(DOC. VP 241.2021.1919.4380)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus. Discussão da pena de multa. Recurso repetitivo. Tema 931, STJ. Extinção da punibilidade não prejudicada em regra. Tema da hipossuficiência. Situação concretamente afastada na origem. Novo revolvimento de fatos e provas inviável neste STJ e na via eleita. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de poder, cujos limites cognitivos estreitos não admitem dilação probatória, somente se permitindo a análise de provas pré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca,

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