(DOC. VP 240.4161.1179.7536)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Afastamento. Discussão. Impossibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Incognoscível o argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia quando, pelo o substrato fático probatório delineado pelo Tribunal, infere-se que inocuidade da medida pleiteada já que não teria o poder de «originar fato» impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte, nos termos do CPC/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote