(DOC. VP 136.7681.6000.4200)

TRT3. Readmissão. Anistia. Reintegração. Dano moral.

«Consoante o Lei 8.878/1994, art. 3º, não concedeu anistia irrestrita aos empregados que menciona e a readmissão condicionava-se às necessidades e à disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração Pública. Dessa forma, eventual demora no retorno do trabalhador não produz dano moral, pois não se constata, no caso, prática de ato ilícito.»

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