Jurisprudência sobre
dano moral
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851 - TST. Dano moral. Valor da indenização.
«Não se vislumbra violação dos CCB, art. 884 e CCB, art. 944, tendo em vista que o Regional, na delimitação do valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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852 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DO DANO. PRESUNÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «indenização por dano moral - doença ocupacional e «indenização por dano moral - valor arbitrado à indenização, pois o vício processual detectado, aplicação da diretriz contida na Súmula 126/TST, inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Com relação ao tema «indenização por dano moral - prova do dano - presunção, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, o que impede o reconhecimento da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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853 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «em prejuízo, oriundo do inadimplemento de despesas de cartão de crédito. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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854 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Cobrança de metas. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A simples cobrança de metas de produção não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder diretivo do empreendimento, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Logo, aqueles que menos produzem acabam por ser dispensados, sem que haja qualquer ilegalidade neste ato. A condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral ao empregado exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas voltadas a minar a integridade psicológica do trabalhador.... ()
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855 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. «Lesão por esforço repetitivo - LER. Dano moral fixado em 100 SM. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«Para a indenização por dano moral motivada por doença profissional, bastante a prova do fato, do qual decorre, no caso, a óbvia repercussão psicológica sobre a trabalhadora que se vê atingida e frustrada em face da sua incapacidade para continuar exercendo a atividade laboral para a qual se preparou e concretamente desempenhava, integrada à classe produtiva de seu país. O valor do ressarcimento deve ser fixado em patamar razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa.... ()
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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRODUTO ADQUIRIDO - ATRASO NA ENTREGA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. «Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais".... ()
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857 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Apontamento do título a protesto, sem que tenha havido publicidade. Fato que não gera dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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858 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de pequena e velha motocicleta da autora no estacionamento da empresa-ré. Inexistência de dano moral. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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859 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Anotação indevida em cadastros restritivos. Dívida quitada. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Possibilidade. Adequação. Necessidade. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.
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860 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Crédito bloqueado. Inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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861 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra e venda de bem móvel financiada. Negócio desfeito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.
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862 - TRT3. Assédio moral. Caracterização dano moral. Circunstâncias caracterizadoras do assédio moral.
«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo CF/88, art. 5º, V e X e que encontra guarida também no CCB/2002, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Importa esclarecer que o dano moral é gênero, do qual o assédio moral é uma das espécies. Nem todo dever de indenizar por danos morais é decorrente de assédio moral, pois esse tem pressupostos muito específicos, tais como conduta rigorosa reiterada e pessoal, diretamente em relação ao empregado^ palavras, gestos e escritos que ameaçam, por sua repetição, a integridade física ou psíquica. Neste caso, o empregado sofre violência psicológica extrema, de forma habitual por um período prolongado com a finalidade de desestabilizá-lo emocionalmente e profissionalmente. Verificadas tais circunstâncias no caso concreto, não se configura o assédio moral, não havendo a obrigação de ressarcimento.»... ()
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863 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recorre a parte autora, pugnando pela condenação do banco réu no pagamento de indenização por dano moral. DANO MORAL. Inocorrência. Tarifa bancária cobrada por serviços não contratados. Dano moral que não se configura in re ipsa. Necessária a demonstração de prejuízo extrapatrimonial, o que não se verificou no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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864 - TJSP. Descumprimento de proposta contratual - danos decorrentes do inadimplemento - restituição - dano moral - Parcial acolhimento - proposta com valores discriminados - restituição devida - inocorrência de dano moral - Recurso inominado parcialmente provido.
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865 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de empreitada. Construção de casa residencial. Defeitos. Inexistência de dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 618. CF/88, art. 5º, V e X.
«Os aborrecimentos e transtornos que o empreiteiro proporciona ao dono da obra pela má execução do contrato não violam o patrimônio moral daquele e, conseqüentemente, não acarretam indenização por dano moral.... ()
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866 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ausência de recurso da requerida. ... ()
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867 - TST. Indenização por dano moral.
«O Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconhecera o direito ao pagamento de indenização por dano moral. A empresa alega, em síntese, que não há registro de dano efetivo ao empregado que justifique a condenação por dano moral. Aduz que não se encontram presentes os pressupostos para autorizar a indenização, uma vez que não existem as três condições básicas da obrigação de indenizar, ou seja, o dano, a relação de causalidade e a culpa. Os CLT, art. 818 e CLT, art. 333 tratam da distribuição do encargo probatório das partes no processo. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão controvertida à luz da prova coligida, não utilizou o critério de distribuição do ônus da prova para proferir sua decisão, tampouco atribuiu o encargo probatório a quem não detinha essa incumbência. Logo, não há violação dos mencionados dispositivos de lei. Os arestos trazidos para confronto de teses são inespecíficos, e não atendem ao disposto no item I da Súmula 296. Os referidos modelos não retratam os fatos destes autos em que se discute o direito à indenização por dano moral de empregado acometido de bursite, adquirida no curso do contrato de trabalho, constatada após a demissão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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868 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL.
Autores que são filha e genro da parte ré, ora apelante, que os difamou e os caluniou, gerando dano moral indenizável. Prova testemunhal e mídias que comprovaram o alegado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00. Quantum bem fixado, porquanto condizente com o dano experimentado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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869 - TRT3. Gari. Dano moral. Varredor de rua. Disponibilização de equipamento sanitário e ambiente adequado para alimentação. Ônus da empregadora. Omissão. Dano moral.
«Em que pese a dificuldade prática de fornecimento de equipamento sanitário e ambiente adequado para realização de refeições ao trabalhador que se ativa em jornada externa como caso do varredor de rua, é certo que a sua viabilização constitui ônus da empregadora que não pode ser transferido ao trabalhador. Assim, a omissão patronal em viabilizar condições adequadas de higiene trabalho constitui ofensa à dignidade do trabalhador, gerando, pois, direito a indenização por danos morais.... ()
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870 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima menor de 19 anos. Situação econômica deficiente. Pensão. Fixação da verba de dano moral em 280 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«O pensionamento até a idade em que a vítima completaria 65 anos, sendo o único provedor da genitora, com saúde abalada que lhe impede de trabalhar, com situação econômica deficiente, está consentâneo com a realidade dos autos, sendo a melhor orientação nestes casos. Não está fora do padrão de razoabilidade a fixação da verba de dano moral em 280 salários mínimos, considerando a perda do filho com as circunstâncias dos autos.... ()
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871 - STJ. Dano moral. Acórdão recorrido que negou provimento ao pedido de indenização por dano moral com base em análise probatória. Revisão obstada nesta corte por força da súmula STJ/07.
Não sendo hipótese que configure dano in re ipsa, o reconhecimento do alegado dano moral por esta Corte necessitaria de reexame do conjunto probatório firmado na origem, o que é defeso em sede de Recurso Especial, ante os termos da Súmula STJ/07. Agravo Regimental improvido.... ()
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872 - TJSP. Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e Ementa: Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e transtorno, configura dissabor a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.
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873 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Hipótese em que o nome da consumidora foi negativado por dívida inexistente. Fato bastante para ensejar a compensação anímica. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do Tribunal da Cidadania. Dano moral in re ipsa configurado, à míngua de preexistente legítima inscrição ativa. Arquétipo instituído pela Súm. 385 do STJ. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido... ()
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874 - TRT3. Dano moral. Indenização.
«O quadro depressivo da autora evidencia a ocorrência do dano moral, sendo o nexo causal configurado conforme apuração pericial que constatou a relação entre o sofrimento psíquico da reclamante e o stress a que era submetida no trabalho. A condenação em indenização por danos morais se mantém e no valor arbitrado pelo juízo de origem, que bem sopesou os elementos dos autos, a gravidade do dano e a omissão do reclamado em agir a tempo de conter a conduta abusiva do seu gerente.... ()
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875 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por dano material e moral. Concorrência desleal à empresa.
«A prova testemunhal comprovou que a empresa não apenas tinha ciência de que o ex- empregado explorava a mesma atividade econômica que ela, por meio de sua sociedade empresária, mas que, inclusive, o incentivava, pois lhe repassava clientes e eventos em relação aos quais não tinha interesse, ou que não poderia atender diante da demanda, o que afasta a hipótese de concorrência desleal do ex-empregado à empresa.... ()
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876 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de voo e perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da ré - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso no voo contratado pelo autor, ocasionando a perda do voo de conexão, o requerente foi realocado em voo que partiu menos de 24 (horas) depois do voo originalmente contratado - O requerente não demonstrou que a chegada com atraso no destino final tenha repercutido na esfera pessoal ou profissional - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PROVIDO... ()
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877 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Caso em que a ré, diante do cancelamento do voo do primeiro trecho contratado, realocou o autor em outro voo direto e lhe forneceu vouchers de transporte. Dever de assistência material cumprido. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Dano moral que, no caso, não é presumido. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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878 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «vencido, oriundo do inadimplemento de despesas de cartão de crédito e de parcelas de financiamento do saldo devedor do cartão. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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879 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «em prejuízo, oriundo do inadimplemento de despesas de cartão de crédito e de parcelas de financiamento do saldo devedor do cartão. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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880 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contrato de Prestação de Serviços. Perícia digital que concluiu por «hipótese de autoria baixíssima". Débito inexigível. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do art. 373, II, CPC. ... ()
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881 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Apelação Cível. ... ()
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882 - TST. Indenização por dano moral. Caracterização.
«A configuração do dano moral, segundo dispõe o CCB, art. 186, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, a qual, conforme quadro descrito no acórdão, não restou demonstrada (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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883 - TST. Indenização por dano moral. Caracterização.
«A configuração do dano moral, segundo dispõe o CCB, art. 186, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, a qual, conforme quadro descrito no acórdão, não restou demonstrada (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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884 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indenização por dano moral. Caracterização de dano moral. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida. Anotação preexistente. Dano moral. Não cabimento. Súmula 385/STJ. Agravo improvido.
«1. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida. Anotação preexistente. Dano moral. Não cabimento. Súmula 385/STJ. Agravo improvido.
«1. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... ()
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887 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Concessionária de automóveis «Kit multimídia instalado em veículo. Vício no aparelho adquirido. Indenização por dano moral. Descabimento. Não houve demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor transtornos psíquicos ou degradação moral. Indenização por dano moral que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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888 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO, SEM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I.Caso em Exame ... ()
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889 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
Sem a demonstração de fato do qual possa ser inferido efetivo dano extrapatrimonial, não há fundamento legal para se impor a obrigação de indenizar... ()
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890 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso somente em relação ao dano moral. Silêncio com relação ao dano material. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunha considerada suspeita. Cerceamento de defesa. Não caracterização. CPC/1973, arts. 249, § 2º e 541.
«Combatendo o especial, apenas, a condenação por dano moral, a merecer acolhimento, deixando indene a condenação por dano material, não há falar em cerceamento de defesa pela ausência da oitiva de testemunha considerada suspeita pelas instâncias ordinárias, presente o CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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891 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Acidente causado por viatura policial em alta velocidade, sem iluminação que não parou após a ocorrência do acidente. Sentença de procedência. Dano moral arbitrado em R$ 15.000,00. Irresignação. Apelação da Fazenda Estadual requerendo a improcedência do dano moral por não caracterizado mero aborrecimento. Improcedência. Danos que causaram impossibilidade de labor. Sentença de procedência mantida. Quantum indenizatório que bem atende os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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892 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - Responsabilidade civil - Pretensão do fundo réu de que seja julgado improcedente o pedido de cunho declaratório e afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da negativação do nome do autor - Descabimento - Sentença proferida considerando a revelia do réu - Ausência de prova da regularidade do débito - Reconhecimento da inexigibilidade que deve ser mantido, assim como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Dano moral «in re ipsa - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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893 - TJSP. DANO MORAL -
Banco de dados - Apelante manteve o nome da apelada nos cadastros de inadimplentes mesmo após quitação do débito - Exclusão tardia, porquanto não atendeu aos termos da súmula 548 do E. STJ - Dano moral caracterizado - Indenização extrapatrimonial arbitrada em valor excessivo à hipótese dos autos - Determinada a redução para R$ 5.000,00 - A alteração da condenação resultou em honorários advocatícios irrisórios - Verba honorária é matéria de ordem pública que pode ser revista de ofício sem implicar em «reformatio in pejus - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenção, resultando no montante arbitrado pela r. sentença - Recurso provido em part... ()
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894 - TJSP. DANO MORAL -
Banco de dados - Cessão de crédito - Desnecessidade da notificação do devedor - Medida que visa apenas a dispensar o devedor de realizar novo pagamento ao cessionário, caso já tenha efetuado pagamento da obrigação ao cedente - Documentos encartados que comprovam a existência de relação jurídica entre a cedente e o apelante, bem como a origem do débito - Ausente prova de quitação da dívida - Apontamento lícito do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes - Dano moral não caracterizado - Indenização imaterial indevida - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provid... ()
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895 - TJSP. DANO MORAL -
Ação de reparação de danos - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato desconhecido - Ausência de prova documental da origem da dívida - Exercício regular de direito do réu não demonstrado - Sentença de procedência parcial - Insurgência das partes em relação ao valor arbitrado a título de dano moral (R$5.000,00) - Arbitramento realizado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 2º - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido em parte.... ()
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896 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00.
I.Caso em Exame ... ()
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897 - TST. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Jornada exaustiva. 15 (quinze) horas diárias de trabalho. Dano moral in re ipsa. Presunção hominis.
«A controvérsia cinge-se à caracterização ou não do dano moral no caso de cumprimento de jornada exaustiva pelo empregado. O Regional reconheceu «a jornada de trabalho excessiva do reclamante - principalmente das 06h15 às 21h30, de segunda a sexta-feira, com dois intervalos de 30 minutos - como apta a configurar o dano moral existencial. Diante disso, manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. ... ()
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898 - TJSP. RASTREAMENTO DE MOTOCICLETA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -
Celebrado contrato de rastreamento de motocicleta - Inconteste o furto da motocicleta - Abusividade da cláusula que impõe à Autora a realização de teste mensal de funcionamento do rastreador - Incumbia à Requerida demonstrar que a alegada ausência do teste tenha propiciado a ocorrência de defeito no aparelho ou o agravamento do risco (o que não ocorreu) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização, observado o limite contratual - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, «com as ressalvas constantes da fundamentação, e uma vez efetivado o depósito nos autos, somente poderá ser levantado mediante comprovação de entrega do documento de transferência do veículo furtado (DUT)"- RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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899 - TRT4. Indenização por dano moral.
«A conduta da reclamada em não fornecer os documentos necessários ao encaminhamento do benefício previdenciário da autora, mesmo após diversas solicitações, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, agindo com total descaso com a sua empregada, ensejando a reparação por dano moral deferida na origem. Recurso ordinário da reclamada não provido. [...]... ()
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900 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Alteração da jornada de trabalho. Matrícula do empregado em curso superior. Incompatibilidade com as necessidades empresariais. Indenização indevida.
«O empregador tem liberdade para definir e manter a jornada de trabalho do empregado, em razão do poder de dirigir a prestação dos serviços (jus variandi). Não há obrigatoriedade de alterá-la, em razão da matrícula do empregado em curso superior. Notadamente se a negativa empresarial tiver amparo nas necessidades do serviço, sem comprovação do espírito emulativo do empregador.... ()
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