(DOC. VP 195.7520.9000.1200)

STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Tribunal arbitral. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Homologação de sentença estrangeira. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo ser acolhidos quando a parte pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Omissão quanto ao honorários advocatícios sanada de ofício.»

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