(DOC. VP 174.1631.3000.0200)

STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Regulamentação de guarda. Existência de decisões proferidas na justiça Brasileira conflitantes com estrangeira. Ofensa à soberania nacional. Homologação indeferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Tribunal de Amsterdã, Países Baixos (Holanda), que decidiu pedido de guarda e regulamentação de visitas da criança, que atualmente reside com a Genitora no Brasil. II - Na espécie, a homologação da presente sentença afronta soberania nacional, uma vez que existem decisões judiciais supervenientemente proferidas pela Justiça brasileira em contrariedade ao que foi decidido no juízo estrangeiro. III - In casu

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