Jurisprudência sobre
intervencao de terceiros
+ de 742 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de intervenção de terceiros. Oposição. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.
1 - Ação de intervenção de terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. processual civil. Recurso especial. Provimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Fase executiva. Descabimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Recurso interposto pelo querelante. Legitimidade da intervenção de terceiros quando se trata de ação penal privada.
1 - Este STJ e o Supremo Tribunal Federal reiteradamente vêm decidindo que, salvo nos casos de ação penal privada, é vedada a intervenção de terceiros no habeas corpus, por se tratar de ação constitucional que se reserva às hipóteses em que alguém é vítima de constrangimento ilegal ou de abuso de autoridade, assim como nas que se acha na iminência de sofrê-lo quanto à liberdade de ir e vir. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação da administração pública ao edital. Tempo de experiência. Comprovação. Direito líquido e certo. Candidato com classificação inferior nomeado por decisão judicial. Ausência de preterição. Precedentes do STJ. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Não cabimento.
1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Conforme entendimento do STJ, em semelhança com o que ocorre com a motivação do ato administrativo, na teoria dos motivos determinantes, o conteúdo editalício gera vinculação não apenas para os candidatos, mas também à própria Administração Pública. Tal descompasso com o edital do certame legitima a atuação do Poder Judiciário.»; b) «Na hipótese dos autos, a candidata comprovou o cumprimento das regras editalícias relativas ao tempo mínimo de experiência exigido.»; c) Outrossim, descabida a alegação recursal no sentido de possível prejuízo a outros candidatos, uma vez que em prol da parte recorrida já houve o deferimento de medida antecipatória de tutela, sendo, ainda, pacificado pelo STJ o entendimento de que não há configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a administração pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
1 - Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. A previsão da convocação, por meio de edital, de toda a universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, se assim desejarem, elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 12/02/2019, DJe de 15/02/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de desapropriação. Pedido de ingresso como assistente. Decisão interlocutória sobre intervenção de terceiros. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento de Recurso Especial repetitivo, ao analisar a controvérsia referente à interpretação extensiva do rol previsto no CPC/2015, art. 1.015 para a interposição de Agravo de Instrumento (Tema 988/STJ), firmou a SEGUINTE tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. É pressuposto do chamamento ao processo a existência de uma relação jurídica entre o «chamante e o «chamado que resulte dívida comum perante o autor da demanda. É admitida apenas quando o terceiro chamado a integrar a lide possui responsabilidade igual ou superior àquele que o chama. Segurada da MAPFRE SEGUROS S/A que teve seu veículo danificado por uma das oficinas por ela credenciada e designada para conserto do veículo. O dano material e moral alegado pela autora decorre da má prestação dos serviços realizados pela agravante. O polo passivo é de escolha do credor. O autor credor não é obrigado a litigar contra quem não queira. Lado outro, poder-se-ia dizer que a segurada poderia ser demandada por credenciar a oficina, mas isso não implica na autorização do chamamento ao processo. Não pode o chamamento ao processo impor ao autor o onus de litigar contra quem não esoolheu, tampouco ampliar o objeto de prova da lide. De fato, não é caso de admissão desta espécie de intervenção de terceiros para ampliação da relação subjetiva da demanda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Intervenção de terceiros - Desnecessidade - Responsabilidade solidária entre o condutor do veículo e seu proprietário, podendo a parte interessada ajuizar a ação contra um deles ou contra os dois, a sua escolha - Proprietária do veículo, ademais, que poderia ter arrolado o condutor para prestar depoimento a respeito dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Intervenção de terceiros - Desnecessidade - Responsabilidade solidária entre o condutor do veículo e seu proprietário, podendo a parte interessada ajuizar a ação contra um deles ou contra os dois, a sua escolha - Proprietária do veículo, ademais, que poderia ter arrolado o condutor para prestar depoimento a respeito dos fatos, mas não o fez - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Desnecessidade de outras provas além das constantes dos autos para fixação do valor da indenização, por se tratar de preço de franquia - Preliminares afastadas - Acidente de trânsito - Colisão contra parte traseira - Presunção de culpa de quem colidi contra a parte traseira do outro veículo - Presunção não elidida pela ré que, assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório - Provas dos autos que corroboram a versão do autor - Responsabilidade da ré configurada - Dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo autor - Valor da indenização correspondente ao valor da franquia do seguro - Quantum indenizatório devidamente comprovado e adequadamente fixado - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Recurso inominado - Débito em fatura de cartão de crédito relativo a cobrança por SMS - Não conhecimento do recurso da Luizacred porque não é parte nem é cabível intervenção de terceiros pela Lei 9099/95, art. 10 - Legitimidade da Magazine Luíza por fazer parte do mesmo grupo econômico - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança, cujo ônus probatório competia à ré - A mera Ementa: Recurso inominado - Débito em fatura de cartão de crédito relativo a cobrança por SMS - Não conhecimento do recurso da Luizacred porque não é parte nem é cabível intervenção de terceiros pela Lei 9099/95, art. 10 - Legitimidade da Magazine Luíza por fazer parte do mesmo grupo econômico - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança, cujo ônus probatório competia à ré - A mera cobrança indevida, sem que tenha ocorrido a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza mero aborrecimento e não enseja danos morais - Recurso da Luizacred não conhecido e da Magazine Luíza provido em parte afastar a indenização por danos morais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Intervenção de terceiros. Oposição à ação de usucapião. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Alegação genérica da parte agravante. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote