Jurisprudência sobre
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4851 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Invalidade. CPC/2015, art. 248. Jurisprudência do tribunal local em harmonia com a do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. ... ()
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4852 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Monitória. Apelação. Contrato de abertura de crédito rotativo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas os 5 e 83 do STJ). 2. Agravo interno não provido. ... ()
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4853 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Afastamento. Discussão. Impossibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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4854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de cheque. Prescrição. Ausência de juntada ata notarial. Alegação de arquivo corrompido. Não ocorrência. Ausência de qualquer evidência de falha no sistema. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação da Súmula 284/STF, que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial articulado. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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4855 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Embora o agravante alegue a não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não demonstrou a existência de prequestionamento da tese recursal (inversão do ônus da prova), razão pela qual permanece hígida a conclusão. ... ()
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4856 - STJ. R advogados. Eduardo montenegro dotta. Sp155456 danilo lacerda de souza ferreira. Sp272633 carlos eduardo coimbra donegatti. Sp290089 ementa processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo. Ação monitória. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos seus fundamentos. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). ... ()
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4857 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito comercial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não demonstrada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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4858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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4859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Confusão. Pessoa jurídica. Pessoa física. Comprovação. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... ()
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4860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Associação. Omissões. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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