(DOC. VP 116.2853.4940.4573)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DE DADO MOMENTO PROCESSUAL.DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE CERTIFICOU A CORRETA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM ATENÇÃO AO REQUERIDO PELA PRÓPRIA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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