Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinaria
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1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA - APLICABILIDADE - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - NÃO APLICAVEL - SENTENÇA MANTIDA.
Àluz do princípio da causalidade, a parte que dá causa à instauração do processo deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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2 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINARIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DA SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL - ABANDONO DA CAUSA -
ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, LEI 1.060/1950, art. 5º, §5º E 186, §1º DO CPC INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, QUE CARACTERIZAM O CERCEAMENTO DE DEFESA EM DESFAVOR DO APELANTE E, ASSIM, A DECISÃO PROFERIDA ENCONTRA-SE MACULADA PELO MANTO DA NULIDADE, ANTE AO ERROR IN PROCEDENDO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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3 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 10, não é permitido ao juiz decidir, sem antes dar às partes a possibilidade de se manifestar sobre o fundamento a ser utilizado na decisão, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.É a denominada regra de vedação à decisão-surpresa, que tem por objetivo concretizar uma nova dimensão do princípio do contraditório, dando às partes envolvidas um efetivo poder de influência no julgamento da causa. ... ()
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4 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência dos réus contra sentença de procedência. Coisa julgada não configurada. Anterior ação de usucapião especial rural, julgada improcedente, que não obsta o ajuizamento da ação de usucapião extraordinária, dada a diversidade de causa de pedir. Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos. Inteligência do art. 1.238 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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5 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente, visando a declaração de usucapião de imóvel onde reside a autora desde 1957, após seu casamento. 2.- A autora alega posse exclusiva desde 2006, após falecimento de seu esposo, herdeiro do proprietário, com anuência dos confrontantes e da única herdeira. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a declaração de usucapião extraordinária, conforme o CCB/2002, art. 1.238. 4.- A autora exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva sobre o imóvel desde 2006, com anuência dos confrontantes e da única herdeira. 5.- Preenchidos, portanto, os requisitos legais para se declarar a usucapião extraordinária do imóvel, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido... ()
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6 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou o domínio dos autores sobre imóvel em Embu das Artes, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1976. O apelante, Banco do Brasil, contesta a configuração da usucapião extraordinária e a condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos para a usucapião extraordinária; (ii) analisar a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. Os requisitos da usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238, foram comprovados: posse contínua, sem oposição, com ânimo de dono por mais de 15 anos. 4. A condenação em honorários sucumbenciais é justificada pela resistência injustificada do apelante, prolongando o processo e aumentando o trabalho do advogado da parte autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse contínua e sem oposição por 15 anos. 2. A condenação em honorários sucumbenciais decorre da derrota processual e resistência injustificada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 85... ()
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7 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Pretendida aquisição da propriedade - Sentença de extinção, por reconhecimento da existência de coisa julgada - Irresignação dos autores - Acolhimento - Ajuizamento, precedente, de usucapião especial rural julgada improcedente que não impede a propositura da usucapião extraordinária - Causa de pedir diversa - Requisitos distintos - Sentença anterior de improcedência fundada no não-preenchimento dos requisitos da usucapião especial rural, que não se confunde com os requisitos da usucapião extraordinária - Coisa julgada não configurada - Causa ainda não madura para julgamento, tendo havido requerimento de provas - Sentença anulada - Recurso provido. ... ()
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8 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. A autora alega posse desde 2018, a qual, somada à dos proprietários anteriores, totalizaria 22 anos, suficiente para usucapião. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a soma de posse com antecessores. III. Razões de Decidir. 3. A posse da autora iniciou-se em 2018, não atingindo o prazo de 15 anos exigido para usucapião extraordinária. 4. A soma de posse com antecessores não foi comprovada de forma satisfatória, pois a posse deles, proprietários registrais, tinha natureza diversa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse contínua e sem oposição por 15 anos. 2. A soma de posse requer continuidade e mesma natureza possessória. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, caput; art. 1.243. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Sem Revisão 9154895-58.2003.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2008. TJSP, Apelação Cível 1012354-70.2019.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1000103-08.2017.8.26.0450, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2021.... ()
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9 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel sub judice. Autores alegam posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e exigem reconhecimento de domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores comprovaram a posse contínua e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo legal de 15 anos, para fins de usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir 3. Analisando o conjunto probatório, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária. 4. Documentos apresentados não comprovam posse mansa, contínua e com ânimo de dono. Ausência de provas robustas impede o reconhecimento de domínio. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse contínua e sem oposição, com ânimo de dono, deve ser comprovada de forma robusta para usucapião extraordinária. 2. A ausência de provas suficientes inviabiliza o reconhecimento do domínio por usucapião. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.243; CPC/2015, art. 373, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020432-19.2014.8.26.0071, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21.12.2020... ()
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10 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
I - CASO EM EXAME 1.Ação de usucapião extraordinária que julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor. Insurgência da parte autora. ... ()
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11 - TJSP. DIREITO CIVIL / USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - I -
Caso em exame: ação de usucapião extraordinária julgada improcedente. II - Questão em discussão: insistência da parte autora no preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238. III - Razões de decidir: Não convencimento. Usucapião extraordinária que reclama suficiência probatória, de maneira segura e idônea. Apelantes que não lograram demonstrar a suposta posse com animus domini. Farto acervo probatório convergindo para a posse decorrente de contrato verbal de locação sobre o bem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Acerto do Juízo originário. Sentença mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
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12 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Recurso especial. Requisitos da usucapião extraordinária. Ausência de comprovação. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - P ara se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo quanto aos requisitos da Usucapião Extraordinária, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado da Súmula desta Corte.... ()
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13 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. A autora alega posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel por mais de 20 anos, com pedido de nulidade de penhora e imissão na posse, além de reconhecimento de usucapião. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, bem como a validade das alegações de nulidade processual. III. Razões de Decidir: 3. As nulidades suscitadas não podem ser apreciadas no presente feito, pois extrapolam os limites da lide. 4. Ausência dos requisitos legais para usucapião, conforme perícia técnica e falta de comprovação de posse mansa e pacífica. Indícios de fraude em documentos apresentados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para usucapião extraordinária. 2. Nulidades processuais não apreciáveis no presente recurso. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98... ()
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14 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Recurso de um dos confrontantes. Inocorrência do cerceamento de defesa. Produção de provas. Desnecessidade. Legitimidade passiva. Configurada. Sentença mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de improcedência - Irresignação dos autores que não comporta provimento - Ilegitimidade passiva - Ausência de abertura do inventário - Mérito - Pretensão de usucapir a totalidade da área do clube e não somente do bar objeto de arrendamento - Não demonstração da posse pelo lapso temporal necessário para a caracterização da usucapião extraordinária - Posse precária - Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse - Transmudação da posse não demonstrada - Bem declarado de utilidade pública pela Municipalidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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16 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, condenando os autores às custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça. Os apelantes alegam irregularidades registrais no imóvel, que poderiam ser sanadas por meio da usucapião, e sustentam a possibilidade de soma das posses com o proprietário registral. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a soma de posse com o proprietário registral. III. Razões de Decidir. 3. Os autores celebraram compromisso de compra e venda do imóvel em 2019, não atingindo o prazo de 15 anos exigido para usucapião extraordinária. 4. A soma de posses (accessio possessionis) não é admissível, pois as posses exercidas têm natureza e características distintas. ... ()
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17 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel sub judice. Autores alegam posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e exigem reconhecimento de domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores comprovaram a posse contínua e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo legal de 15 anos, para fins de usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir 3. Analisando o conjunto probatório, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária. 4. Documentos apresentados não comprovam posse mansa, contínua e com ânimo de dono. Ausência de provas robustas impede o reconhecimento de domínio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: A posse contínua e sem oposição, com ânimo de dono, deve ser comprovada de forma robusta para usucapião extraordinária. A ausência de provas suficientes inviabiliza o reconhecimento do domínio por usucapião. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.243; CPC/2015, art. 373, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020432-19.2014.8.26.0071, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21.12.2020. TJSP, Apelação Cível 0837191-53.1994.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024... ()
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18 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, nos termos do CPC, art. 487, I. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa. ... ()
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19 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de improcedência - Inconformismo - Desacolhimento - Pedido formulado na inicial referente à usucapião extraordinária - Com base neste pedido analisou-se os requisitos e foi proferida a sentença - Pedido formulado no recurso a título de usucapião, na modalidade ordinária, que não tem a elasticidade e a amplitude pretendida - Usucapião extraordinária - Ausente comprovação da posse de forma contínua e ininterrupta pelo período de 15 anos anteriores à propositura da ação - Inviável a pretensão autoral - Além disso, o lapso temporal legal, para fins do reconhecimento da prescrição aquisitiva, não pode ser completado no curso do processo - Requisitos do CCB, art. 1.238, desatendidos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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20 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame. A autora busca o reconhecimento da usucapião extraordinária, alegando posse contínua, mansa e pacífica do imóvel desde 1997, com base em contrato de compra e venda, declarações de vizinhos e carnês de IPTU. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a posse com «animus domini pelo tempo necessário à prescrição aquisitiva para usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse contínua e mansa por tempo suficiente, independentemente de título e boa-fé. 4. A autora não demonstrou posse com «animus domini desde 1997, sendo incontroverso que a posse contínua se iniciou apenas em 2012, conforme carnês de IPTU, insuficiente para prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o § 11 do CPC/2015, art. 85, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária requer posse contínua e mansa por tempo suficiente. 2. A ausência de comprovação de posse desde 1997 inviabiliza a prescrição aquisitiva. Legislação Citada: CC, arts. 1.238 e seguintes; CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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21 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel situado na Rua Mendes da Rocha, 779, São Paulo, sob a matrícula 16.993. Alegam os apelantes serem herdeiros e sucessores de posse mansa e pacífica por mais de 30 anos, com comprovação de pagamento de impostos e benfeitorias. ... ()
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22 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária, visando ao reconhecimento do domínio sobre um imóvel urbano em Capão Bonito/SP, adquirido por cessão de direitos hereditários. A posse do imóvel é alegada desde 29 de julho de 2015, com base em posse anterior de Lázara Leite de Oliveira, que detinha a posse há mais de 15 anos. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais, ao argumento do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, mediante a aplicação da accessio possessionis. ... ()
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23 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE MODALIDADE DIVERSA DA PLEITEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Graziela Gislene Bonifácio contra a sentença da Comarca de Olímpia que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A autora busca a reforma da decisão, alegando que, embora não preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana, estariam presentes os pressupostos da usucapião extraordinária, pois exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 20 anos, sem oposição. ... ()
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24 - TJSP. Direito civil. Apelação. Usucapião extraordinária. Ausência de requisitos. Não provimento.
I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. As autoras alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, adquirido por seus genitores, por mais de 15 anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as autoras preencheram os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente a posse qualificada e contínua por mais de 15 anos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois as provas requeridas não se mostraram indispensáveis à solução da controvérsia, conforme CPC, art. 370. 4. A improcedência foi fundamentada na ausência de prova documental idônea, essencial em ações de usucapião, conforme CPC, art. 320. As autoras não comprovaram o exercício contínuo da posse com animus domini. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A posse deve ser comprovada documentalmente para usucapião extraordinária. 2. A ausência de prova documental impede o reconhecimento da usucapião. Legislação citada: CPC, arts. 320, 370, 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de oposição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 -Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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26 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse originada de cessão de direitos que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos de tempo e animus domini. Sentença reformada. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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27 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse originada de promessa de compra e venda que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos de tempo e animus domini. Sentença reformada. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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28 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Posse exercida desde 1991 - Decurso pacífico e ininterrupto do lapso temporal de 15 anos previsto no art. 1238 do CC em favor da autora - Reconhecimento da aquisição do domínio - Sentença reformada - Recurso provido.
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Embargos de declaração. Intempestividade.
«1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Imóvel público. Bem público que não pode ser adquirido por usucapião. Vedação expressa nos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único da CF/88e art. 102 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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31 - TJSP. Usucapião Extraordinária - Ausência de elementos a demonstrar a ocorrência da prescrição aquisitiva - Autora que permaneceu no imóvel por mera tolerância dos demais herdeiros que já ajuizaram ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Usucapião não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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32 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Moradia Habitual - Redução do prazo para 10 anos - Inteligência do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil - Hipótese especial de usucapião diante da destinação moradia habitual/trabalho do imóvel, ao qual o legislador conferiu o tratamento diferenciado - Comprovação dos requisitos legais - Recurso provido.
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33 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I.
Caso em Exame. 1. A Autora interpôs Apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária, alegando posse pacífica e ininterrupta de imóvel desde 2005. A sentença considerou a ausência de justo título e animus domini, além de indícios de comodato verbal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Apelante preenche os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente a posse com animus domini e a ausência de oposição. III. Razões de Decidir. 3. Não foram demonstrados os requisitos para a usucapião extraordinária, como posse qualificada e animus domini, conforme art. 1.238, P.Único do Código Civil. 4. A origem da posse foi um comodato verbal, sem comprovação de posse qualificada. Documentos de IPTU referentes a alguns anos, não comprovam a posse ad usucapionem.IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de posse mansa e pacífica impede a usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-76.2019.8.26.0201, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08.08.2023. TJSP, Apelação Cível 9000002-13.2004.8.26.0829, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2012. TJSP, Apelação Cível 0027245-16.2013.8.26.0071, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2016. TJSP, Apelação Cível 0028481-45.2009.8.26.0361, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2013... ()
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34 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária julgada procedente - Descabimento do inconformismo - Inocorrência de cerceamento de defesa - O lapso temporal para viabilizar o domínio pela usucapião extraordinária foi devidamente configurado - Foi demonstrado pela parte Autora que está na posse do imóvel pelo prazo necessário para a usucapião - R. sentença mantida - Recurso improvido
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35 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOMA DE POSSES. NATUREZAS DISTINTAS. PRAZO LEGAL NÃO CONSUMADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Carlos Roberto Campos contra sentença da Vara Única da Comarca de Rio Pomba/MG, que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária proposta para reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóvel adquirido de herdeiros, alegando possibilidade de soma das posses e preenchimento dos requisitos legais. ... ()
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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Tratando-se de ação de usucapião extraordinária constitui ônus da parte autora provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono, sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido por lei. ... ()
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37 - STJ. Reconhecimento de usucapião extraordinária. Requisitos. CCB/2002, art. 1.238. Reforma. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Em se tratando de aquisição originária por usucapião extraordinária, que, para sua configuração, exige um tempo mais prolongado da posse (no CC, de 16, 20 anos; no CC, de 2002, 15 anos), em comparação com as demais modalidades de usucapião, a ela dispensam-se as exigências de justo título e de posse de boa-fé. ... ()
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38 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação de usucapião extraordinária julgada extinta sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, por ausência de matrícula atualizada do imóvel. Recurso do autor. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de matrícula atualizada do imóvel impede o prosseguimento da ação de usucapião extraordinária. 3.- A ausência de matricula ou transcrição, já certificada nos autos, não impede o prosseguimento da ação de usucapião. Precedentes. 4.- Inicial instruída com planta e memoriais descritivo do imóvel, documentos suficientes para o ajuizamento da ação, relegando-se para perícia, se necessária, a correta individualização do imóvel. Sentença reformada para que a ação tenha regular prosseguimento. Recurso provido... ()
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39 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de usucapião extraordinária que julgou procedente o pedido formulado pela Autora, reconhecendo o domínio do imóvel em seu favor. Insurgência da parte ré. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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41 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Citação editalícia válida. Ausente nulidade. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Prova documental e oral firme e convincente. Laudo pericial que confirma a tese apresentada pelos autores. Inteligência do art. 1.238 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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42 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Loteamento irregular - Possibilidade de usucapião em área inferior ao módulo municipal - Inteligência do Tema Repetitivo 985 do STJ - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva extraordinária - Recurso desprovido... ()
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43 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Encadeamento das posses devidamente comprovado pelo autor. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.
«2) O contexto que se extrai dos autos, ante a cessão da posse do autor originário para o atual traz, à mente o instituto da acessio possessionis, diga-se, modalidade de aquisição da posse compatível com a usucapião extraordinária, espécie de que tratam os autos, e segundo a qual, em virtude da realização de um negócio jurídico, ao sucessor singular abre-se a faculdade de unir a sua posse a do antecessor. 3) Os testemunhos colhidos evidenciam o real encadeamento das posses exercidas pelo ora autor e por seu genitor, demonstrando o efetivo poder de fato de ambos sobre a coisa que se pretende usucapir.... ()
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44 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária. As autoras alegam posse mansa e pacífica por mais de 20 anos e pleiteiam o reconhecimento do domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as autoras-apelantes preencheram os requisitos legais para a usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238. III. Razões de Decidir 3. As provas indicam que a posse exercida pelas autoras decorreu de comodato verbal, sem animus domini, não configurando posse qualificada para usucapião. 4. A ausência de oposição expressa ao direito do proprietário impede o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse decorrente de comodato verbal, sem animus domini, não configura posse qualificada para usucapião. 2. A ausência de oposição ao direito do proprietário inviabiliza a usucapião extraordinária. Legislação Citada: CC, art. 1.238; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1000754-28.2017.8.26.0066, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2021. TJ-SP, AC 1061571-58.2014.8.26.0100, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2021... ()
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45 - STJ. Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.
1 - Tese para efeito do CPC/2015, art. 1.036: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... ()
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46 - STJ. Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.
1 - Tese para efeito do CPC/2015, art. 1.036: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... ()
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47 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ATA NOTARIAL E PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ausucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos se houver moradia habitual ou atividade produtiva. ... ()
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48 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Georvonio Xavier Girardi e Regiane Maria de Carvalho Girardi contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG, que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária movida em face da Imobiliária Brasileira Ltda - ME. Os apelantes alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 15 anos e sustentam que o bem lhes foi transferido por Reginaldo Xavier Girardi, mediante contrato de compra e venda celebrado em 2000. ... ()
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49 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE USUFRUTUÁRIOS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE CUM ANIMO DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de usucapião extraordinária sobre imóvel, sob o fundamento de inexistência de posse qualificada. A parte apelante alega cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais, nulidade do processo por ausência de citação de usufrutuários, contrariedade às provas dos autos e nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Requer a reforma para o reconhecimento da usucapião ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Decisão ultra petita. Não ocorrência.
1 - A verificação dos requisitos da usucapião extraordinária decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ ... ()
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