(DOC. VP 144.2833.3005.4900)

TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Anotação indevida em cadastros restritivos. Dívida quitada. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Possibilidade. Adequação. Necessidade. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.

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