(DOC. VP 240.4161.1266.9770)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - Na hipótese, não há falar em erro material ou obscuridade no acórdão embargado, tendo em vista que para desconstituir a realidade retratada pela Corte local, no sentido de que a paciente não violou o dever de manter seu endere�

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