(DOC. VP 184.4325.8003.2900)

STJ. Agravo regimental no pedido de execução provisória da pena no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do Lei, art. 147 de Execução Penal, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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