Jurisprudência sobre
dano moral
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951 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Dano moral. Processo seletivo. Retenção da CTPS da candidata. Configuração.
«A demora superior a dois meses para a devolução da CTPS da Reclamante somada com a informação de que o documento «havia sumido, informado à Reclamante por preposto da Reclamada, ainda que depois não tenha se confirmado e havido a devolução do documento, revelam gravidade suficiente para comprovar a angústia e incerteza que pairaram sobre a situação documental da Reclamante e ensejar a reparação por meio de indenização por danos morais.... ()
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952 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consórcio. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição das quantias pagas e de indenização por dano moral. Hipótese em que a devolução dos valores pagos deve ocorrer após o encerramento do grupo. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Inocorrência do dano moral a ensejar o pagamento da indenização pleiteada. Recurso improvido.
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953 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição de ensino que mantém apontamento em cadastro restritivo de crédito após um ano do pagamento do débito responde pelo abuso e pelo dano moral. Dano moral não se demonstra nem se comprova, mas se afere, resultando por si da ação ou omissão ilícita e culposa. Manutenção do arbitramento da indenização. Recurso improvido.
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954 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação restritiva indevida. Inexistência de relação jurídica. Ilegitimidade das anotações pretéritas e caracterização de dano moral indenizável. Tópicos não impugnados. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Fixação que deve sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Recurso provido.
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955 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da requerida - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do cancelamento do voo inicialmente contratado, a ré reacomodou o autor em outro voo na manhã do dia seguinte ao voo originalmente contratado e forneceu a devida assistência material ao requerente - Apesar do atraso na chegada ao destino em relação ao horário inicialmente contratado, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na sua esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero aborrecimento - RECURSO PROVIDO... ()
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956 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Configuração.
«A reavaliação das provas que conduziram à caracterização do dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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957 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Configuração.
«A reavaliação das provas que conduziram à caracterização do dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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958 - TST. 4. Indenização por dano moral. Configuração.
«A reavaliação das provas que conduziram à improcedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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959 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Ação julgada procedente com consequente apelo do banco réu. DANO MORAL. Configuração. «Quantum". Redução. Cabimento. Valor reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... ()
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960 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Indenização por dano moral. Ofensa ao direito de imagem. Erro material. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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961 - TJSP. DANO MORAL -
Rescisão contratual - Contrato de prestação de serviços odontológicos - Fornecedora que, não obstante tenha celebrado o contrato e recebido o pagamento do valor cobrado para tanto, deixou de prestar o atendimento contratado, alegando ser natural a demora para o início do tratamento - Abusividade - Não se trata de mera demora para o início do tratamento, mas sim inadimplemento do contrato, frustrando, por consequência, as justas expectativas da paciente de ter seu tratamento odontológico, o que resultou em mais que mero aborrecimento ou chateação, em alteração anormal de seu estado anímico, isto porque, sem a restituição do numerário não tinha condições de contratar outro profissional - Dano moral caracterizado - Recurso provido.... ()
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962 - TJSP. DANO MORAL -
Extravio definitivo de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Mantida a indenização por danos morais fixada na quantia de R$5.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. ... ()
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963 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Emissão dúplice e extravio de cheque. Dano moral caracterizado. Correção monetária. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Conforme entendimento firmado nesta Corte, «nas indenizações por dano moral, o termo inicial para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado o seu valor, tendo-se em vista que, no momento, da fixação do «quantum indenizatório, o magistrado leva em consideração a expressão atual do valor da moeda. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para determinar que o termo inicial da correção monetária é a data em que foi arbitrada a indenização por dano moral.... ()
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964 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA PAGAMENTO POR DANO MORAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
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965 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Linha telefônica. Falsificação de assinatura da consumidora em contrato. Cobrança indevida por ocasião da transferência de outro aparelho. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.
«Comprovada a falsidade de assinatura no contrato que gerou as contas telefônicas cobradas, revela-se evidente o dano moral, quando a operadora condicionou a transferência de outra linha de aparelho celular à quitação do débito.... ()
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966 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «em prejuízo, oriundo do inadimplemento de contrato bancário. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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967 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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968 - TRT3. Ação civil pública. Dano moral coletivo.
«A noção de dano moral coletivo vincula-se ao reconhecimento dos direitos de solidariedade, conceito atual nascido da trilogia forjada pela Revolução Francesa (liberdade, igualdade, fraternidade) e que detém dupla qualidade em sua relação com o indivíduo e a sociedade, pois «como o indivíduo está ordenado à comunidade em virtude da disposição natural para a vida social, assim também a comunidade é ordenada aos indivíduos que lhe dão o ser, porquanto comunidade outra coisa não é senão o conjunto dos indivíduos encarados em sua vinculação social (Arion Sayão Romita Dano Moral Coletiva, Revista do TST, v. 73, abr/jun 2007, p. 79-87). Xisto Tiago de Medeiros Neto, Procurador do Trabalho, ensina que «o dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade (Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr, 2.ed. p. 137). Esse tipo de ofensa ocorre, portanto, sempre que se deparar com a violação a direitos ou interesses transindividuais dos quais seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. A característica transindividual resulta do fato de que tais direitos transcendem os interesses privados e pessoais, valendo frisar que também são indivisíveis quanto ao objeto e indetermináveis no que tocante ao sujeito. A recusa da ré em promover o recolhimento do FGTS e, também de cumprir disposições atinentes à segurança e à saúde no trabalho configuram violação capaz de atingir os interesses de toda a coletividade e dá ensejo ao deferimento da reparação pelo dano moral coletivo.... ()
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969 - TJSP. DOCUMENTO NOVO EM RECURSO - IMPROPRIEDADE - REVISÃO E DANO MORAL - PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ACERTO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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970 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
Hipótese em que o réu invadiu a propriedade do autor, idoso com quase oitenta anos, e derrubou casa de alvenaria em construção, bem como inúmeros pés de banana. Dano moral configurado, independentemente do correlato prejuízo material, aqui não pleiteado. Conduta que denotou ameaça, não «incômodo pequeno, natural e corriqueiro". Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade na espécie. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido em parte... ()
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971 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL -
Cancelamento indevido de internet e linha telefônica - - Sentença de procedência - Insurgência das autoras - Pretensão de majoração do valor arbitrado a título de dano moral - Descabimento - Valor da indenização arbitrado pelo juízo singular (R$ 5.000,00) que se revela adequado aos fins colimados - Ausência de comprovação de que os fatos narrados repercutiram de maneira ainda mais grave - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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972 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Transporte aéreo. Atraso do voo por mais de oito horas, com acréscimo de duas conexões. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral evidenciado. Sentença mantida. Recurso da ré não provido. Pedido de majoração pelos autores. Admissibilidade. Indenização que deve ser fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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973 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório.
«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 3.000,00) não se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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974 - TST. Dano moral coletivo. Indenização.
«No caso, o Tribunal Regional registra a premissa de que «ausentes as infringências abusivas, reiteradas e massivas aos limites legais de extrapolação da jornada de trabalho e aos intervalos de descanso de todos os trabalhadores da reclamada. Nesse contexto, não está caracterizado o dano moral coletivo diante do que afirmado pela Corte de origem, em quadro fático insuscetível de revisão, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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975 - TJRS. Dano moral. Não configuração.
«É cediço que o mero transtorno ou aborrecimento não se revela suficiente à configuração do dano moral, devendo o direito reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a reparação de diminutos contratempos do cotidiano. A situação vivenciada pela autora não gerou qualquer dano extrapatrimonial que mereça ser indenizado. Sentença de improcedência mantida. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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976 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Dano à posse. Invasão do trato de terras, bem como a realização de obras contra a vontade dos possuidores. Dano moral fixado em 100 salários mínimos. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em demonstrada a invasão do trato de terras, bem como a realização de obras contra a vontade dos possuidores, resta evidenciado o dano material e inafastável a responsabilidade dos invasores na reposição do imóvel ao «status quo ao esbulho possessório. Reparação por dano moral em face de conduta atentatória que comprovadamente desestruturou a harmonia e pacificidade dos possuidores.... ()
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977 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Quantificação do valor do dano moral. Regras. Fixação da indenização. «Quantum. Dano fixado na hipótese em R$ 30.000,00 (duzentos salários mínimos). CF/88, art. 5º, V e X.
«Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos. evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.... ()
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978 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Conduta da seguradora que, na averiguação das circunstâncias da morte do segurado, ultrapassa o comportamento razoável. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recursos improvidos.
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979 - TJSP. Dano moral pleiteado por descontos indevidos em proventos de aposentadoria (R$ 58,43). Dano moral in re ipsa. Diretriz adota na Câmara e arbitramento de R$ 5 mil reais.
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980 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«3. O acórdão recorrido, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que houve exposição da imagem da recorrente em âmbito nacional, sem prévia autorização desta, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, em razão de campanha promovida pelo recorrido e veiculada em revista de grande tiragem e circulação e em outdoors espalhados pelo país. ... ()
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981 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL -
Pequeno atraso no voo inicial contratado pela autora, que acarretou perda de conexão e consequente demora de 12 horas na chegada ao seu destino - Tempo de conexão entre os voos era exíguo - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados à passageira em razão do atraso do voo, não ficou evidenciado, neste caso, dano moral indenizável - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do STJ - Dano moral não comprovado nos autos - Inexistência de dano moral indenizável em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos sofridos no dia a dia - Hipótese em que foi prestada, pela empresa ré, assistência à passageira durante o período de espera - O serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo a autora chegado ao seu destino, embora com os eventos por ela relatado - Recurso improvido. ... ()
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982 - STJ. Seguro. Apólice. Dano pessoal. Compreensão nessa expressão o dano moral. Conceito de dano moral. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Em virtude da morte, por atropelamento, de sua mulher, José Luís de Mello fez propor ação de indenização contra o causador do evento, Laércio Arantes de Araújo. Na contestação houve denunciação da lide da seguradora - Paulista Companhia de Seguros - PADAMI PARTICIPAÇÕES S.A. que, em preliminar, sustentou não ter a obrigação de ressarcimento de danos morais, não previstos no contrato de seguro. A preliminar foi afastada em primeiro grau, sendo esta decisão mantida, conforme se colhe do ven. acórdão, «verbis: ... ()
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983 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Caso em que a ré, diante do atraso do voo do segundo trecho da viagem e a perda da conexão seguinte, realocou a autora em outro voo e lhe forneceu vouchers para alimentação, hospedagem e traslado. Dever de assistência material cumprido. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Dano moral que, no caso, não é presumido. Indenização indevida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.... ()
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984 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Indenização. Dano moral.
«No âmbito da relação de emprego, salvo situações específicas de responsabilização objetiva, só há dano moral praticado pelo empregador quando se tratar de ação dolosa ou culposa deste e que atente contra a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem do trabalhador (CF/88, art. 5º, V e X). Caso em que o uso de uniforme com logomarcas de outras empresas não autoriza o deferimento de indenização por dano moral. Recurso desprovido no aspecto. [...]... ()
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985 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -
Pretensão da autora de que seja reconhecida a inexigibilidade da dívida apontada em cadastro de inadimplentes e de que a ré seja condenada a pagar uma indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que a ré não comprovou a regularidade da negativação, não demonstrando que o contrato vigente à época previsse multa para o caso de não haver restituição ou recarga dos cilindros em determinado prazo - Inexigibilidade do valor reconhecida - Negativação que se mostrou indevida - Dano moral «in re ipsa caracterizado - Indenização fixada em R$10.000,00 que se mostra razoável para compensar o prejuízo à imagem experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados - RECURSO PROVIDO... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que se constata a existência de inscrição anterior, de forma que a honra objetiva e a imagem da autora já se encontravam abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385/STJ) - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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987 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO.
Cobrança irregular. Falha na prestação do serviço. Fraude na autorização de financiamento de veículo já reconhecido por sentença transitada em julgado. Apontamento restritivo inadmissível. Dano moral. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Montante arbitrado. Redução incabível. Indenização fixada, inclusive, aquém dos parâmetros desta Câmara. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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988 - TST. Recurso de revista. Dano moral.
«O Regional concluiu que não restou demonstrado o dano moral alegado pela reclamante. Sendo assim, para se aferir violação aos dispositivos apontados, seria necessário o revolvimento de todo o quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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989 - TRT3. Readmissão. Anistia. Reintegração. Dano moral.
«Consoante o Lei 8.878/1994, art. 3º, não concedeu anistia irrestrita aos empregados que menciona e a readmissão condicionava-se às necessidades e à disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração Pública. Dessa forma, eventual demora no retorno do trabalhador não produz dano moral, pois não se constata, no caso, prática de ato ilícito.... ()
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990 - TRT4. Dano moral. Enquadramento sindical indevido.
«Não acarreta dano moral enquadramento sindical equivocado - e a consequente tentativa de cobrança de contribuição sindical rural - sem prova de que o prejuízo material decorrente tenha alcançado, de fato, dimensão e gravidade capazes de atingir a esfera imaterial do autor. Embora indevida a cobrança da contribuição, tal fato, por não caracteriza ilícito indenizável. [...]... ()
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991 - TJRS. Dano moral e estético. Configuração.
«Hipótese em que a queda sofrida pela autora ocasionou-lhe lesão corporal (fratura), restando caracterizado o dano moral puro, diante da ofensa à integridade física. O dano estético consiste em lesão capaz de causar desgosto, complexo e abalo à auto-estima da vítima, restando configurado pela presença de cicatriz de considerável extensão no punho.... ()
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992 - TST. Indenização por dano moral coletivo.
«Conforme consta no tópico anterior, esta Turma manteve a decisão do TRT, que julgou improcedente a ação. Logo, não há tese sobre o pedido de indenização por dano moral coletivo, o que impede a análise do tema, nos termos da Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... ()
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993 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Ação de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente de relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .
«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VI, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.... ()
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994 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, para cada autor, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência dos requerentes - Pretensão de majoração do valor da indenização - Cabimento - Dano moral configurado - Os autores demonstraram que, em virtude da falha na prestação do serviço pela requerida, chegaram ao destino final com dias de atraso - Perda de compromisso pessoal inadiável (celebração de casamento do genitor de um dos autores) - Considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização comporta majoração para R$ 10.000,00 para cada requerente, montante adequado aos fins colimados - RECURSO PROVIDO... ()
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995 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais.
«Evidencia-se o dano moral quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. Comprovado nos autos que a reclamada transferiu temporariamente a reclamante com o intuito de afastá-la dos demais empregados, além de ter suprimido o pagamento do vale-transporte e impedido a continuidade da vinculação ao plano de saúde após a dispensa, mormente quando tais fatos se deram em momento de fragilidade durante processo de diagnóstico de enfermidade, deverá responder pela reparação do dano moral causado à obreira.... ()
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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - PROCEDIMENTO ESTÉTICO CAPILAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - QUANTUM - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No direito privado a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano gerado a outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Se os danos provocados no cabelo da apelada exibem reflexos extravagantes na esfera de seus direitos da personalidade se revelam capazes de causar dor e sofrimento aptos a caracterizar dano moral indenizável. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Na relação contratual, na condenação por dano moral incidem juros de mora, que devem ser contados desde a citação inicial, nos termos do disposto no CCB, art. 405.... ()
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997 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ofensas dirigidas via correio eletrônico que se revelam constrangedoras e humilhantes aos direitos de personalidade. Caracterização do dano moral indenizável. Sentença mantida. Improvidos ambos os recursos.
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998 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora (pessoa jurídica) em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.
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999 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição feita por órgão de proteção ao crédito, com base em informação originária do distribuidor judicial. Inadmissibilidade. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Embargos infringentes rejeitado.
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1000 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Simulação. Advogado dos autores em ação trabalhista que também patrocinava os interesses da empresa reclamada em outros processos. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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