(DOC. VP 202.6013.2004.2700)

STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Pena restritiva de direito. Suspensão da execução provisória. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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