Jurisprudência sobre
intervencao de terceiros

121 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Apresentação pela cessionária do crédito que é disputado entre sacador e sacado, com o ajuizamento da ação de desconstituição da relação cambiária. Ausência de justificativa. Inteligência do CPC/1973, art. 56. Intervenção que deve ser formalizada obrigatoriamente em litisconsórcio passivo contra autor e réu do processo primitivo. Extinção do processo mantida. Recurso não provido, com observação.

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122 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Pleito deferido em recuperação judicial declarada cumprida e onde se registra apelo de um dos credores, a quem pretende, a agravada, assistir. Condição de terceiro, entretanto, não preenchida porque a recorrida, na verdade, integra o processo como parte. Intervenção afastada. Recurso provido para esse fim.

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123 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Hipótese que o CDC, art. 101, II admite o chamamento ao processo da seguradora. Norma protetiva ao consumidor. Necessidade de adequação da modalidade de intervenção de terceiro. Recurso parcialmente provido.

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124 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Sentença que julga a intervenção considerando a lide instalada entre o autor e o denunciado. Inadmissibilidade. Hipótese em que a denunciação, lide acessória e dependente da principal, não foi julgada entre as partes que a protagonizam, denunciante e denunciada, mas sim julgada equivocadamente entre autora e denunciada, sendo que a primeira dela não participou. Sentença desconstituída quanto ao tema. Denunciante que não sofreu prejuízo algum conquanto equivocadamente condenada somente a denunciada em face da autora. Denunciação julgada improcedente. Recurso provido.

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125 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Entendimento de que o simples fato de admitir tal intervenção não quer significar alargamento indevido da demanda principal. Deferimento que vai ao encontro dos anseios de ambos os litigantes. Segurada agravante que não teria que se valer de futura ação regressiva e autora que teria maiores garantias em ver satisfeita eventual condenação, ou parte dela. Denunciação deferida. Recurso provido.

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126 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Deferimento. Descabimento. Responsabilidade solidária não verificada. Improcedência do pedido que não pode trazer prejuízos ao autor. Verbas de sucumbência carreadas a chamante porque foi ela quem deu causa à intervenção do processo. Recurso parcialmente provido

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127 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação sucessiva. Ausência. Anulação da sentença com o fim de permitir aquela intervenção. Descabimento. Processo já julgado cuja anulação contrariaria a própria finalidade do instituto da denunciação. Alegação repelida. Recurso parcialmente provido.

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128 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Inadmissibilidade em execução. Hipótese. Modalidade de intervenção típica de processo cognitivo onde se deduz pretensão fundada em direito real objetivando que sentença aponte titular de interesse protegido. Observância. Inadequação da via eleita. Ocorrência. Recurso improvido.

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129 - STF. Direito constitucional e administrativo. Concurso público para provimento e remoção de outorgas de cartórios extrajudiciais. Mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Pedido de intervenção de terceiro. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Indeferimento. Preliminar de intempestividade rejeitada. writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/09, art. 23). Invalidade jurídico-constitucional da atribuição de caráter eliminatório a provas de títulos em concursos públicos. Interpretação do CF/88, art. 37, II. Necessidade de coerência normativa do cnj no tratamento dos certames para ingresso na carreira de magistrado e na carreira de notário. Aparente incompatibilidade entre os regimes fixados pelas resoluções cnj 75/09 e 81/09. Erro material na fórmula matemática consagrada pela Resolução 81/09 do cnj. Nulidade do ato de eliminação da impetrante no 7º concurso para outorga de delegações de notas e de registro do estado de São Paulo. Ordem concedida.

«1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do CF/88, art. 37, II. Precedente do STF: AI 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998. ... (Continua)

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130 - STF. Direito constitucional e administrativo. Concurso público para provimento e remoção de outorgas de cartórios extrajudiciais. Mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Pedido de intervenção de terceiro. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Indeferimento. Preliminar de intempestividade rejeitada. writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/09, art. 23). Necessidade de interpretação pragmática que evite a judicialização prematura de toda e qualquer lide administrativa em matéria de concurso público para ingresso nos serviços notariais e registrais. Invalidade jurídico-constitucional da atribuição de caráter eliminatório a provas de títulos em concursos públicos. Interpretação do CF/88, art. 37, II. Necessidade de coerência normativa do cnj no tratamento dos certames para ingresso na carreira de magistrado e na carreira de notário. Aparente incompatibilidade entre os regimes fixados pelas resoluções cnj 75/09 e 81/09. Erro material na fórmula matemática consagrada pela Resolução 81/09 do cnj. Nulidade do ato de eliminação do impetrante no 7º concurso para outorga de delegações de notas e de registro do estado de São Paulo. Ordem concedida.

«1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do CF/88, art. 37, II. Precedente do STF: AI 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998. ... (Continua)

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