite dos atos processuais.
«O «caput, da CLT, art. 899, ao limitar a execução provisória «até a penhora, quis dizer com isto que, inviáveis, em tal execução, a prática de atos que importem em alienação do domínio do bem constrangido judicialmente, não podendo ser levado à praça e leilão. Destarte, mera discussão dos critérios da liquidação da sentença «a quo, atos processuais, na execução provisória, que não importam em alienação do domínio dos bens penhorados não ultrapassam o limite fixado pelo «caput, do CLT, art. 899. Cabíveis, portanto, a interposição tanto de embargos à execução, como de agravo de petição da sentença que os julga. Tal interpretação guarda coerência com o disposto no CPC/1973, art. 588, IIc/c art. 769, CLT.... ()
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7 - TJSP. Intimação. Advogado. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de nulidade dos atos processuais. Descabimento. Intimação regular dos patronos constituídos. Partes e advogados suficientemente identificados nas publicações dos atos processuais. Recurso não provido.
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8 - STJ. Direito processual penal. Revisão criminal. Falecimento de advogado. Nulidade dos atos processuais. Pedido procedente.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ. Defesa. Cerceamento. Falso advogado. Prejuízo presumido. Anulação dos atos processuais. CF/88, art. 5º, LV.
«É presumido o prejuízo quando a defesa do acusado é patrocinada por falso advogado. Ordem concedida, em parte, para anular os atos processuais em que houve a participação do pseudo causídico.... ()
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10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DE DADO MOMENTO PROCESSUAL.DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE CERTIFICOU A CORRETA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM ATENÇÃO AO REQUERIDO PELA PRÓPRIA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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11 - TJSP. Citação. Embargos de terceiro. Ajuizamento antes da Lei 12125/09. Embargados ainda não citados. Futura citação na pessoa do advogado constituído nos autos da execução. Admissibilidade. Adoção, no conflito temporal de leis, do sistema do isolamento dos atos processuais «a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Ademais, agora é a própria lei quem atribui ao advogado constituído nos autos da execução poder para receber citação nos autos dos embargos, donde irrelevante a falta de outorga desse poder especial pela parte. Recurso provido.
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12 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Funcional. Réu diplomado prefeito municipal. Prática de atos processuais por Juiz de Primeira Instância. Nulidade sanada. Convalidação dos atos processuais pela Turma Julgadora. Réus interrogados por determinação do Tribunal de Justiça competente. Expedição de nova carta de ordem ao Juiz «a quo determinada.
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do autor em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício e reconhecimento da nulidade dos atos processuais, mas não devolução dos prazos processuais. ... ()
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14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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15 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação dinheiro sujo. Declinação de competência. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Possibilidade. Precedentes.
1 - Aplica-se no processo penal o princípio do aproveitamento dos atos processuais, permitindo-se ao Juízo competente o aproveitamento dos atos praticados pelo juízo incompetente mediante ratificação. Precedente. ... ()
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16 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO. ART. 272, §5º, DO CPC. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO. RETORNO À FASE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve os atos processuais subsequentes à contestação, apesar de suposta nulidade decorrente de intimações realizadas em nome de advogado diverso do indicado expressamente nos autos. ... ()
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17 - TJMG. Advogado. Procurador. Inscrição suspensa na OAB. Atos processuais. Nulidade.
«Se o procurador, apesar de estar com sua inscrição suspensa pela OAB, ajuizou a ação, participando de todos os seus atos, inclusive recurso, tais atos são inexistentes e até considerados nulos pelo Estatuto da OAB, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 4º, de nada valendo o substabelecimento posterior, que não possui condão de convalidar ato inexistente. ... ()
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18 - TJMG. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE ATOS PROCESSUAIS ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO SEM ONUS.
A extinção terminativa da Ação em razão de indeferimento da peça de ingresso, sem que tenham sido implementados outros atos processuais além da distribuição, ante prévia e inobservada intimação da parte autora para que sanasse o vício, enseja o cancelamento da distribuição da Ação sem ônus.... ()
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19 - STJ. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu preso. Inobservância. Nulidade dos atos processuais posteriores. Precedentes do STJ. CPP, art. 392, I.
«Tratando-se de réu preso, é obrigatória a sua intimação pessoal da sentença condenatória, por força do disposto no CPP, art. 392, I. Recurso provido para anular os atos processuais posteriores a r. sentença, determinado-se a regular intimação do sentenciado da decisão condenatória.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição. Inexistência de intimação dos atos processuais após a subida dos autos ao tribunal de justiça. Nulidade do acórdão reconhecida.. A inexistência de intimação da parte a respeito dos atos processuais após a subida dos autos ao tribunal de justiça acarreta a nulidade do julgamento. Precedentes.
Agravo não provido.... ()
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21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Declinação de competência. Ratificação de atos processuais. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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22 - TJMG. Segredo de justiça. Agravo de instrumento. Publicidade dos atos processuais. Regra geral. Exceções. Interesse público. Defesa da intimidade das partes
«- Em regra, os atos processuais são públicos, sendo, excepcionalmente, autorizado o segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou a defesa da intimidade das partes.... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos processuais praticados perante juízo absolutamente incompetente. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Estelionato. Representação da vítima. Desnecessidade. Irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade quando já oferecida a denúncia.
1 - Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que sem teor decisório e praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual. ... ()
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24 - STF. Prescrição da prevenção punitiva. O fenômeno implica a insubsistência dos atos processuais, fulminada a própria denúncia.
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25 - TRT2. Notificação. Intimação. Omissão. Processo judicial eletrônico, publicações e intimações dos atos processuais. A não observância do Ato GP/CR 2/2013, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, no que concerne as publicações e intimações pelo Diário Oficial Eletrônico DEJT eiva de nulidade o feito, importando no retorno dos autos à origem para a repetição dos atos processuais.
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26 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA E DE ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.
Alegação de erro material em pronunciamento proferido em ação rescisória de acórdão, já julgada, em razão do indeferimento do pedido de suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Autos 2284634-08.2023.8.26.0000. Inocorrência. IRDR já julgado, com pronunciamento desfavorável aos requerentes. Ausência de interesse processual configurado. Reconhecimento. Indeferimento da petição inicial. Admissibilidade. Extinção sem resolução do mérito que se impõe. Aplicação dos arts. 330, III, e 485, I e VI, todos do CPC.... ()
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27 - STF. Prescrição da pretensão punitiva. O fenômeno implica a insubsistência dos atos processuais, fulminada a própria denúncia.
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28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO EXPRESSAMENTE PELA PARTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.
Conforme dispõe o § 5º do CPC, art. 272, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Não tendo os atos processuais sido publicados em nome do advogado indicado expressamente pela parte ré, de rigor a declaração de nulidade de tais atos.... ()
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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - OCORRÊNCIA -
insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a alegação do agravante de nulidade de atos processuais por ausência de publicação no DJE em nome do advogado indicado para recebimento das intimações - ausência de intimação do advogado expressamente indicado pelo agravante, na contestação, para recebimento das publicações - nulidade processual - art. 272, § 5º do CPC - precedentes do STJ - falta de intimação por meio do advogado indicado que ensejou irrefutável prejuízo ao agravante, visto que deixou de se manifestar a respeito da determinação de especificação de provas a serem produzidas, tendo sido tal circunstância determinante para o julgamento de parcial procedência da demanda - decisão reformada para o fim de ser decretada a nulidade de todos os atos processuais havidos no processo a partir do ato ordinatório determinando especificação de provas, com reabertura do prazo para tanto - nulidade que inclusive atinge a sentença proferida nos autos - agravo provido... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Respeito a atos praticados em consonância com a norma vigente. Decisão mantida.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, aplica-se «no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). ... ()
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31 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juntada de nova procuração sem ressalva. Revogação tácita. Republicação dos atos processuais.
«Em face da demonstração de possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demora na prática de atos processuais. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que a demora na prática dos atos processuais não poderia ser atribuída à Fazenda Pública. Rever tal conclusão implica em reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada na via especial por óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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33 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Suspeição de magistrado. Nulidade de atos processuais. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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34 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Procuradoria federal. Prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais. Embargos acolhidos.
«1. Incide no vício da omissão o acórdão que deixa de se manifestar a respeito da tese oportunamente suscitada. ... ()
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35 - TJMG. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada
«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental na petição. Estelionato. Trânsito em julgado. Encerramento da prestação jurisdicional do STJ. Sigilo das informações processuais. Ausência de violação à intimidade. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Agravo não provido.
1 - Em 26 de outubro de 2021, ocorreu o trânsito em julgado deste, encerrando a prestação jurisdicional por parte do habeas corpus STJ.... ()
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37 - TJSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Necessidade. Nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito. Reconhecimento. Recurso provido.
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38 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL SOB ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA IMPEDITIVA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS
(enfermidade da advogada) - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo restituindo-se o prazo para interposição de recurso de apelação contra a r. sentença que julgou os pedidos da autora agravante improcedentes - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Ausência de elementos hábeis para comprovar a ocorrência de justa causa (conjuntivite) para fundamentar a pretendida devolução de prazo recursal por impossibilidade de prática de atos processuais - Atestado médico fornecido por profissional (nutrologista) de área diversa da enfermidade informada (H10.9 - conjuntivite não especificada), afora mencionar período inicial de afastamento pretérito à sua elaboração - Razões recursais, ademais, que não impugnaram a ocorrência de prática de atos processuais em outras demandas patrocinadas pela advogada, no período informado no documento médico coligido - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... ()
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39 - STJ. Autos. Preposto. Consulta de autos em cartório. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. CPC/1973, art. 155.
«É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.... ()
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40 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Prazos. Intimação dos atos processuais. Processo eletrônico.
«Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei 11.419, de 2006, distingue a informação Diário da Justiça eletrônico da publicação do que nela se contém. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da informação (art. 4º, § 3º). Já o início dos prazos processuais se dá primeiro dia útil que se seguir àquele considerado como data da publicação (art. 4º, § 4º). ... ()
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41 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de cotas sociais de pessoa jurídica da qual são sócios os executados, bem como a penhora no rosto dos autos de processo em que os executados figuram como parte - Insurgência dos devedores - Alegação de que a penhora de cotas sociais é medida excepcional, que somente deve ser adotada após esgotadas as tentativas de outras modalidades de constrição - Devedores que sustentam ser inviável a manutenção da penhora das cotas e da penhora no rosto dos autos - Descabimento - Hipótese em que o exequente já adotou diversas medidas para localização de bens dos executados, não obtendo sucesso - Executados que admitem não possuir bens imóveis, mas apenas os bens móveis que guarnecem sua residência e os bens de titularidade de pessoa jurídica da qual são sócios - Impossibilidade da constrição de bens de terceiro - Ademais, é irrelevante o fato de as cotas sociais em questão já terem sido penhoradas em outro feito, haja vista que os credores que pleitearam a constrição são distintos - Deferimento da penhora no rosto dos autos de processo em que os executados também são parte é razoável, tendo em vista a dificuldade de satisfação do crédito do exequente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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42 - STJ. Mandato. Procuração. Prática de atos processuais em geral. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/1994 (EAOAB). Reconhecimento de firma do constituinte.
«OCPC/1973, art. 38 e o § 2º, do Lei 8.906/1994, art. 5º, prestigiam a atuação do advogado com dispensar o reconhecimento da firma no instrumento de procuração do outorgante, para a prática de atos processuais em geral. Para a validade, contudo, dos poderes especiais, se contidos no mandato, necessariamente há de ser reconhecida a firma do constituinte. Recurso conhecido e provido.... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ausência do Ministério Público em atos processuais. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. Não há vício a ser sanado quando, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer aos atos processuais. Trata-se de nulidade relativa, devendo subsistir alegação oportuna e demonstração do prejuízo, inexistente no caso concreto. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental na petição. Estelionato. Trânsito em julgado. Encerramento da prestação jurisdicional do STJ. Sigilo das informações processuais. Ausência de violação à intimidade. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Agravo não provido.
1 - Em 7 de outubro de 2024, foi proferida decisão monocrática dando provimento ao recurso ordinário, determinando o trancamento da ação penal movida contra a ora agravante. Essa decisão transitou em julgado no dia 28 de outubro de 2024, encerrando a prestação jurisdicional por parte do STJ, impedindo novas manifestações desta Corte neste feito.... ()
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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DE ADVOGADO DOS RÉUS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.
Inocorrência. Mandato outorgado, também, a outra patrona. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 313, I. Compete aos causídicos se inteirar sobre o andamento do feito, em que representam os interesses de seu constituinte. Falecimento do causídico comunicado pela parte oito anos depois, período em que já havia sofrido duas constrições de numerário e fora abordado por Oficial de Justiça na tentativa de penhora de automóvel. Ciência inequívoca da tramitação do feito. Desídia que não socorre a parte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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46 - TAMG. Sentença. Fundamentação sucinta. Ausência de nulidade. Hermenêutica. Excesso de formalismo. Aproveitamento ao máximo dos atos processuais. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la, prestigiando o atual Código de Processo Civil o sistema que orienta aproveitar ao máximo os atos processuais, não sendo nula a decisão que traga fundamentação sucinta.... ()
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47 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA CONTRA POSSUIDOR INDETERMINADO. CITAÇÃO DE POSSUIDORES DE IMÓVEL DIVERSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.
Revelando os autos, de modo manifesto, o equívoco do oficial de justiça, induzido pela desordenada numeração do logradouro, ao indevidamente citar o possuidor de imóvel diverso do objeto da ação petitória ? e que, portanto, não é réu na demanda ?, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais desde a citação, incluída a sentença de mérito, em vez da reforma desta para extinguir o feito por ilegitimidade passiva ? afinal, não é preciso extinguir uma demanda que jamais foi ajuizada. ... ()
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48 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Notificação prévia. Ausência. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Nulidade dos atos processuais. Descabimento. Recurso não provido.
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49 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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50 - TJSP. Agravo de instrumento. Prosseguimento dos atos processuais desvinculados de matéria discutida em sede de recurso. Decisão reformada. Recurso provido
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