(DOC. VP 603.0802.4811.1504)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel situado na Rua Mendes da Rocha, 779, São Paulo, sob a matrícula 16.993. Alegam os apelantes serem herdeiros e sucessores de posse mansa e pacífica por mais de 30 anos, com comprovação de pagamento de impostos e benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se os apelantes preenchem os requisitos legai

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