Jurisprudência sobre
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28171 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Falecimento do patrono. Levantamento de valores pelos cessionários nos próprios autos. Dispensa de remessa ao inventário. Alegada validade de cessão de crédito feita pelos herdeiros do advogado falecido. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente de que «não prospera a irresignação quanto à suposta violação do CPC, art. 1.022, uma vez que o agravante limita-se a reafirmar, genericamente, que não foram apreciados alguns de seus argumentos, sem demonstrar, com transparência e precisão, qual seria a importância deles para o deslinde da controvérsia, e sem combater especificamente a decisão agravada"(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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28172 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agentes políticos. Parlamentares. Afastamento do cargo. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo objetivando a anulação do decreto legislativo que cassou o mandato de vereador do ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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28173 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Ipca-E. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configuração. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para analisar e, se for o caso, elaborar novos cálculos, considerando que os valores devidos sejam corrigidos pela TR de 07/2009 até 25/3/2015 e, após, pelo IPCA-E e o termo final dos 28,86% seja dezembro de 2000, indeferindo, ainda, o pedido de Justiça gratuita do sindicato, determinando que, em caso de sucumbência total ou parcial, os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, considerando que o direito aos 28,86% a eles pertence, bem como que podem, inclusive, executar o crédito por meio de advogado particular. ... ()
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28174 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativo. Tarifas. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ. Ausência do cotejo analítico. Resolução slt 4. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação dos atos que determinaram a não aplicação integral do reajuste contratual de 2014, condenando-se os réus a aplicar às tarifas da autora o reajuste anual de 2014 de acordo com o critério contratual, no percentual de 6,3748%, correspondente à variação do IPCA. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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28175 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. ... ()
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28176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais, compensatória por danos morais e lucros cessantes. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação indenizatória por danos materiais, compensatória por danos morais e lucros cessantes. ... ()
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28177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo em recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência.
1 - Embargos à execução. ... ()
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28178 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, guarda e responsabilidade de menor incapaz. Pleito de remarcação da audiência de instrução e julgamento. Justificativa apresentada de forma tempestiva. Indeferimento. Prosseguimento da audiência sem o advogado da parte ré, com produção de provas pela parte autora e encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa caracterizado. Peculiaridades da causa. Ação envolvendo guarda de criança com suspeitas de abuso sexual e alienação parental. Necessidade de se proceceder a uma ampla dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de subsidiar adequadamente o convencimento motivado do julgador. Princípio do melhor interesse. Não observância. Acórdão reformado. Recurso provido.
1 - O art. 362, I a III, do CPC/2015 estabelece que a audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada quando (i) houver acordo entre as partes; (ii) qualquer pessoa que dela deva participar não puder comparecer, por motivo devidamente justificado, devendo comprovar o impedimento até a abertura da audiência; ou (iii) houver atraso injustificado para o início da audiência em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. ... ()
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28179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo interno. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência.
1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. ... ()
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28180 - STJ. Processual civil. Questão de ordem. Notificação extrajudicial de revogação de mandato. Agravo interno. Julgamento. Nulidade.
1 - É nulo o julgamento realizado sem a intimação de advogado regularmente habilitado nos autos. ... ()
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