Jurisprudência sobre
sentenca estrangeira
+ de 854 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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101 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Regularidade formal. Requisitos preenchidos. Homologação concedida.
«1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais, sendo, portanto, incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. ... ()
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102 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em sentença estrangeira contestada. Obscuridade. Inexistência.
«1. O acórdão embargado refutou, fundamentadamente, as teses defendidas pela embargante no agravo interposto, de sorte que, a despeito do inconformismo com o teor do julgado, não há falar em obscuridade. ... ()
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103 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Sentença de divórcio oriunda da justiça da austrália. Prova da participação do requerido no ato ou da sua cientificação para integrar o procedimento, mesmo que seja declarado revel. Inexistência. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.
«1. Sentença estrangeira de divórcio proferida pela Justiça da Austrália contra a qual é trazida a objeção em relação ao requerido ter, ou não, participado do procedimento ou que tenha sido cientificado para, querendo, assim fazê-lo. ... ()
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104 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança e garantia. Cumprimento dos requisitos exigidos pela Resolução 9/STJ. Alegação de ofensa à soberania nacional pela existência da cláusula de eleição de foro e de inexistência de fundamentação da sentença. Parecer do mpf pela homologação. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada.
«1. Nos termos da Resolução STJ 9/2005 para a homologação de sentença estrangeira somente cabe ao STJ verificar a presença dos requisitos, em mero juízo de delibação. ... ()
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105 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Comprovação do trânsito em julgado. Homologação deferida.
«1.Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Zeeland- West-Brabant - Reino dos Países Baixos. ... ()
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106 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Menor. Guarda. Visitação. Genitor. Domicílio no Brasil. Justiça estrangeira. Incompetência. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedente do STF. Soberania. Ordem pública. Violação. Homologação indeferida.
«I - O só fato de o menor e sua genitora possuírem domicílio no Brasil afasta a competência da justiça norte-americana para decidir, com exclusividade, sobre as condições de guarda e visitação do menor. Precedente do c. STF: SE 7.420, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 16/12/2005. ... ()
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107 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Inadimplemento contratual. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 15/8/2016. Autos conclusos para julgamento em 9/10/2017. ... ()
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108 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos da Res. 9/2005. Homologação deferida.
«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... ()
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109 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Casamento. Separação consensual. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.
«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato. ... ()
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110 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Regularidade formal. Homologação deferida.
1 - Todos os requisitos formais para o deferimento do pleito homologatório foram cumpridos, tendo-se demonstrada a competência do juízo estrangeiro, o trânsito em julgado do decisum e a autenticação do título pela autoridade consular brasileira, devidamente acompanhado de tradução por profissional juramentado. ... ()
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111 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Alteração de nome civil. Trânsito em julgado do decisum não comprovado. Homologação indeferida.
«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a comprovação do seu trânsito em julgado, indefere-se o pedido. ... ()
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112 - STJ. Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos formais. Juízo de delibação.
«1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Ação de guarda, visitas e alimentos. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ. Ausência de alegação na contestação de circunstâncias que poderiam impedir a homologação pleiteada. Parecer ministerial pelo deferimento. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada.
«1. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido, havendo comprovação dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ. ... ()
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114 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Inadimplemento contratual. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 18/10/2016. Autos conclusos para julgamento em 19/10/2017. ... ()
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115 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Competência do juízo falimentar. Inocorrência. Juízo meramente delibatório. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.
«I - O deferimento do processamento de recuperação judicial não é suficiente para atrair a competência do juízo falimentar brasileiro, especialmente em se tratando de ação que demanda quantia ilíquida, nos termos do § 1º, do Lei 11.101/2005, art. 6º. ... ()
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116 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005. Requisitos de homologação preenchidos. Deferimento.
«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. ... ()
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117 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Divórcio litigioso. Partilha de bens e alimentos.
«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve citação no processo alienígena. ... ()
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118 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça da espanha. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-Lei 4.657/1942, art. 15 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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119 - STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Arbitragem. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.
«1. No caso, foram juntados os contratos, devidamente firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. ... ()
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120 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Partilha de bens objeto de ação já ajuizada entre as partes no Brasil. Impedimento à homologação inexistente. Deferimento do pedido.
«1.- A falta de disposição a respeito de partilha de bens, objeto de ação já ajuizada e ainda em curso no Brasil, não impede a homologação de sentença estrangeira de divórcio. ... ()
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121 - STJ. Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual (caso). Requisito (trânsito em julgado). Homologação (deferimento).
«1.É requisito indispensável à homologação ter passado em julgado a sentença. ... ()
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122 - STJ. Sentença estrangeira arbitral. Antendimento aos requisitos. Homologação.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira arbitral, o qual é regido pelos arts. 34 a 40 da Lei 9.307/1996, não havendo, quanto aos requisitos formais, controvérsia entre as partes, já que foram juntados os documentos necessários para análise do cabimento da homologação da sentença arbitral. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação da requerida na ação de divórcio não-comprovada. Indeferimento da homologação.
«1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo judicial proposto contra pessoa domiciliada no Brasil, é imprescindível que tenha havido a sua regular citação por meio de carta rogatória ou se verifique legalmente a ocorrência de revelia. ... ()
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124 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york. Reforma da sentença após o pedido de homologação.
«Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que dispôs sobre os alimentos devidos a menor de idade. Alteração posterior do julgado. Aproveitamento dos atos do processo para a homologação da nova sentença, justificado pelo fato de que o essencial no julgado estrangeiro é a definição do direito à pensão alimentícia, e não o valor desta que é imune ao trânsito em julgado. ... ()
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125 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em sentença estrangeira contestada. Omissão e obscuridade. Inexistência.
«1. O acórdão embargado refutou, fundamentadamente, as teses defendidas pelo embargante, de sorte que, a despeito do inconformismo com o teor do julgado, não há falar em omissão e/ou obscuridade. ... ()
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126 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida no japão. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono do lar há oito anos.
«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve revelia no processo alienígena, ademais a sentença estrangeira também não ofende a soberania ou a ordem pública. ... ()
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127 - STF. Sentença Estrangeira. Imóvel situado no Brasil. Inexequibilidade. CPC/1973, art. 89, I. CCB, art. 1.676. CCB, art. 1.677. Não é homologável sentença estrangeira que decide sobre situação jurídica de imóveis no Brasil, em contrariedade ao disposto no CPC/1973, art. 89, I, bem assim aos CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677. Agravo Regimental improvido.
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128 - STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Tribunal arbitral. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Homologação de sentença estrangeira. ... ()
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129 - STJ. Direito internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela Justiça do Suriname. Citação por edital. Validade. Rejeição da preliminar de nulidade arguida. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento. CPC/2015, art. 515.
«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça do Suriname. CPC/2015, art. 515. ... ()
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130 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação. Inexistência. Pedido deferido.
«1. Não há falar em nulidade da citação, uma vez que a parte requerida foi devidamente citada por carta rogatória e por edital. ... ()
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131 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação inicial pela defensoria pública posteriormente reconsiderada com expressa anuência. Homologação deferida.
«1. A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial da Requerida, após de início contestar, o que acarretou a distribuição do feito pela Presidência a Relatora para o julgamento colegiado pela Corte Especial, veio ulteriormente, após juntada de novos documentos, a anuir ao pedido de homologação. ... ()
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132 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divorcio e acordo de separação. Preenchimento dos requisitos legais apenas quanto ao divórcio. Homologação parcial.
«1. A ausência de autenticação consular do acordo de separação impede a ratificação da sentença estrangeira quanto ao ponto, mas não impede a homologação quanto ao desfazimento do vínculo conjugal. ... ()
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133 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Homologação deferida.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo de Primeira Instância 6 de Tarragona, na Espanha. ... ()
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134 - STF. Sentença estrangeira. Conexão. Ação em curso no Brasil. Identidade de objeto. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.
«A identidade de objeto entre a sentença estrangeira trânsita em julgado e a ação em curso no Brasil não é de molde a obstaculizar a homologação.... ()
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135 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Prova do trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed). Prova do trânsito em julgado. Pretensão de anulação da sentença na parte em que dispôs sobre bem imóvel situado no Brasil. Divisão equitativa. Consenso entre as partes. Sentença estrangeira homologada.
«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... ()
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136 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Regulamentação de guarda. Existência de decisões proferidas na justiça Brasileira conflitantes com estrangeira. Ofensa à soberania nacional. Homologação indeferida.
«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Tribunal de Amsterdã, Países Baixos (Holanda), que decidiu pedido de guarda e regulamentação de visitas da criança, que atualmente reside com a Genitora no Brasil. ... ()
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137 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Réu citado por carta rogatória. Inércia. Curadoria especial. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Manifestação do mpf pelo deferimento. Sentença estrangeira de divórcio homologada.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. ... ()
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138 - STJ. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio consensual. Requisitos da Resolução 9 de 2005 do STJ. Preenchidos. Homologação.
«1. Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabe-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução 09/2005/STJ e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação de homologação. ... ()
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139 - STJ. Família. Processual civil. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio por mútuo consentimento. Alimentos. Requisitos legais atendidos. Homologação deferida.
«1. É dispensável a chancela consular quando os documentos são enviados pela Autoridade Remetente diretamente para a Procuradoria Geral da República, Instituição Intermediária brasileira. ... ()
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140 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005. Requisitos de homologação preenchidos. Deferimento.
«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. ... ()
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141 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Regularidade na hipótese. CPC/1973, art. 232, I.
«Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares da requerida, há que se conferir validade à declaração do autor, nos termos do previsto no CPC/1973, art. 232, I- Código de Processo Civil, reconhecendo-se a regularidade da citação por edital. Sentença homologada.... ()
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142 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Justiça suíça. Declaração de competência para processar e julgar ação de divórcio. Impossibilidade de homologação. Soberania nacional.
«– Não é passível de homologação no Superior Tribunal de Justiça sentença estrangeira que, em processo consensual ou litigioso, exclua expressamente ou possa excluir na sua execução, de antemão, a competência da Justiça brasileira, sob pena de se ferir a soberania nacional. ... ()
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143 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio por mútuo consentimento. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos.
«1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. 9/2005 do STJ, e não configuradas nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º do mesmo regramento. ... ()
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144 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação. Ausência de citação. Fundamentos da sentença.
«O domicílio das partes nos Estados Unidos da América define a competência das autoridades judiciárias daquele país e a consequente aplicação da respectiva legislação (art. 7º, caput, da LINDB). ... ()
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145 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Carimbo de arquivamento (filed). Prova do trânsito em julgado. Citação válida. Peculiaridades do caso concreto. Requisitos legais preenchidos.
«1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução 09/2005 do STJ. ... ()
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146 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Condenação por juízo arbitral. Demanda na justiça Brasileira. Impedimento à homologação. Inexistência. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.
«1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, a tramitação de ação no Brasil que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo que terá validade o decisum que primeiro transitar em julgado. ... ()
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147 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional e litispendência. Ausência.
1 - Não ofende a soberania nacional e a ordem pública o título judicial estrangeiro que dispõe acerca de bem localizado no Brasil, o qual apenas tenha ratificado o acordo celebrado entre as partes e que não viole as regras de direito interno brasileiro. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Espanha. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Requerida desaparecida. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.
«1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 232, porque a Requerida encontra-se em lugar não sabido, não tendo sido encontrada pelo Requerente, que não teve filhos com a ex-cônjuge. Afinal, passados mais de nove anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge. Não há, assim, razão alguma que justifique venha a requerente a saber do paradeiro de seu ex-cônjuge, sendo correta, portanto, a citação por edital. ... ()
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149 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arbitragem. Cumprimento dos requisitos formais. Juízo de delibação.
«1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação editalícia no exterior. Réu que comprovadamente regressou ao Brasil, com a ciência da autora, antes do ajuizamento da ação nos estados unidos da américa. Ausência de carta rogatória. Nulidade da citação no país de origem. Não homologação da sentença estrangeira.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América que decretou o divórcio dos litigantes. ... ()
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