Jurisprudência sobre
execucao provisoria
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.
«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento visando a redução/extinção da verba honorária fixada no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.
«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento visando a majoração da verba honorária fixada no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.
«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.
«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.
«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.
«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). ... ()
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107 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena deferida.
«1. A teor da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... ()
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108 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Associação criminosa. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência do esgotamento da via recursal ordinária. Coação ilegal caracterizada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... ()
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109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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110 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Possibilidade da execução provisória mediante a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.
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111 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Execução provisória. Fazenda Pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 45/STF. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito financeiro. Sistemática dos precatórios (CF/88, art. 100). Execução provisória de débitos da Fazenda Pública não atrai o regime de precatórios. Obrigação de fazer. Sentença com trânsito em julgado. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 45/STF - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.
Tese fixada: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo não conhecido. Execução antecipada da pena deferida.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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113 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão confrontada. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento da instância a quo. Desnecessidade dos requisitos do CPP, art. 312.
«1 - Prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inocorrência de efeito suspensivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.
«1. A execução provisória, por expressa dicção legal, «corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente (CPC, art. 475-O, inciso I). Portanto, pendente recurso «ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (CPC, art. 475-I, § 1º), a lide ainda é evitável e a «causalidade da instauração do procedimento provisório deve recair sobre o exequente. ... ()
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118 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. Liberação de valores depositados. Aplicação do CPC/1973, art. 745-O.
«Em princípio, é plenamente possível a liberação de valores em execução provisória, com aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Oà execução trabalhista, por ser esta norma compatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, devendo-se sempre ter em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista. Contudo, quando os depósitos existentes nos autos forem efetuados pela empresa responsável subsidiária, cuja responsabilização está sendo discutida em sede de Recurso de Revista, a liberação desses valores é temerária.... ()
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119 - TRT3. Execução provisória. Cálculo. Retificação. Execução provisória. Retificação de cálculos. Possibilidade.
«A regra geral dos recursos trabalhistas é o seu efeito meramente devolutivo, o que inclui o Recurso de Revista, mesmo com a nova redação do §1º do CLT, art. 896, alterada pela Lei 13.015/14. Mais ainda em se tratando de execução provisória, cuja marcha executiva prossegue até a penhora, à luz do CLT, art. 899, caput. Logo, não há óbice para a elaboração de novos cálculos definidos em decisão do d. Juízo de piso, ainda que pendente julgamento de Recurso de Revista.... ()
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120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.
«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. ... ()
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122 - STJ. Execução provisória. Propositura contra o Estado. Prévia caução. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 588.
«Não é lícito condicionar-se a execução provisória - mesmo aquela contra o Estado - a prévio caucionamento. A teor do CPC/1973 (art. 588) a caução somente é necessária, antes de efetivar-se o levantamento do dinheiro.... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.
«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pela corte estadual. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos declaratórios opostos pela defesa. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 43 e 44. ... ()
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125 - STJ. Habeas corpus. Furto majorado qualificado. Condenação em primeira instância. Julgamento da apelação. Mantida a condenação pelo tribunal a quo. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado no julgamento do apelo nobre. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi posteriormente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... ()
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126 - TRT9. Execução provisória. Preclusão. Mudança imprimida ao julgado que não modifica os cálculos provisórios. CPC/1973, art. 588, § 1º.
«Se a mudança imprimida por julgado já com trânsito em julgado não prejudica, relativamente a uma determinada matéria, os cálculos elaborados e não impugnados em execução provisória, configurada a preclusão quanto a esta matéria (CPC, art. 588, § 1º).... ()
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127 - STJ. Execução provisória. Caução. Desnecessidade, salvo se existente perigo de irreparabilidade. CPC/1973, art. 588. Precedentes do STJ.
«Há precedentes do STJ no sentido de não ser imperativa a caução para o prosseguimento da execução provisória, salvo se existente o perigo de irreparabilidade do dano, assim, até o momento do levantamento do dinheiro pelo exeqüente.... ()
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128 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não cabimento.
«1. Em execução provisória não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 2.Agravo não provido.... ()
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129 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não cabimento.
«1.Em execução provisória não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 2.Agravo não provido.... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.
«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.
«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.
«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.
«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.
«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.
«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.
«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.
«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.
«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.
«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.
«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. ... ()
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141 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de depósito em execução provisória por não ter sido prestada caução idônea. Alegação de que a execução provisória de título judicial em face do qual, penda julgamento de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial, dispensa a prestação de caução. Acolhimento. Impossibilidade de modificação do conteúdo do título executado. Circunstância que obsta a caracterização de risco de difícil reparação para o executado pela dispensa de caução. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Hipótese de dispensa da caução. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.
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142 - TRT3. Execução provisória. Limite dos atos processuais.
«O «caput, da CLT, art. 899, ao limitar a execução provisória «até a penhora, quis dizer com isto que, inviáveis, em tal execução, a prática de atos que importem em alienação do domínio do bem constrangido judicialmente, não podendo ser levado à praça e leilão. Destarte, mera discussão dos critérios da liquidação da sentença «a quo, atos processuais, na execução provisória, que não importam em alienação do domínio dos bens penhorados não ultrapassam o limite fixado pelo «caput, do CLT, art. 899. Cabíveis, portanto, a interposição tanto de embargos à execução, como de agravo de petição da sentença que os julga. Tal interpretação guarda coerência com o disposto no CPC/1973, art. 588, IIc/c art. 769, CLT.... ()
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143 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Crime ambiental. Elaboração e apresentação de inventário florestal enganoso em procedimento administrativo (Lei 9.605/1998, art. 69-a). Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Execução provisória. Pretensão de suspensão. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Nos termos do hodierno entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, a fim de se evitar superveniente decisão de primeiro grau que eventualmente altere o cenário processual. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de modificação do julgado e execução provisória da pena. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Possibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Evidenciado o esgotamento das instâncias ordinárias, esta Corte de Justiça possui a orientação de que é possível execução provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória em segunda instância, quando esgotada a jurisdição ordinária, independentemente se foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Precedente. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Recursos para os tribunais superiores pendentes de análise. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento da instância a quo. Desnecessidade dos requisitos do CPP, art. 312.
«1 - Prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido. Execução provisória deferida.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com o CPC/2015, art. 932, III, 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... ()
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148 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Execução provisória deferida.
«1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto noCPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Ausência de efeito suspensivo ao ARespque tramita no STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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