Jurisprudência sobre
tutela da liberdade de locomocao
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1 - STJ. «Habeas corpus. Ministério Público. Impetração de «habeas corpus objetivando o reconhecimento da incompetência do juízo processante. Ilegitimidade ativa do parquet reconhecida. Ausência de tutela da liberdade de locomoção do paciente. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, «caput.
«Na hipótese, o Ministério Público impetrou «habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte visando obter o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN para processar e julgar a ação penal movida contra o ora Paciente, pela suposta prática do crime de atentado violento ao pudor. Verifica-se, assim, a ilegitimidade do «Parquet para a impetração do «habeas corpus perante o Tribunal «a quo, uma vez que não visa a tutela da liberdade de locomoção individual do ora Paciente, mas, sim, a obtenção, no interesse da acusação, do reconhecimento da incompetência do Juízo processante, o que se afigura inviável pela via eleita.... ()
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2 - STJ. Conhecimento de habeas corpus impetrado em favor de pessoa jurídica. Impossibilidade. Remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção. Bem jurídico não titularizado pelos entes morais. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica não pode figurar como paciente em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção, bem jurídico não titularizado pelos entes morais.... ()
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3 - STF. «Habeas corpus. Tutela da liberdade de locomoção física das pessoas. Reforma constitucional de 1926. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A ação de «habeas corpus - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao «jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. ... ()
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4 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conhecimento do mandamus no tocante à pessoa jurídica. Impossibilidade. Remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção. Bem jurídico não titularizado pelos entes morais. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica não pode figurar como paciente em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção, bem jurídico não titularizado pelos entes morais. ... ()
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5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conhecimento do reclamo no tocante à pessoa jurídica. Impossibilidade. Remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção. Bem jurídico não titularizado pelos entes morais. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica não pode figurar como paciente em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção, bem jurídico não titularizado pelos entes morais. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de alteração do fundamento legal da absolvição. Inexistência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O habeas corpus presta-se à tutela da liberdade de locomoção do indivíduo contra ato ilegal ou abusivo, por força de preceito constitucional. ... ()
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7 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus restituição de veículo apreendido. Matéria não relacionada à liberdade de locomoção. Inadequação da via. Desclassificação das condutas. Inovação recursal. Agravo improvido.
1 - O é ação autônoma de impugnação, habeas corpus de natureza constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de poder, não sendo cabível para a restituição de bens apreendidos.... ()
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8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ação mandamental. Tutela da liberdade de locomoção. Absolvição por insuficiência probatória. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Persecução penal encerrada. Não cabimento de writ contra ato de hipótese. Agravo não provido.
«1 - O habeas corpus é uma ação mandamental, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere, podendo ser impetrado por qualquer pessoa ou concedido de ofício pelo magistrado quando se verificar alguma coação ilegal. A coação dever ser atual ou iminente, implicando perigo à liberdade de locomoção, o que não se visualiza no caso. ... ()
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9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Ação mandamental. Tutela da liberdade de locomoção. Absolvição por insuficiência probatória. Interposição de recurso ministerial. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Não cabimento de writ contra ato de hipótese. Agravo não provido.
«1 - O habeas corpus é uma ação mandamental, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere, podendo ser impetrado por qualquer pessoa ou concedido de ofício pelo magistrado quando se verificar alguma coação ilegal. A coação dever ser atual ou iminente, implicando perigo à liberdade de locomoção, o que não se visualiza caso. ... ()
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10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de contrabando. Condenação com trânsito em julgado. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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11 - TJMG. HABEAS CORPUS - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE AMEAÇA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO. - O
Habeas Corpus é ação constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado, em regra, como sucedâneo recursal para impugnação de medidas patrimoniais. - A indisponibilidade de bens não configura constrição direta ao direito de ir e vir, afastando, no caso, o cabimento do remédio heroico. - A análise da procedência dos bens acautelados pelo juízo de origem demanda dilação probatória, inviável na via estreita do Habeas Corpus. - Ausente demonstração de insurgência da defesa por meio da via própria, revela-se prematura a impetração do writ, sob pena de supressão de instância. - Impetração não conhecida.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Restrição de acesso aos dados processuais. Ausência de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. Proteção da intimidade, honra e vida privada do réu. Ausência de informações sensíveis. Prevalência do interesse público. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus é instrumento jurídico destinado à tutela da liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado em situações nas quais o direito de ir, vir ou permanecer não tenha sofrido lesão ou esteja ameaçado de limitação em face de constrangimento ilegal. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Pleito de restituição de valor apreendido. Impossibilidade. Ausência de cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de poder, cujos limites cognitivos estreitos não admitem dilação probatória, somente se permitindo a análise de provas pré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal. III. A via eleita é inadequada para a pretensão defensiva de devolução do valor apreendido (R$ 52,70), pois não diz respeito à ameaça da liberdade de locomoção, mesmo que de forma indireta. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto delito de sequestro. Inquérito policial. Excesso de prazo. Pedido de trancamento. Inviabilidade na via eleita. Dilação temporal fundamentada na origem. Complexidade. Agravante em liberdade. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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15 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência específica. Regime semiaberto. Adequação. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. (3) devolução do valor depositado a título de fiança. Via eleita. Inadequação. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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16 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos.... ()
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17 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Questões que ensejam o reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias. Delação anônima. Investigação preliminar. Ocorrência. Alegação em sentido contrário. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Necessidade de comprovação. Adoção das razões do mp. Fundamentação. Possibilidade.
1 - Cabimento do habeas corpus: necessidade de ser conter a inegável abrangência que se conferiu a esta ação-garantia destinada precipuamente à tutela da liberdade de locomoção. ... ()
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18 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos.... ()
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19 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos.... ()
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20 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - SUPOSTO USO DE TELEFONE JÁ APREENDIDO PELAS AUTORIDADES - AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO.
O Habeas Corpus, ação constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção, somente deve ser conhecido quando houver prova pré-constituída de que alguém sofre ou se acha na concreta iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. A alegação de quebra da cadeia de custódia, por uso de telefone apreendido, envolve o revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos, bem como dilação probatória, pelo que se torna inviável a análise na via estreita do writ.... ()
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21 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGINMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos.... ()
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22 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos.... ()
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23 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGIME DOMICILIAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos.... ()
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24 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos.... ()
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25 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos.... ()
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26 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ofensa a direito de locomoção. Não comprovação de coação ilegal a direito de locomoção. Agravo regimental não provido.
«1 - O habeas corpus é remédio cabível para a tutela da liberdade de locomoção e, por isso, não pode ser utilizado para discutir se a glosa de ICMS em operações interestaduais é fato atípico sem haver comprovação inequívoca de inquérito policial em curso ou de realização de diligências que caracterizam constrangimento atual ou próximo a direito de ir e vir (oitiva, indiciamento, busca e apreensão, quebra de sigilo etc.), passível de ser corrigido mediante a garantia fundamental. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão proferido em habeas corpus indicado como paradigma. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, o acórdão proferido em habeas corpus não serve como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, a fim de viabilizar o cabimento dos embargos de divergência, haja vista que este recurso se presta à pacificação da interpretação da legislação federal acerca do tema tratado, enquanto o remédio constitucional destina-se à tutela da liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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29 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO - PEDIDO PREJUDICADO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos. Ademais, constatado que o magistrado primevo concedeu ao paciente os pedidos iniciais, tenho que houve perda do objeto do presente habeas corpus, nos termos do CPP, art. 659.... ()
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30 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGINMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
De acordo com a Súmula 53 deste E. TJMG, tratando-se de mera reiteração de pedido anterior, já julgado, não se conhece do habeas corpus. A teor do pedido remanescente, qual seja, tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos.... ()
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31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental. Lei 8.038/90. Contrarrazões recursais não previstas. Intimação do Ministério Público Estadual. Desnecessidade. Manifestação do parquet em parecer.
«1. Sendo o habeas corpus uma ação de sede constitucional que tem por escopo a tutela da liberdade de locomoção, nela atuando o Ministério Público como fiscal da lei, descabe falar em princípio do contraditório por parte do Parquet. ... ()
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32 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos. Se a matéria posta em análise no habeas corpus não passar antes pelo crivo do juiz de primeira instância, não há como dela conhecer, sob pena de indesejável supressão de instância.... ()
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33 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
De acordo com a Súmula 53 deste E. TJMG, tratando-se de mera reiteração de pedido anterior, já julgado, não se conhece do habeas corpus. A teor do pedido remanescente, tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos.... ()
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34 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO PREJUDICADO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PARTE DA DEFESA - PEDIDO HOMOLOGADO - PERDA DO OBJETO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos. Além disso, o pedido de extinção deste habeas corpus, por parte da impetração, afasta o legítimo interesse do paciente, que fica prejudicado pela perda do seu objeto, conforme dispõe o art. 460 do RITJMG. Ademais, em informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, verifica-se que foi concedida ao paciente a progressão de regime, transferindo-o para o regime aberto e, ainda, concedendo-lhe o benefício da prisão domiciliar.... ()
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36 - STJ. Penal. Transação penal. Multa pecuniária. Valor. Concordância da defesa e do recorrente. Pedido de redução. Indeferimento pelo Juiz após manifestação contrária do Ministério Público. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Inconstitucionalidade. Matéria imprópria à via eleita.
«1. Se o recorrente concordou com o valor da multa pecuniária proposta pelo Ministério Público Federal em atenção a pedido de redução da defesa, não há constrangimento ilegal em não concordar o Parquet com nova redução daquele montante, com a chancela judicial, não só porque o motivo invocado (desemprego) já havia sido considerado antes, mas também pelo fato de que foi fixada prestação de serviços comunitários, com expressa referência às limitações físicas do recorrente, como alternativa à possível impossibilidade de pagamento daquela pena em dinheiro. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito de devolução de arma apreendida pelo juízo. Inadequação da via eleita. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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38 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Questões que ensejam o reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Necessidade de comprovação. Execução penal. Regime semiaberto. Saída temporária e trabalho externo. Determinação de exame criminológico pelo juízo da vara de execuções criminais. Resultado desfavorável. Tratamento psicoterapêutico. Compatibilidade.
«1. Tenho afirmado em alguns recentes casos já analisados, dentro desse novo contexto que se assenhoreia nesta Corte quanto ao cabimento do habeas corpus, a necessidade de ser conter a inegável abrangência que se conferiu a esta ação-garantia destinada precipuamente à tutela da liberdade de locomoção. ... ()
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39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva revogada. Perda de objeto. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Paciente líder de complexa organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes. Possibilidade de fuga e periculosidade evidenciadas. Excesso de prazo não examinado na instância inferior. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
1 - É preciso que se opere uma releitura do habeas corpus cujo objetivo é a tutela da liberdade de locomoção, de salvaguarda contra arbitrariedades porventura ainda ocorrentes no Estado Democrático. ... ()
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41 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Insurgência contra a suspensão de direitos políticos e a condenação ao pagamento de custas processuais. Inadequação da via eleita. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretendida aplicação, em seu grau máximo, do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Descabimento. Redução de metade justificada pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (50 g de cocaína), bem como pela apreensão do material destinado a sua preparação. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária. Precedentes. Habeas corpus do qual se conhece em parte e, nessa extensão, denegado.
«1. O habeas corpus é remédio jurídico destinado exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção, razão por que descabe, nessa via, analisar questões que não representem ameaça a esse direito, como a suspensão dos direitos políticos ou a condenação ao pagamento das custas processuais. Precedentes. ... ()
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42 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Configuração. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Ação penal em curso. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A decretação da prisão preventiva não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva (a qual é reservada à condenação criminal), mas apenas indícios suficientes de autoria, requisito devidamente configurado na espécie. ... ()
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43 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, c.c. Art. 71, «caput. (1) via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. (2) preliminar de inconstitucionalidade. Expressão «personalidade prevista no CP, art. 59. Via eleita. Descabimento. (3) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (4) não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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44 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio doloso. Pronúncia. Excesso de linguagem. Juízo de certeza da autoria e afastamento peremptório de teses defensivas. Inocorrência de ilegalidades.
1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato majorado continuado. Tese de nulidade. Indeferimento de pedido de diligências para localização de testemunha pelo juízo. Deficiência de instrução. Inadmissibilidade do writ. Não conhecido. Precedentes. Reiteração de pedido e em recurso conexo. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus. Discussão da pena de multa. Recurso repetitivo. Tema 931, STJ. Extinção da punibilidade não prejudicada em regra. Tema da hipossuficiência. Situação concretamente afastada na origem. Novo revolvimento de fatos e provas inviável neste STJ e na via eleita. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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47 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Questões que ensejam o reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Necessidade de comprovação. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Ocorrência.
1 - Tenho afirmado em alguns recentes casos já analisados, dentro desse novo contexto que se assenhoreia nesta Corte quanto ao cabimento do habeas corpus, a necessidade de ser conter a inegável abrangência que se conferiu a esta ação-garantia destinada precipuamente à tutela da liberdade de locomoção. ... ()
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48 - STJ. «Habeas corpus originário. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Recurso em sentido estrito. Recebimento da denúncia. Questões que ensejam o reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Necessidade de comprovação. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, I, «c.
«1. Além do papel principal desta Corte, que é a função uniformizadora da jurisprudência nacional, com o estabelecimento da correta interpretação das normas infraconstitucionais (CF/88, art. 105, III), por meio do recurso especial, destaca-se o habeas corpus originário cabível sempre que «o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea «a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 105, I, «c). ... ()
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49 - STF. A função clássica do habeas corpus restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas.
«- A ação de habeas corpus - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque - não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do habeas corpus - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.... ()
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50 - TJMG. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. NULIDADE. AFRONTA AO CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PRISÃO. PACIENTE PRONUNCIADO. SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DE CAUTELA PREVISTAS NO CPP, art. 312. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.
1. A ação de «Habeas Corpus não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 2. Teses relativas a supostas nulidades que não influem diretamente na legalidade da prisão não comportam exame na via do «Habeas Corpus, o qual se presta, unicamente, à tutela da liberdade de locomoção do paciente. 3. Se a prisão preventiva se sustenta independentemente do reconhecimento realizado, descabe o exame da tese de nulidade por afronta ao CPP, art. 226 nesta via, o qual somente será cabível no bojo da ação penal. 4. Com o advento da decisão de pronúncia, a prisão preventiva do paciente foi mantida devido à subsistência das razões de cautela, previstas no CPP, art. 312, não sendo trazidos aos autos quaisquer elementos que demonstrassem a alteração em sua situação fática, o que, só assim, autorizaria a desconstituição da custódia cautelar. 5. A gravidade concreta do delito, obtida pelo «modus operandi com que foi supostamente praticado, denota a necessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente para a garantia da ordem pública. 6. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 7. As condições pessoais favoráveis do agente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública.... ()
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