Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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111 - STJ. Família. União estável não caracterizada. Namorados. Coabitação durante namoro que antecedeu ao casamento. Concubinato. Recurso especial e recurso especial adesivo. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alegadamente compreendida nos dois anos anteriores ao casamento, c.c. Partilha do imóvel adquirido nesse período. 1. Alegação de não comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Prequestionamento. Ausência. 2. União estável. Não configuração. Namorados que, em virtude de contingências e interesses particulares (trabalho e estudo) no exterior, passaram a coabitar. Estreitamento do relacionamento, culminando em noivado e, posteriormente, em casamento. 3. Namoro qualificado. Verificação. Repercussão patrimonial. Inexistência. 4. Celebração de casamento, com eleição do regime da comunhão parcial de bens. Termo a partir do qual os então namorados/noivos, maduros que eram, entenderam por bem consolidar, consciente e voluntariamente, a relação amorosa vivenciada, para constituir, efetivamente, um núcleo familiar, bem como comunicar o patrimônio haurido. Observância . Necessidade. 5. Recurso especial provido, na parte conhecida; e recurso adesivo prejudicado. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.726. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 236, § 3º.
«1. O conteúdo normativo constante do CPC/2015, art. 332 e CPC/2015, art. 333, II, da lei adjetiva civil, não foi objeto de discussão ou deliberação pela instância precedente, circunstância que enseja o não conhecimento da matéria, ante a ausência do correlato e indispensável prequestionamento. ... ()
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112 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Extinção de graduação. Promoção ao grau hierárquico imediatamente superior. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Os proventos dos policiais militares inativos, quando sub judice a controvérsia sobre sua revisão em posto hierarquicamente superior, em decorrência da extinção da graduação a que pertenciam, encerram a análise de normas infraconstitucionais locais, e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 853.873-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/2/2015; ARE 712.980-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/2/2014; e ARE 675.557-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 21/5/2012. ... ()
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113 - TJMG. Greve dos professores. Restituição das mensalidades. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Greve dos professores. Falha na prestação dos serviços. CDC. Restituição das mensalidades. Dano moral. Sentença confirmada. Recurso adesivo desvinculado do principal. Não conhecimento
«- Aplicam-se aos contratos de prestação de serviços educacionais as regras do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a instituição de ensino responde objetivamente pelos danos causados aos alunos. ... ()
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114 - TJSP. Recurso adesivo. Irresignação que se insurge, na verdade, contra o recurso de apelação do réu fabricante, e não quanto à sentença. Recurso de apelação não admitido, por deserção. Inadmissibilidade da interposição de recurso adesivo pela parte que já ingressara com recurso de apelação, ainda, que este venha a ser considerados deserto. Incidência dos princípios da singularidade recursal e o da consumação. Não conhecimento do recurso adesivo interposto pela autora distribuidora, após seu recurso principal ter sido julgado deserto. Validade. Agravo retido desprovido.
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115 - STJ. Recurso fundado no CPC/1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC, art. 500, III. Precedentes do STJ.
«1. De acordo com o CPC, art. 500, III, o recurso adesivo não será conhecido quando o recurso principal for inadmissível. Como, no caso, o recurso especial principal não foi admitido, por consequência lógico-jurídica, não merecia ser processado o recurso adesivo. Precedentes do STJ. ... ()
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116 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC, art. 500, III. Precedentes do STJ.
«1. De acordo com o CPC, art. 500, III, o recurso adesivo não será conhecido quando o recurso principal for inadmissível. Como, no caso, o recurso especial principal não foi admitido, por consequência lógico-jurídica, não merecia ser processado o recurso adesivo. Precedentes do STJ. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno. Desistência do recurso principal. Homologação. Perda do objeto do recurso adesivo. Má-fé processual. Não ocorrência.
«1. Agravo interno contra decisão que homologou o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Distrito Federal e, na sequência, não conheceu do recurso especial adesivo. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. CPC, CPC, art. 500, parágrafo único. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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119 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada.
«O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC/2015, art. 997, III). ... ()
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato celebrado com o detran-rj. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, dos arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e da Lei 8.666/1993, art. 87. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, aos arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e aa Lei 8.666/1993, art. 87 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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