(DOC. VP 168.5092.2498.7890)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO, SEM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. 

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à inscrição desabonadora em cadastros de proteção ao crédito. A autora alega desconhecer a origem do débito e não ter sido notificada. O réu afirma regular cessão de crédito. Sentença de primeira instância julgou improcedente a demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de prova da contratação do débito pela autora e (ii

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