Jurisprudência sobre
execucao provisoria
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801 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APURAÇÃO DE CÁLCULOS PROVISÓRIOS. No caso, a decisão regional na qual foi determinado o prosseguimento da execução provisória com a apuração dos cálculos de liquidação provisórios é, efetivamente, interlocutória, pois não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno, nos termos da Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.
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802 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da LEP, art. 147. ... ()
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803 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Possibilidade. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Ausência. Agravo interno improvido.
«1 - Não se vislumbra ilegalidade na decisão que indefere pedido liminar de suspensão da execução provisória da pena, tendo em vista a inexistência de recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da LEP, art. 147. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, é incabível a execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da LEP, art. 147. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Rejeição de embargos de declaração. Execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Inevidência de ilegalidade.
1 - Segundo a jurisprudência recente do STJ, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não se ampare nos requisitos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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807 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Matéria pacífica na corte. Ordem concedida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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808 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados e associação criminosa. Excesso de prazo. Execução provisória. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - As questões relacionadas ao eventual excesso de prazo da prisão cautelar e à impossibilidade de execução provisória da pena não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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809 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, ainda, do arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento voluntário da sentença somente após o trânsito em julgado. Hipótese em que a execução provisória se processa por conta do exequente, que assume os riscos e prejuízos advindos de eventual modificação do julgado, não podendo exigir do executado o pagamento de algo ainda em discussão nas instâncias superiores. Recurso provido.
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810 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão do benefício ao reeducando que foi condenado por decisão ainda não transitada em julgado. Admissibilidade. Não há que se falar em vedação à concessão de benefícios, pelo fato de se tratar de execução provisória. Impedir a execução provisória da pena e a possibilidade de concessão de benefícios acarretaria sério risco de grave e irreparável constrangimento ao sentenciado, considerando-se notadamente a possibilidade de demora no trâmite do recurso interposto pelo Ministério Público. Recurso ministerial desprovido.
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811 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Extinção condicionada ao trânsito em julgado do acórdão que desfez o título que a fundamentava. Inadmissibilidade. Prevalência do segundo provimento jurisdicional (acórdão sem trânsito em julgado) que, num grau de probabilidade, é título executivo menos provisório que a sentença. Cabimento, em tese, dos recursos especial e extraordinário, que não portam efeito suspensivo. Agravo de instrumento provido para extinguir a execução provisória, independentemente do trânsito em julgado do acórdão proferido na apelação.
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812 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra a rejeição da impugnação, acolhendo o cálculo apresentado pelo exeqüente, com a incidência da multa descrita no CPC/1973, art. 475-Je juros moratórios contados desde o ajuizamento. Impossibilidade de incidência em execução provisória. Incompatibilidade lógica. Não é lícito exigir multa sobre obrigações vincendas. Termo inicial dos juros moratórios somente após o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, aqui não acontecido. Necessidade de afastamento da multa e dos juros moratórios. Recurso provido para estes fins.
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813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.
«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). ... ()
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822 - STF. Recurso extraordinário. Execução provisória. Advogado. Honorários advocatícios. Repercussão geral não reconhecida. Tema 783. Descabimento. Matéria de índole infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXV e LV e 133. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 783 - Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória.... ()
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823 - STJ. Desapropriação. Título judicial. Execução provisória. Levantamento do valor depositado. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I e II. Precedentes do STJ.
«A exigência de caução para a execução provisória contra a Fazenda Pública, de regra, justifica-se para garantia do devedor, diante da possibilidade de ser reformado o julgado que constitui o título executivo. Na desapropriação, ação de rito específico, depositado o justo preço, o valor correspondente pertence ao expropriado, que perdeu a propriedade, e não pode ficar sujeito à exigência de caução prévia, quando inexiste dúvida sobre o valor fixado por sentença judicial transitada em julgado.... ()
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824 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória. Registro público. Anotação de penhora no registro de imóveis. Negativa de seguimento. «Periculum in mora ausente. CPC/1973, art. 588, II.
«Não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a simples anotação de penhora no registro imobiliário, mormente na hipótese em que se trata de execução provisória, na qual o exeqüente ofereceu caução e o CPC/1973, art. 588, IIveda a prática de atos que importem a alienação do bem. Eventuais danos morais, se houver, deverão ser apurados oportunamente, não se podendo concluir, desde já, que a respectiva quantia será irreparável pelo exeqüente.... ()
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825 - STJ. Locação. Renovatória. Execução provisória de diferenças de aluguéis e honorários advocatícios (verbas sucumbenciais). Recurso. Efeito suspensivo. Efeito tão-somente devolutivo. Lei 8.245/91, arts. 58, V e 74.
«A norma inscrita na Lei 8.245/91, art. 74, não deve ser interpretada no sentido de dar eleito suspensivo aos recursos manejados contra sentenças que negam provimento a pedido de renovação de imóvel. Não obstante a interposição de recurso contra a sentença que negou provimento a renovatória, cabível, ante a norma inscrita na Lei 8.245/91, art. 58, V, a execução provisória de diferenças de aluguéis e verbas sucumbenciais.... ()
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826 - STJ. Desapropriação. Título judicial. Execução provisória. Levantamento do valor depositado. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I e II. Precedentes do STJ.
«A exigência de caução para a execução provisória contra a Fazenda Pública, de regra, justifica-se para garantia do devedor, diante da possibilidade de ser reformado o julgado que constitui o título executivo. Na desapropriação, ação de rito específico, depositado o justo preço, o valor correspondente pertence ao expropriado, que perdeu a propriedade, e não pode ficar sujeito à exigência de caução prévia, quando inexiste dúvida sobre o valor fixado por sentença judicial transitada em julgado.... ()
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827 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória. Anotação de penhora no registro de imóveis. Negativa de seguimento. «Periculum in mora ausente. CPC/1973, art. 588, II.
«Não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a simples anotação de penhora no registro imobiliário, mormente na hipótese em que se trata de execução provisória, na qual o exeqüente ofereceu caução e o CPC/1973, art. 588, IIveda a prática de atos que importem a alienação do bem. Eventuais danos morais, se houver, deverão ser apurados oportunamente, não se podendo concluir, desde já, que a respectiva quantia será irreparável pelo exeqüente.... ()
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828 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Revisão de proventos de aposentadoria. Execução provisória. Caução. Dispensa. CPC/1973, art. 588. Crédito de natureza alimentar. CPC/2015, art. 521.
«Já é forte a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de crédito de natureza alimentar (revisão de proventos), em consideração a seu aspecto social, não tem cabimento a exigência da caução na execução provisória ( CPC/1973, art. 588). ... ()
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829 - STJ. Execução provisória. Caução. CPC/1973, art. 588, II.
«A idéia subjacente ao CPC/1973, art. 588, II, é a que, na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro só ocorra se houver garantia da respectiva devolução, para prevenir a hipótese da desconstituição do título executivo no julgamento do recurso pendente; a regra não se aplica quando, por outros meios, se revele desnecessária a caução - assim, no caso, em que a quantia depositada é parcela menor do montante da condenação que vem sendo pago em prestações na forma do art. 33, do ADCT/88.... ()
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830 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Lei 9494/1997, art. 2ºB. A liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, 6ª parte, extensão de vantagens a servidores da União, Estados, DF e Municípios, inclusive Autarquias e Fundações, somente poderá ser executado após seu trânsito em julgado, i.e, inadmite-se execução provisória. De igual forma o art. 100, par. 1º, da CF, redação da Emenda Constitucional 30/00, praticamente vetou a execução provisória contra a Fazenda Pública. Tutela antecipada indeferida
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831 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Agravo regimental desprovido
«1 - É possível a execução provisória da pena, após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de origem, quando esgotada a jurisdição ordinária, ainda que o Juízo sentenciante tenha concedido ao apenado o direito de recorrer em liberdade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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832 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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833 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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834 - STF. Direito penal e processual penal. 2. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Precedentes (ADCs 43, 44 e 54). 3. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar a ilegalidade de execução provisória da pena e, assim, revogar a prisão decretada por tal fundamento, se inexistente outro motivo para a segregação do paciente e se ausentes fundamentos concretos de prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 e em conformidade com a jurisprudência deste STF.
... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, manteve orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Pena restritiva de direito. Suspensão da execução provisória. Agravo regimental improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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838 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no parexe no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Execução provisória. Inviável. Regimental não conhecido.
«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... ()
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840 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Execução provisória. Possibilidade.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. Precedentes. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental contra decisão concessiva da ordem de habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei, art. 147 de execução penal. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF especificamente sobre o ponto.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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842 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministerial de execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes.
«A jurisprudência atual deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se é possível, antes do trânsito em julgado da respectiva ação penal, determinar a execução provisória de penas restritivas de direitos, aplicadas em substituição a penas privativas de liberdade. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no pedido de execução provisória da pena no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do Lei, art. 147 de Execução Penal, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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844 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental petição recurso especial. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. STF. HC 126.292. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal julgamento do HC 126.292, pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, julgamento do AgRg HC Acórdão/STJ, sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do LEP, art. 147. ... ()
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846 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Pleito de execução provisória das penas restritivas de direitos. Indeferido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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847 - STJ. Processual penal. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo interno desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. ... ()
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848 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Pleito de execução provisória da pena privativa de liberdade. Deferido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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849 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por roubo majorado. Execução provisória. Possibilidade.
«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. Hipótese de paciente condenado a 6 anos de reclusão, pelo crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, Código Penal. ... ()
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850 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). ... ()
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