Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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131 - TRT18. Recurso adesivo. Conhecimento. Vinculação ao recurso principal.
«O conhecimento do recurso adesivo é condicionado à existência e ao conhecimento do recurso principal. Não havendo um recurso principal, ou havendo e não sendo conhecido, o recurso adesivo eventualmente interposto não pode ser conhecido.... ()
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132 - TRT2. Recurso ordinário intempestivo. Interposição de recurso adesivo posterior. Preclusão consumativa. A interposição de recurso ordinário intempestivo não dá azo ao ingresso de recurso adesivo, pois não é lícito à parte, para corrigir o equívoco resultado da irregularidade temporal, valer-se de outra via recursal, aliás, nele deduzindo as mesmas matérias estampadas no aludido recurso ordinário, mormente vê-se a inequívoca preclusão consumativa, sem olvidar a transgressão ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso Adesivo da reclamada ao qual se denega seguimento.
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso principal denegado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do princípio da dialeticidade. Recurso adesivo desprovido. Aplicação do CPC, art. 500, de 1973 agravo improvido.
«1. O recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal. Assim, se o recurso especial principal não é admitido (seja qual for a causa), também não se conhece do recurso especial adesivo (CPC, art. 500, III, de 1973). ... ()
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134 - TST. Recurso de revista da reclamante.
«O recurso adesivo segue a sorte do principal. Logo, não conhecido o recurso de revista principal interposto pelo quarto reclamado, mesmo destino segue aquele interposto pela autora, nos estritos termos do CPC, art. 500, IIIde 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 997, § 2º). Portanto, prejudicado o recurso de revista adesivo da autora. ... ()
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135 - TST. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O entendimento desta Corte é de que a avaliação de desempenho constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional dos empregados, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, no julgamento do Processo 51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, em que este Relator ficou vencido, entendeu, no que concerne às promoções por merecimento, tendo em vista o seu caráter subjetivo, que elas estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial, para sua aferição, a deliberação da diretoria da empresa. Assim, embora este Magistrado não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão por que, ressalvado o ponto de vista pessoal do Relator em contrário, adota-se esse entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC/2015, art. 997, § 2º). Assim, em razão do conhecimento do recurso revista principal, passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS QUANTO AO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO E O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 62, INCISO II, DA CLT . Havendo, no acórdão regional, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto no CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido . protesto interruptivo da prescrição quanto às horas extras a partir da 6ª diária. Constatação pelo regional DE que se trata de causas de pedir distintas. inaplicabilidade. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . Discute-se a observância de protesto interruptivo da prescrição quanto às horas extras a partir da 6ª diária. O Regional verificou que « os documentos supramencionados referem-se a citada ação, na qual a entidade sindical federal buscou a interrupção da prescrição, no tocante ao direito ao pagamento das horas extraordinárias acima da 6ª hora diária, alegando a ausência de fidúcia especial para enquadramento como cargo de confiança, nos termos do § 2º do CLT, art. 224 (Id. 78fccde, págs. 11/12), sendo que « na petição inicial da presente demanda, a pretensão de pagamento das horas extras está fundada na existência de alteração unilateral lesiva em face do advento do Plano de Cargos Comissionados de 1998 . Concluiu, em decorrência, que « o acórdão embargado, após analisar as duas demandas, foi claro ao explicitar que «são causa de pedir distintas, motivo pelo qual o referido protesto não pode servir ao fim pretendido, tendo em vista que, «na petição inicial da presente demanda, a pretensão de pagamento das horas extras está fundada na existência de alteração unilateral lesiva em face do advento do Plano de Cargos Comissionados de 1998". Dessa forma, diante do delimitado pelo Regional de que as ações possuem causas de pedir distintas, incólumes os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, até mesmo porque o TRT de origem decidiu nos limites propostos pelas partes e não proferiu decisão de natureza diversa da pedida, ou condenou a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado . Salienta-se, por outro lado, que o Regional nem sequer emitiu tese a respeito dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, nem foi instado a fazê-lo pelo reclamante por ocasião da interposição dos embargos de declaração, nos moldes da Súmula 297, itens I e II, do TST, de forma que patente a ausência de prequestionamento na instância ordinária. Agravo de instrumento desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADOS. AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LOCALIZAÇÃO, VOLUME DE NEGÓCIOS, GRAU DE RESPONSABILIDADE E COMPLEXIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Esta Corte, examinando casos análogos que envolvem a mesma reclamada, tem reiteradamente concluído pela validade do critério objetivo, adotado pela Caixa Econômica Federal, para definir a remuneração dos cargos comissionados, em razão das condições de mercado e da agência onde é prestado o serviço, entendendo, ainda, que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DO INCISO II DO CLT, art. 62. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCTA. No caso, considerando ser incontroverso que o reclamante exercia o cargo de gerente-geral de agência, com poderes típicos de gestão, a sua jornada de trabalho não está sujeita ao limite de oito horas diárias, sendo aplicáveis à hipótese o CLT, art. 62, II e a Súmula 287/TST. Ressalta-se a Jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no sentido de que o normativo interno do banco, que dispunha sobre a jornada de seis horas diárias, inclusive para os cargos de gerência (PCS/89), aplica-se apenas aos gerentes de relacionamento, não tendo o condão de afastar a ausência de limitação da jornada, nos casos de gerente-geral de agência, inserido na exceção do, II do CLT, art. 62, o que é o caso do reclamante. Agravo de instrumento desprovido .
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136 - STJ. Recurso. Preparo. Recurso adesivo. Porte de remessa e retorno. Não exigência quanto ao principal interposto pela Fazenda Pública. Preparo indevido. Análise harmônica dos arts. 511, § 2º e CPC/1973, art. 500, parágrafo único, ambos.
«O recurso cuja deserção foi reconhecida está subordinado ao apresentado pela Fazenda Pública, o qual, bem se sabe, não se sujeita ao pagamento do porte de remessa e retorno. Assim, se ao principal ou independente não é devido exigir o seu prévio recolhimento, de igual maneira não se pode reclamar essa providência para conhecimento do recurso adesivo. «O preparo do recurso adesivo só será devido quando também o for para o apelo principal (REsp. 40.220, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 21/10/96).... ()
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137 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamada.
«Conforme o que estabelece o CPC/1973, art. 500, caput e inciso III, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. ... ()
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138 - TST. Recurso de revista adesivo da empresa.
«Tendo em vista o conhecimento e provimento do recurso de revista do sindicato, em relação ao tema «cerceamento de defesa, por violação do CF/88, art. 5º, LV e a consequente determinação do retorno dos autos à MM. ... ()
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139 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamado.
«Em face do não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelos reclamantes, resta prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, caput, e inciso III. ... ()
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140 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado.
«O recurso adesivo não será conhecido se o principal for declarado inadmissível, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. Assim, não conhecido o recurso de revista principal interposto pela reclamante, mesmo destino segue o recurso interposto pelo reclamado, o que prejudica o seu exame. Recurso de revista adesivo prejudicado.... ()
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