(DOC. VP 175.2472.7003.9700)

STJ. Habeas corpus. Concussão. Associação criminosa. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência do esgotamento da via recursal ordinária. Coação ilegal caracterizada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Na espécie, de acordo com informações prestadas pela or

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