Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
+ de 4.582 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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851 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Título judicial formado no mandado de segurança coletivo 200551010161509 impetrado pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Ame/RJ. Compensação da vpe com a vpni, gefm e gfm na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de compensação se supervenientes ao trânsito em julgado. Ratio decidendi firmada no Resp. 1.235.513/al julgado sob o rito dos repetitivos. Tema 476/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu que não seria aplicável o CPC/2015, art. 535, VI, por se tratar de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de ação coletiva, razão pela qual seria possível alegar como matéria de defesa a compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC/2015. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pedido de suspensão do processo para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral. Recurso especial que não superou a barreira da admissibilidade. Desnecessidade.
1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porqua nto a matéria foi integralmente analisada por esta Corte, não havendo falar em omissão quanto ao exame de precedente julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos.... ()
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853 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de omissão no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Corte local que fundamentou seu entendimento no impacto ambiental decorrente do pretenso preço cobrado pelo serviço da forma que é prestado. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional de direito ao meio ambiente equilibrado incólume. Súmula 283/STF. Pretensa identidade de caso com repetitivo não debatida de forma suficiente. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgou a questão sob o viés do direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o impacto social das reiteradas decisões pretéritas a essa sobre a questão nas camadas mais pobres e desassistidas da população. Documento eletrônico VDA41515364 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:10Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 1d759a1d-6b7c-4e94-9e7a-997d446af3ce... ()
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854 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. CRÉDITO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Submissão aos efeitos da recuperação determinada pela data de ocorrência do fato gerador do crédito (tema 1051). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação parcialmente acolhida. Honorários advocatícios. Arbitramento em benefício do executado (tema 410). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.
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855 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução para sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos está em «Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária» e foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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856 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1098/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa privativa do órgão julgador. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
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857 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Funsa. Pensionista de militar. Direito a assistência médico-hospitalar. Tema afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1.080/STJ). Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Foi afetada a julgamento pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos a matéria referente à possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT. (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.174/STJ). ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de sobrestamento do feito. Proposta de afetação de tema como repetitivo em trâmite. Não cabimento. Omissão. Ausência de vício.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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859 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Aguardar o trânsito o em julgado. Desnecessidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. ... ()
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