(DOC. VP 240.4161.2209.2992)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Razões dos embargos dissossiadas dos fundamento do acórdão embargado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não conhecimento dos embargos.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Vem a embargante, em conduta incompatível com a posição de parte vencedora na presente causa, alegar nos presentes embargos a improcedência da aplicação da Súmula 7/STJ no caso, em relação à condenação por dano moral que sequer é matér

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