Jurisprudência sobre
dano moral
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40621 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Razões dos embargos dissossiadas dos fundamento do acórdão embargado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não conhecimento dos embargos.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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40622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Decisão monocrática da presidência desta co rte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - O Tribunal a quo manteve o valor fixado da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de a vítima ter sido indevidamente abordada, de forma discriminatória, pelo segurança do shopping, configurando o dano moral. Referido valor, consideradas as circunstâncias fáticas (delineadas na sentença e no acórdão), não destoa daqueles reputados razoáveis e proporcionais por esta Corte, de modo a não haver justificativa para afastamento do óbice inserto na Súmula 7/STJ. ... ()
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40623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta co rte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - A falta de demonstração do modo pelo qual os artigos teriam sido violados pelo acórdão do Tribunal de origem atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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40624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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40625 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Dano moral pretendido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sucumbê ncia recursal. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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40626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Erro médico. Nexo causal. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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40627 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao dispo sitivo indicado. Falha na prestação de serviços médicos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclus ão adotada pelo Juízo. ... ()
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40628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fundamento não impugnado. Preclusão. Reembolso de honorários médicos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Não impugnado o fundamento de aplicação da Súmula 7/STJ - no que se refere especificamente à indenização por dano moral e ao quantum fixado -, está preclusa a discussão a respeito da matéria. ... ()
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40629 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Atraso na entrega de imóvel. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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40630 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Dano moral. CPC, art. 966, VI. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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