Jurisprudência sobre
sexta parte
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1 - TJSP. Recurso inominado - Ação Declaratória - Sexta-parte - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte de todas as verbas não eventuais ((i) Gratificação Executiva, (ii) Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS e (iii) Art. 133 Diferenças e Vencimentos) - Sentença de parcial procedência para incluir no cálculo da sexta-parte as verbas Gratificação Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória - Sexta-parte - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte de todas as verbas não eventuais ((i) Gratificação Executiva, (ii) Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS e (iii) Art. 133 Diferenças e Vencimentos) - Sentença de parcial procedência para incluir no cálculo da sexta-parte as verbas Gratificação Executiva e Diferença de Vencimentos (art. 133, CE) - Insurgência da parte autora também pela inclusão na base de cálculo da sexta-parte da verba GDAPAS - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido.
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2 - TJSP. DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEXTA-PARTE.
Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de que o Adicional de Insalubridade integre a base de cálculo da sexta-parte. Impossibilidade. Sexta parte que incide sobre as verbas de caráter permanente, nos termos do art. 31 da Lei Municipal 2.289/1990 Adicional de insalubridade que é verba condicional, tendo natureza pro labore faciendo. Precedentes. Sentença mantida. Improcedência da ação. Recurso improvido... ()
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4 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. CUMULAÇÃO DE ANUÊNIO COM SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I . 1.
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: i) temas «quinquênio e «sexta-parte - consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, a incidir os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST; e ii) temas «base de cálculo da sexta-parte e «cumulação de anuênio com sexta-parte - inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, ante a transcrição integral dos capítulos do acórdão. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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5 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GEAPE. PPM. VANTAGEM PESSOAL. 1. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas denominadas GEAPE, PPM e Vantagem Pessoal. 2. GEAPE e PPM são verbas de caráter propter laborem, recebidas em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não incidindo, portanto, na base de cálculo da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GEAPE. PPM. VANTAGEM PESSOAL. 1. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas denominadas GEAPE, PPM e Vantagem Pessoal. 2. GEAPE e PPM são verbas de caráter propter laborem, recebidas em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não incidindo, portanto, na base de cálculo da sexta-parte. 3. A Vantagem Pessoal, instituída pela Lei 1.193/2013, incorpora-se ao patrimônio do servidor, assim, deve incidir na base de cálculo da sexta-parte. 4. Sentença de parcial procedência reformada apenas para incluir a Vantagem Pessoal na base de cálculo da sexta-parte. 5. Recurso parcialmente provido.
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6 - TJSP. SEXTA-PARTE -
Agente socioeducativo - Fundação CASA - Celetista - Pretensão ao pagamento adicional da sexta-parte - Regime jurídico que não faz jus à vantagem estatutária - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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7 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEXTA PARTE. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. I.
Caso em Exame: Ação ordinária de cobrança proposta contra o Município de Paulínia visando à reimplantação da «sexta-parte e ao pagamento de parcelas não pagas. A autora, admitida como monitora em 1981, recebia o benefício desde 2006, mas o pagamento foi interrompido em 2017 sob alegação de revogação do benefício pelo Estatuto do Servidor Público de 2001. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a «sexta-parte foi revogada pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Paulínia e se a autora tem direito adquirido ao benefício. III. Razões de Decidir: O benefício da «sexta-parte foi revogado pela Lei Complementar 17/2001, que reformulou o Estatuto dos Servidores Municipais, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior. Na hipótese, a Autora recebeu a sexta-parte por certo período por mero erro do município, não tendo direito ao benefício. IV. Dispositivo: Recurso do município provido.... ()
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8 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Sexta Parte - Sentença de Parcial Procedência determinando inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte - Pretensão do recorrente Jefferson Marcelo da Silva de inclusão da GEER na base de cálculo da sexta-parte - Impossibilidade - GEER que tem natureza de verba transitória - R. Sentença mantida - Recurso Inominado não provido.
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9 - TJSP. Aposentado da antiga Fepasa. Pretensão do recebimento de sexta-parte. Prescrição. Inocorrência. Afastada a prescrição de fundo de direito. Relações jurídicas de trato sucessivo. Ferroviários das antigas estradas de ferro não são servidores públicos. Pretensão de percebimento do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Descabimento. Os empregados da extinta Fepasa foram admitidos sob a égide Ementa: Aposentado da antiga Fepasa. Pretensão do recebimento de sexta-parte. Prescrição. Inocorrência. Afastada a prescrição de fundo de direito. Relações jurídicas de trato sucessivo. Ferroviários das antigas estradas de ferro não são servidores públicos. Pretensão de percebimento do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Descabimento. Os empregados da extinta Fepasa foram admitidos sob a égide da legislação trabalhista (CLT) e, portanto, não estão albergados pelo adicional temporal designado por sexta-parte, previsto no CE, art. 129. art. 7º, § 3º, da Lei Estadual 10.410/1971, que afastou o direito ao adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Ferroviários. Sexta-parte sem previsão legal. Recurso da Fazenda Pública provido.
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10 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A GEAH - IMPOSSIBILIDADE - Vantagem que exige o preenchimento de condições específicas - Caráter propter laborem - Natureza eventual - Impossibilidade de integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Sentença de procedência parcialmente reformada para afastar a GEAH da base de cálculo da sexta-parte.
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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEXTA-PARTE. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA RECÍPROCA DA SEXTA PARTE SOBRE OS QUINQUÊNIOS. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Asexta-parte não incide sobre o quinquênio e vice versa, na medida em que há óbice à cumulação do adicional para a concessão de acréscimos ulteriores do mesmo gênero. Inteligência da CF/88, art. 37, XIV. Decisão mantida. ... ()
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12 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PISO SALARIAL DOCENTE (Lei 11.738/2008) . Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente (Lei 11.738/2008) na base de cálculo da sexta-parte. Admissibilidade. Natureza salarial remuneratória. Deve integrar a base de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PISO SALARIAL DOCENTE (Lei 11.738/2008) . Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente (Lei 11.738/2008) na base de cálculo da sexta-parte. Admissibilidade. Natureza salarial remuneratória. Deve integrar a base de cálculo da sexta-parte. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF/88/1988. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.
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13 - TST. Parcela «sexta parte. Base de cálculo
«O entendimento do Eg. TRT coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela «sexta parte tem como base de cálculo a remuneração integral do servidor. Precedentes.... ()
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14 - TST. Base de cálculo da sexta-parte.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST. 3. Base de cálculo da sexta-parte.
«A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TJSP. Apelação com revisão. Servidor público estadual. Sexta-parte. Decisão que acolheu parcialmente o pedido para que a sexta-parte incida tão-somente sobre a remuneração dos servidores inativos. Insurgência. Acolhimento. Inteligência do art. 129 da constituição do estado. Recurso procedente para estender a incidência da sexta-parte sobre todas as verbas não eventuais também para os servidores em atividade. Decisão reformada nesse tópico. Recurso provido.
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17 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Incorporação de diferença pelo exercício de função com vencimento superior. Cálculo sobre os vencimentos integrais. Possibilidade somente em relação a sexta-parte. Aplicação do art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo. Prosseguimento da obrigação de fazer com determinação de revisão do cálculo da sexta-parte em face da diferença incorporada. Recurso parcialmente provido.
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18 - TJSP. Pensionista de Policial Militar - Quinquênios e sexta-parte - Incidência sobre vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade - Sexta-parte que já incide sobre referida gratificação - Recurso parcialmente provido.
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19 - TRT2. Servidor público. Sexta-parte. Conceito lato que inclui o celetista.
«A Constituição do Estado faz alusão ao servidor público, genericamente considerado, sem referir-se especificamente ao estatutário. O conceito lato de servidor inclui também o celetista. Parcela sexta-parte reconhecida devida.... ()
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20 - TST. Sexta-parte. Extensão aos servidores celetistas. Base de cálculo.
«A parcela sexta-parte é devida a servidora celetista de autarquia estadual de São Paulo, conforme disposto no art. 124 da Constituição Estadual. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST. ... ()
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21 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SEXTA-PARTE -
Pretensão ao reconhecimento do direito recálculo da sexta-parte para que sua base de cálculo seja a totalidade de sua remuneração, com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de parcial procedência para condenar o apelante a corrigir o valor da sexta-parte devida à apelada, para que este incida sobre todas as parcelas remuneratórias consignadas no demonstrativo de pagamento da apelada (vencimentos e gratificação de atividade técnica), de forma isolada, bem como para determinar o pagamento das diferenças vencidas - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação - Cabimento - Previsão expressa da Lei Comp. Mun. 36, de 30/03/2.016 para o pagamento da sexta-parte sobre o «vencimento do servidor - Lei Comp. Mun. 36, de 30/03/2.016 que tratou de diferenciar os termos «vencimento, entendido como a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, ou seja, o salário-base do servidor e «remuneração, entendido como o «vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei, para fins de interpretação de seus dispositivos - Sexta-parte que deve ser calculada sobre o «vencimento do servidor municipal, entendido como o salário-base, unicamente - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - APELAÇÃO provida para julgar improcedente a ação, com condenação da apelada ao pagamento das verbas sucumbenciais... ()
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22 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA PARTE), DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - EXCEÇÃO SEXTA PARTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA PARTE), DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - EXCEÇÃO SEXTA PARTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER QUE O ABONO PERMANÊNCIA NÃO DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE CONFORME PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051
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23 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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24 - TJSP. ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE.
Servidores públicos estaduais. Pretensão ao recálculo da sexta-parte para que incida sobre a Gratificação Executiva e a Gratificação de Representação, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade em relação à Gratificação Executiva e à Gratificação de Representação Incorporada. Inadmissibilidade quanto à Gratificação de Representação não Incorporada, porquanto transitória (pro labore faciendo). Precedentes. Recurso conhecido em parte; não provido na conhecida. Remessa necessária não provida... ()
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25 - TJSP. Servidora Estadual Inativa. Recálculo da base de cálculo da sexta-parte. Sentença de procedência em parte que não incluiu a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH). GEAH com natureza eventual. Recorrente aposentada, contudo, que continua a auferir tal gratificação. Evidente incorporação da GEAH aos seus proventos. Sexta-parte calculada sobre Ementa: Servidora Estadual Inativa. Recálculo da base de cálculo da sexta-parte. Sentença de procedência em parte que não incluiu a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH). GEAH com natureza eventual. Recorrente aposentada, contudo, que continua a auferir tal gratificação. Evidente incorporação da GEAH aos seus proventos. Sexta-parte calculada sobre vencimentos integrais (art. 129, Constituição Estadual). Sentença reformada para incluir a GEAH na base de cálculo da sexta-parte, com pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, atualizada pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) . Recurso que se dá provimento.
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26 - TRT2. Salário. Sexta-parte. Autarquia estadual. Base de cálculo.
«A Constituição do Estado de São Paulo não distingue o empregado celetista do servidor estatutário, estendendo o benefício intitulado sexta-parte a todos os servidores públicos estaduais, uma vez cumpridos os requisitos legais.... ()
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27 - TST. Sexta parte. Base de cálculo. Prêmio-incentivo. Exclusão. Possibilidade.
«Em que pese à parcela sexta parte incidir sobre os vencimentos integrais do trabalhador, haja vista a previsão expressa da norma estadual nesse sentido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo), o atual entendimento da SDI-I desta Corte Superior é de que as gratificações instituídas por leis que vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem pecuniária não deverão, por consequência, integrar a base de cálculo da parcela sexta parte, em observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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28 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE)- INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO-SE A VERBA «ART. 133 CE-DIF. VENCIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO
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29 - TST. Base de cálculo da sexta-parte.
«A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, de que a parcela sexta-parte deve ter como base de cálculo o vencimento integral do servidor. Precedentes da SDI-1/TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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30 - TST. Gratificação especial. Sexta-parte.
«A decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional encontra-se em consonância com o entendimento pacificado nesta c. Corte, nos termos da OJT 75 da SBDI-1, no sentido de que a parcela sexta parte, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não se estende aos empregados de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta. Recurso de revista não conhecido.... ()
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31 - TST. Base de cálculo da parcela sexta parte.
«A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual a parcela sexta parte deve ter como base de cálculo o vencimento integral do servidor. Óbice da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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32 - TRT2. Servidor público estadual. Sexta parte. Empregado de autarquia estadual.
«O CE, art. 129/SP ao conceder a parcela denominada sexta parte não faz distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público. Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso Ordinário patronal não provido, no aspecto.... ()
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33 - TJSP. RECÁLCULO SEXTA-PARTE -
Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base - Admissibilidade, no regime anterior à Emenda Constitucional 19/98, excluídas as vantagens eventuais - Com o advento da Emenda Constitucional 19/98, derrogou-se o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, na parte em que indicava por base de incidência do versado adicional de sexta-parte os vencimentos integrais, impondo-se que a vantagem em foco seja calculada sobre o padrão remuneratório, sob pena de se vulnerar a norma central do, XIV, art. 37, CF/88 - A circunstância de a sexta-parte aplicar-se apenas sobre o vencimento, no entanto, não exclui a possibilidade de que parcelas recebidas como adicionais, prêmios, gratificações, sejam nela incluídas - Análise das verbas remuneratórias que devem ser consideradas reajustes de vencimento - RECÁLCULO QUINQUÊNIO - Servidor público estadual - Incidência sobre os vencimentos - Verificação das verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, a fim de serem integradas ao salário-base - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Custas e despesas processuais divididas proporcionalmente entre as partes, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 21, caput, vigente quando da prolação da sentença e do acórdão, ora reformado - Recurso provido em parte... ()
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34 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PENSIONISTA - FEPASA - REAJUSTE SALARIAL - SEXTA PARTE - LEI 10.261/1968, art. 129 - CONTRATADO SOB REGIME DA CLT - A SEXTA PARTE SOMENTE É DEVIDA AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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35 - TJSP. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE -
Inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta parte - Possibilidade - R. sentença de procedência mantida. ... ()
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36 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais, de modo a incidir sobre todas as verbas e gratificações - Pretensão da parte autora de inclusão, também, do PDI na base de cálculo da sexta-parte - Impossibilidade - Verba que não se caracteriza como aumento geral e permanente - Natureza «pro labore faciendo - Ementa: Recurso Inominado - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais, de modo a incidir sobre todas as verbas e gratificações - Pretensão da parte autora de inclusão, também, do PDI na base de cálculo da sexta-parte - Impossibilidade - Verba que não se caracteriza como aumento geral e permanente - Natureza «pro labore faciendo - Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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37 - TJSP. Recurso Inominado. Incidência do Adicional de Insalubridade, Quinquênio e Sexta-parte no cálculo da Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 00000017-51.2020.8.26.9050 se refere à matéria distinta. Não aplicável. RETP não se confunde com Adicional por Tempo de Serviço. Inclusão dos quinquênios e sexta-parte na base de Ementa: Recurso Inominado. Incidência do Adicional de Insalubridade, Quinquênio e Sexta-parte no cálculo da Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 00000017-51.2020.8.26.9050 se refere à matéria distinta. Não aplicável. RETP não se confunde com Adicional por Tempo de Serviço. Inclusão dos quinquênios e sexta-parte na base de cálculo do RETP vedada pela disposição do, XIV da CF/88, art. 37. Valor recebido a título de RETP que faz parte da base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, nos termos da LCE 731/92. Recurso provido.
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38 - TJSP. Servidor Público Estadual - Sexta-parte - Base de cálculo - O valor recebido a título de prêmio de desempenho individual pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória. - Matéria que veio a ser Uniformizada Ementa: Servidor Público Estadual - Sexta-parte - Base de cálculo - O valor recebido a título de prêmio de desempenho individual pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória. - Matéria que veio a ser Uniformizada pela C. Turma de Uniformização no julgamento do PUIL N0000002-40.2023.8.26.9030 - Sentença reformada para afastar a inclusão do PDI no cálculo da sexta-parte - Recurso Provido.
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39 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE . De fato, constata-se a existência da contradição indicada. Esta Turma ao dar provimento ao recurso de revista do IAMSPE, em relação à base de cálculo da parcela sexta parte, estabeleceu a exclusão da gratificação fixa e da gratificação extra da base de cálculo da parcela sexta parte. Conquanto a parcela sexta parte incida sobre os vencimentos integrais do trabalhador, haja vista a previsão expressa da norma estadual nesse sentido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo), o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior é de que as gratificações instituídas por leis que vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem pecuniária não deverão, por consequência, integrar a base de cálculo da parcela sexta parte, em observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão .
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40 - TJSP. Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Ampliação da base de cálculo. Sentença, de fato, extra petita, que deliberou sobre alteração da base de cálculo do quinquênio e inclusão deste no cômputo da sexta-parte. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 492. Necessidade de observância ao princípio da adstrição. Quinquênios que incidem sobre a Ementa: Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Ampliação da base de cálculo. Sentença, de fato, extra petita, que deliberou sobre alteração da base de cálculo do quinquênio e inclusão deste no cômputo da sexta-parte. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 492. Necessidade de observância ao princípio da adstrição. Quinquênios que incidem sobre a sexta-parte, cujo pagamento é feito de forma voluntária, à luz da legislação de regência, pela Administração Pública. Reconhecimento de nulidade que se impõe. No mais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso provido.
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEXTA-PARTE. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. EXCLUSÃO DOS QUINQUÊNIOS.
1.No cumprimento de sentença referente à incorporação da sexta-parte nos vencimentos, é devida a inclusão do adicional de insalubridade e da Gratificação Especial de Atividade (GEA), por possuírem caráter remuneratório fixo e não eventual. ... ()
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42 - TJSP. Recurso Inominado. Professora. Quinquênio e sexta-parte. Insurgência da Fazenda Pública Estadual contra sentença que determinou a inclusão do adicional de tempo de serviço à base de cálculo da sexta parte. Inclusão já realizada administrativamente. Recurso provido.
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43 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte). Impossibilidade. Inteligência do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.
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44 - TJSP. Mandado de segurança. SERVIDOR PUBLICA MUNICIPAL APOSENTADO. SEXTA-PARTE. 1. Carlos Alberto Bonanno ingressou com ação ordinária postulando que a gratificação da sexta-parte lhe seja paga considerando a integralidade de seus proventos. 2. Nos termos da legislação local, a sexta-parte tem o vencimento como base de cálculo, considerando-se remuneração como o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. Deste modo, pouco importa tenha ou não as demais gratificações sido objeto de incorporação. Sentença reformada. Recurso provido. Sentença reformada.
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45 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo de sexta parte sobre vencimentos integrais, de modo a incidir apenas sobre a Gratificação Executiva - Pretensão à reforma integral da decisão para inclusão das verbas PPM e décimos art. 133 - Inadmissibilidade - Somente os décimos do art. 133 comportam consideração no cálculo da sexta parte - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo de sexta parte sobre vencimentos integrais, de modo a incidir apenas sobre a Gratificação Executiva - Pretensão à reforma integral da decisão para inclusão das verbas PPM e décimos art. 133 - Inadmissibilidade - Somente os décimos do art. 133 comportam consideração no cálculo da sexta parte - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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46 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Recálculo da sexta-parte. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte). Impossibilidade. Jurisprudência do C. STJ. Inteligência do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Sentença de procedência reformada. Recurso Provido.
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47 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Ferroviários inativos e pensionistas da FEPASA. Pretensão à percepção da sexta-parte em seus benefícios. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos, que não se confundem com os empregados públicos, servidores «lato sensu que são. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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48 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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49 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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50 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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